| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 021/22 DE 30/05/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390-30 Material de Consumo 2172 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 40.000,00 3390-32 Mat Distr Gratuita 2172 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 80.000,00 3390-39 Serv.Terceiros Pessoa Juridica 2172 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 80.000,00 Fonte 083000001 EMENDA Nº 202205238097 CUSTEIO PARA SAUDE 200.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 200.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de maio de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes, referem-se EMENDA Nº 202205238097 CUSTEIO PARA SAUDE que será utilizado para compra de medicamentos, materiais de consumo e também utilizado para pagamento de serviços de terceiros como médicos, laboratórios, etc. Assim sendo, solicitamos a apreciação e aprovação, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado o mais breve possivel. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal