br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id565

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 021/22
 DE 30/05/22
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um crédito especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-30 Material de Consumo 2172
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 40.000,00
3390-32 Mat Distr Gratuita 2172
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 80.000,00
3390-39
Serv.Terceiros Pessoa 
Juridica 2172
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 80.000,00
Fonte 083000001 EMENDA Nº 202205238097 CUSTEIO PARA SAUDE 200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo 
anterior indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 200.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual 
nº 2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Os valores constantes, referem-se EMENDA Nº 202205238097 
CUSTEIO PARA SAUDE que será utilizado para compra de medicamentos, materiais 
de consumo e também utilizado para pagamento de serviços de terceiros como 
médicos, laboratórios, etc.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação, enfatizando a 
necessidade de que o referido projeto seja apreciado o mais breve possivel.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

open original →