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materia nº 18/2021

Tipo Resposta a requerimento
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaResposta a requerimento 18/2021
native_id566

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 45

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 510/2021/GAB/bs
Caconde, 14 de dezembro de 2021
Excelentíssimo Senhor
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente da Câmara Municipal
Caconde/SP
Assunto: Requerimento nº 018/21
Senhor Presidente,
Em respeito ao requerimento em referência, fazemos uso do
presente para encaminhar os esclarecimentos dos Departamentos competentes.
4 Eé apresenta, renovo os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Picebe
19/12/2021
7225/48
Subdiretor da Câmara
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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274 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ves ETADO DE SÃO PAULO
Estância Climática de Caconde, 13 de dezembro de 2021
Ref. Requerimento n: 018/2021
Em atendimento ao Requerimento n:18/2021 Requerente a Ilustríssima
Vereadora Senhora Isabela F. de Paiva, solicita informação referente ao contrato
de licitação para Tapa Buracos.
A Licitação é do mandato passado, ou seja, de 2020 o contrato teve o
vencimento em 19/10/2021.
A gestão atual não tem licitação para massa asfáltica para recuperação de
buracos, devido que nos moldes dos anos anteriores foi barrado o pedido pelo
setor jurídico e ainda não foi realizado a licitação.
Como se trata de fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) concreto betuminoso
usinado a quente — A empresa fornecedora executa aplicação e compactação da
massa asfáltica, a preparação e compactação do solo é de responsabilidade da
contratante que é a Prefeitura municipal de Caconde.
Considerando que a Prefeitura é responsável pelos problemas ocorridos em
alguns pontos.
Conforme conversado com a nobre Vereadora Senhora Isabela, temos algumas
dificuldades para realizar estes trabalhos nos moldes licitados e contratados.
Afirmamos que no novo modelo de contrato vamos ter mais eficácia nos
trabalhos
A
ALCINO RIBEIRO DE SOUZA
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ROA DUQUE DE CAXIAS, 236 = TEL..: (19) 3662-7199 = CN.PJ, 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE - SP
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Estância Climática de Caconde, 07 de dezembro de 2021.
Ref. Requerimento nº 018/2021.
Em atendimento ao Requerimento nº 018/2021 da lavra da Ilustríssima
Senhora Vereadora Isabella Flamínio de Paiva, cumpre-nos informar que:
Foi feita a licitação em 2020 pela gestão passada. Na nova gestão atual, foi
dado início a abertura do processo licitatório nos moldes dos anos anteriores,
sendo barrado o pedido feito pelo Diretor Responsável, para adequar aos
apontamentos do Tribunal de Contas, de que não seguiria sendo feito da mesma
forma, ou seja, ainda não foi realizado a licitação para contratação de empresa para
operação tapa buraco por essa gestão.
Esclareço que, se usado esse tipo de serviço neste ano, foi pela vigência da
Ata passada.
Como foi feito Ata e não Contrato, não localizei nenhuma garantia no edital
que foi realizado na época. Até porque, Ata normalmente não se pede garantia.
A questão do serviço prestado pela empresa não ter sido satisfatório, não
tenho como responder, pois até o momento não chegou a esse setor nenhuma
informação sobre a má prestação do serviço em relação a empresa pelo Diretor
responsável, que é quem precisa informar/notificar esse setor e/ou setor jurídico
por escrito do ocorrido, se teve algum problema com a empresa prestadora do
serviço.
Sugiro que seja encaminhado cópia do Requerimento ao Diretor do
Departamento de Obras para que esclareça, por escrito, os apontamentos da
nobre Vereadora.
Com isso, diante da ausência de informações acerca da prestação dos
serviços, não tomamos nenhuma providência, tendo em vista que o Diretor
responsável não passou a esse setor quaisquer informações para que se tomassem
as providências.
Juntamente com esse ofício, junta-se cópia do Edital e cópia da ATA DE
REGISTRO DE PREÇO, realizada com a empresa vencedora.
cado ie/Peliciano
Coordenadora do Setor de Licitações e Contratos.
