| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 019/22 DE 30/05/22 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) e com o seguinte desdobramento: 323 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 1107 02.07.06 Assist.Social Rec Vinc 106.000,00 TOTAL 106.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 106.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de maio de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). É oportuno esclarecer que os valores constantes, trata-se da emenda federal nº 201930520004 que deverá ser devolvida ao Ministério da Cidadania, conforme consta do ofício nº 928/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGGTV/CAETV/MC, esta emenda de acordo com o plano de trabalho era para aquisição de 01 veículo e outros equipamentos para a entidade Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro. Diante o exposto, também segue anexo os documentos que compõe este processo para conhecimento deste órgão. Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal