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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020/22 
DE 30/05/22
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um crédito especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
4490-52 Equip. Mat.Permanente 1529
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 200.000,00
Fonte 083000005 EMENDA Nº 2022.013.38304 AQUISIÇÃO DE RAIO X 200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo 
anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 200.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 
14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por 
base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Os valores constantes neste Projeto, referem-se EMENDA Nº 
2022.013.38304 AQUISIÇÃO DE RAIO X, que será destinado em forma de comodato à Santa Casa 
de Misericórdia de Caconde.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação do presente, 
enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado o mais breve possível.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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