Exmo Sr. Prefeito Municipal
João Filipe Muniz Basilli
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45,767,829/0001-52 - Tel, (19) 3662-7199 - Wwww.caconde.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Caconde
Estância Climática .
123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
Rua Duque de Caxias,
CNPJ 01.612.128/0001-79 Email: camaraQpmcaconde.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 018/2021
Cópia Autêntica *
Senhor Presidente,
|
|
Nobres Vereadores:
RR Considerando que houve uma licitação para a operação Tapa Buracos no
“município;
no Considerando que deve ter tido alguma garantia no momento da assinatura do
“contrato;
Considerando que o serviço prestado pela empresa não foi satisfatório e já
apresentou problemas em vários lugares:
Esta Vereadora requer cópia do edital de licitação e do contrato assinado com a
empresa vencedora, e também esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo tomadas no
sentido de solucionar tal problema e se a empresa prestadora do serviço já foi notificada.
SALA DAS SESSÕES, em 22 de novembro de 2021.
- AA) VEREADORA: ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 073/2020
DE: 19/10/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE E A
EMPRESA CC MS PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA
LTDA ME.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, na Sede da Prefeitura,
situada na Rua Duque de Caxias, 236, Caconde SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.767.829/0049-52, neste
ato representada pelo Sr. José Bento Felizardo Filho, portador do RG 18.028.277, inscrito
no CPF/MF sob nº 066.256.138-43, de ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro
lado, a empresa CC MS PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 07.135.310/0001-62, com sede na Rua José Oleto, nº 965, bairro Distrito
Industrial Il, município de Mococa/SP, representada pelo Sra. Gislene Cristina de Sisto
Quilice, portadora do RG 20.612.750-9, inscrito no CPF/MF sob nº 171.818.158-22, na forma
. de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente DETENTORA, em face da
classificação das propostas apresentadas no pregão para registro de preços nº 041/2020,
processo administrativo nº 231/2020, cujo inteiro teor a DETENTORA declara
expressamente, neste ato, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, resolve
registrar preços da empresa supra, através da presente ata de registro de preços, doravante
denominada apenas ATA, conforme especificações e condições constantes do edital e de seus
anexos, proposta de preços e negociação posterior, independente de transcrição,
constituindo-se essa ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da
legislação que rege a matéria.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 - A presente ATA tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q. (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE)
INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE. L
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 « Tel. (19) 3662-7199 - wii Cato de pop br
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
| FREÇO |
uno. | oro. |
R$ 540,61 | R$ 213.000,34
TON | 394
1.1.1- O objeto desta avença poderá, no entanto, ser estendido para quaisquer. .
órgãos da administração pública da Estância Climática de Caconde, seja direta, indireta,
autárquica, fundacional ou de empresas públicas ou de economia mista. ,
| FREÇO | | preço TOTAL | TOTAL
CONCRETO BETUMINOSO ei E q A
QUENTE - CBU.Q - EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA-
BURACOS EM C.B.U.Q (CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE),
INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM,
TRANSPORTE E APLICAÇÃO DA MASSA
ASFÁLTICA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS.
2.1 - Os preços registrados terão validade por 12 (doze) meses, e estão relacionados
no Anexo | desta ATA, sendo o valor total estimado de R$ 213.000,34 (duzentos e treze mil e
trinta e quatro centavos) para o item 01.
2.2 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos (bens ou serviços)
registrados, cabendo à CONTRATANTE promover as negociações junto as empresas
fornecedoras (prestadoras dos serviços).
2.3 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, a CONTRATANTE convocará as empresas fornecedoras para
negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
23.1 - A DETENTORA que não aceitar reduzir seus preços'aos valores
praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de
penalidade.
2.3.2 - A ordem de classificação das DETENTORAS que aceitarem reduzir seus
preços aos valores de mercado observará a classificação original.
2.4 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a
DETENTORA não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá: /
2.4,1 - Liberar a DETENTORA do compromisso assumido, caso a comunicação AA
ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem a aplicação da penalidade se confirmada a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados. à )
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP À
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br q
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2.4.2 - Convocar as demais detentoras para assegurar igual oportunidade de
negociação.
2.5 - Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à
revogação da ATA, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.
3.1 - Esta ATA terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.
4.1 - O registro da DETENTORA será cancelado quando:
4.1.1 - Descumprir as condições da ATA.
4.1.2 - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
4.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado.
4.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei
Federal nº 8666/93, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10520/02.
4.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas e, 4.1.1, 4.1.2 e 4,1.3 será
formalizado por despacho do ordenador da despesa, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
4.3 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ATA,
devidamente comprovados e justificados:
4.3.1 - Por razão de interesse público.
4.3.2 - A pedido do fornecedor.
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CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda desta ATA e que
não possa ser resolvida administrativamente.
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam a
presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na
presença das testemunhas abaixo.
Gislene Cristina de Sisto quite
Representante d p
3
Testemunhas:
[
RG 47 177 634
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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Sa
Fa ad
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
" PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2020
RECIBO DE EDITAL
(retirado pela Internet ou na prefeitura)
A empresa
a —
com endereço para correspondência à
na cidade de / , fone (.
JS,
facsímile(. ) : , e-mail
RECEBEU o pregão nº 041/2020, via download, cujo objeto refere-se ao REGISTRO DE
PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q. (CONCRETO BETUMINOSO
USINADO A QUENTE), INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE
MASSA ASFÁLTICA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, composto de edital do certame e
anexos nele citados. .
Nome por extenso:
Assinatura:
Data:
OBS:
1 - Os interessados em participar desta licitação que retirarem o edital pela Internet deverão
remeter este formulário à Prefeitura, devidamente preenchido e assinado, podendo ser
enviado via fax nº (19) 3662-7199 ou pelo e-mail: licitacaoOpmcaconde.sp.gov.br
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNP) 45.767.829/0001-32 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2020
Processo Administrativo nº: 231/2020
O BJ ET O: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q.
(CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE), INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM,
TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES,
improrrogáveis, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos
seguintes anexos:
Anexo | - Termo de Referência.
Anexo Il - Modelo de credenciamento (apresentar fora dos envelopes).
Anexo III - Modelo de termo de inexistência de fato impeditivo.
Anexo IV - Declaração. de cumprimento dos requisitos (apresentar fora dos
envelopes). í
Anexo IV.1 - sem os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou
Anexo 1V.2 - com os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123/06.
Anexo V - Declaração relativa à Lei Federal nº 9854/99. .
Anexo VI - Declaração relativa à Lei Complementar Federal'nº 123/06, quando e se
for o caso, (apresentar fora dos envelopes). .
Anexo VII - Declaração relativa à Constituição Estadual de São Paulo, artigo 117.
Anexo VIII - Minuta da Ata de Registro de Preços.
Anexo IX - Minuta do Contrato.
Anexo X - Termo de Ciência e Notificação.
Anexo XI - Dados Cadastrais para Assinatura do Contrato. '
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES ATÉ: Dia 14 de outubro de 2020, às 09:00 horas,
momento em que se iniciará a fase de credenciamento dos representantes das empresas.
DATA E HORÁRIO PARA INÍCIO DE ABERTURA DOS ENVELOPES: Dia 14/10/2020, tão
logo encerrada a fase de credenciamento dos interessados presentes.
LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, situada na Rua Duque de Caxias, nº 190, Antigo
Terminal Rodoviário - Piso Superior.
1 - PREÂMBULO
1.1 - Nos termos da Lei Federal nº 10520/02 e seus atos regulamentadores, incluindo
o Decreto Federal nº 7.892/13, do Decreto Municipal nº 2832/2009 (disponibilizado em
nosso site); da Lei Complementar Federal nº 123/06; no que couber, a Lei Federal nº
8666/93; Lei Federal nº 8078/90. (Código de Defesa do Consumidor); Lei Municipal nº
2318/2007, regulamentada pelo Decreto nº 2758/2007; demais normas pertinentes; e,
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45,767.829/0001-52 - Te]. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.pov.br
RS e e
16,0)
FA
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subsidiariamente, os Princípios Gerais de Direito, e, em conformidade com o r. despacho
exarado pelo Sr. Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde nos autos do processo
em epígrafe está aberto o PREGÃO PRESENCIAL nº 041/2020, doravante denominado
apenas pregão, para atendimento ao OBJETO supra, cujo critério de julgamento será o de
MENOR PREÇO por item.
1.2 - Em quaisquer das menções às Leis Federais nºs 8666/93 e 10520/02, ou outras
Leis Federais, Estaduais, e do Município de Caconde, entende-se, neste instrumento
convocatório, que estão implícitas todas as alterações e regulamentações em vigor dessas
mesmas leis, independente de expressa citação neste sentido, quando da indicação do texto
legal.
2 - DO CREDENCIAMENTO
2.1 - Aos interessados em participar das reuniões de abertura dos envelopes e da
sessão de lances, representando os proponentes, será exigido o seu credenciamento,
mediante a apresentação de autorização por escrito, contendo o nome completo, o nº do
documento de identificação do credenciado e deste pregão, com a autorização do
representante legal da proponente, devidamente assinada, outorgando amplos poderes de
decisão ao representante, para praticar todos os atos pertinentes ao 'pregão, e,
expressamente, para formular lances e ofertas, em nome do proponente, durante todo o
processamento do certame. Os representantes e prepostos deverão apresentar, nesta
oportunidade, o contrato social e suas alterações e, no caso de sociedade por ações, o estatuto
social e a ata de reunião de posse da diretoria, para que seja comprovada a legitimidade da
representação. Estas autorizações deverão ser exibidas pelos portadores antes do início dos
trabalhos de abertura dos envelopes, ficando retidas e juntadas aos autos. Os credenciados
deverão apresentar documento hábil de identificação pessoal, com foto, para validar o
credenciamento.
2.2 - O documento citado no início de 2.1 poderá, a critério do representante legal da
proponente, ser substituído por Certidão de Procuração Pública.
2.3 - Caso o participante seja titular da empresa proponente, deverá apresentar
documento que comprove sua capacidade para representá-la.
2.4 - A não apresentação, ou incorreção, do documento de credenciamento, não
inabilitará ou desclassificará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar ou
responder pela proponente, nas respectivas sessões, não podendo, pois, ofertar lances e
impugnar quaisquer atos do certame, cabendo tão somente, ao não credenciado, o
acompanhamento do desenvolvimento dos procedimentos, desde que não interfira de modo
a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
2.5 - Uma mesma pessoa, física ou jurídica, NÃO poderá representar mais de um
licitante, sob pena de exclusão sumária de todas as representadas.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - “tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PATA)
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2.6 - Apresenta-se, na forma de anexo Il, modelo de credencial que, facultativamente,
poderá ser utilizada pela proponente.
2.7 - Até o dia e hora aprazados neste edital deverão ser apresentados, juntamente
com os envelopes “proposta! e 'documentação' (porém fora de quaisquer destes dois
envelopes), os Anexos II (Credenciamento), IV (Declaração de Cumprimento dos Requisitos de
Habilitação, na versão V.1 ou V.2 - conforme o caso) e VI (Declaração relativa à Lei
Complementar Federal nº 123/06 - se for o caso), devidamente preenchidos e assinados.
3 - DA PROPOSTA
3.1 - A proposta deverá ser elaborada preferencialmente por meios
mecânicos/eletrônicos, em papel que identifique (razão social, endereço completo, números
de telefone e de fac-símile, e-mail, e-CNP)J, no mínimo) a licitante e este certame, redigida de
forma clara, em língua portuguesa, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente,
com apresentação nítida, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas ou observações feitas à
margem, constando da proposta todos os subitens abaixo, devendo estar datada e assinada
na última folha, por quem de direito, e rubricada nas demais, em uma só via, encaminhada em
um único envelope (preferencialmente confeccionado em papel pardo), indevassavelmente
fechado, informando na parte externa:
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2020
ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
3.1.1 - Especificação clara e completa dos serviços oferecidos, nos moldes do
Anexo 1 - Termo de Referência, sem conter quaisquer alternativas de preço ou de qualquer
outra condição que induza o julgamento a ter mais que um resultado. IMPORTANTE: A
especificação do objeto na proposta da empresa licitante deverá atender às especificações
contidas no Termo de Referência. Se a empresa licitante desejar inserir outras informações
pertinentes ao item cotado, poderá fazê-lo; todavia, não poderá desviar-se das exigências
constantes do referido Termo.
