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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019/22
DE 30/05/22
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 106.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) e com o 
seguinte desdobramento:
323 3390-39 Serv.Terc.Pes.Juríd 1107 02.07.06 Assist.Social Rec Vinc 106.000,00
TOTAL 106.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 
106.000,00
 
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis, 
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por 
base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
É oportuno esclarecer que os valores constantes, trata-se da emenda 
federal nº 201930520004 que deverá ser devolvida ao Ministério da Cidadania, conforme 
consta do ofício nº 928/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGGTV/CAETV/MC, esta emenda de 
acordo com o plano de trabalho era para aquisição de 01 veículo e outros equipamentos 
para a entidade Casa de Acolhimento Coronel Gustavo Ribeiro.
Diante o exposto, também segue anexo os documentos que compõe este 
processo para conhecimento deste órgão.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação, enfatizando a 
necessidade de que o referido projeto seja aprovado o quanto antes.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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