3.1.2 - Preços unitário e total, apresentados por item, expressos em moeda
corrente nacional, cujos valores deverão estar apresentados livres de quaisquer incidências
de impostos, taxas, encargos sociais, despesas de descarregamento, seguros ou fretes, que
correrão por conta da empresa proponente vencedora, bem como valor total da proposta em
algarismos e por extenso.
3.1.3 - Concordância com execução parcelada, de acordo com as necessidades
da Prefeitura da Estância Climática de Caconde e com o detalhamento no Termo de
Referência (Anexo 1) pelo período de 12 (doze) meses, após formalização da respectiva ata de
registro.
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ANA
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3.1.4 - A indicação da marca, e modelo/tipo se for o caso, vedada a utilização da
palavra “similar, ou de duas ou mais alternativas de marca, dos materiais ofertados e a
juntada de laudos técnicos, catálogos técnicos e/ou prospectos ilustrativos, se disponíveis ou
necessários para melhor identificar os materiais.
3.1.5 - Concordância quanto à forma de pagamento, o qual será efetuado
mensalmente até o 10º dia do mês subsequente ao da realização dos serviços, após o
adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado pela
Diretoria requisitante.
3.1.6 - Todo dia 1º de cada mês a empresa contratada devera apresentar as
Notas Fiscais dos serviços realizados no mês anterior, de acordo com as medições aferidas no
período, as quais deverão estar devidamente atestadas pela Diretoria Requisitante.
3.1.7 - A proposta será considerada válida por 60 (sessenta) dias corridos,
contados a partir da data limite para apresentação do envelope contendo-a.
3.1.8 - Em hipótese alguma será realizado pagamento de serviços que não
tenham sido autorizados pela Diretoria de requisitante.
3.1.9 - As propostas sem data serão consideradas como emitidas | na data limite
para entrega dos envelopes deste certame licitatório.
3.2 - As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo
instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão presencial.
3.3 - Em caso de divergência entre os valores unitário e total, prevalecerão os
primeiros; e, se houver divergência entre os valores por extenso e seus correspondentes em
algarismos, prevalecerão os valores corretos.
3.4 - A empresa licitante somente poderá retirar sua proposta, mediante requerimento
escrito ao Pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
3.5 - A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto ora
licitado será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante
pleitear acréscimo após a entrega das propostas. Da mesma forma, o preço apresentado
deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretas, os quais serão assim considerados. No
caso de erros aritméticos, serão considerados pelo pregoeiro, para fins de seleção e
contratação, os valores retificados.
4 - DA ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, DO
EXAME DA DOCUMENTAÇÃO, E DOS RECURSOS.
4,1 - No dia, hora e local retro designados será realizada sessão pública, com a
presença do pregoeiro, sua equipe de apoio e os licitantes presentes para recebimento de:
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4.1.1 - Credenciamento, nos moldes do Anexo II, comprovando, se for o caso,
que o interessado, ou seu representante legal, possui os necessários poderes para formulação
de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, a ser entregue fora
dos envelopes de proposta ou documentação;
4.1.2 - Envelopes fechados contendo as propostas e a documentação de
habilitação;
4.1.3 - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos moldes do
Anexo IV (IV.1 ou IV.2), também fora dos envelopes de proposta ou documentação.
4.1.4 - Declaração relativa à pretensão de usufruir os benefícios de postergar a
comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura da Ata de Registro de
Preços bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das
propostas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06 (Anexo VI), quando e se for
o caso, igualmente fora de quaisquer dos dois envelopes (proposta ou documentação).
4.1.4.1 - Existindo microempresas ou empresas de pequeno porte
participando do pregão 041/2020, que tenham apresentado os Anexos IV.2 e VI, tal fato será
comunicado a todos os presentes, antes da abertura dos envelopes contendo propostas.
4.1.4.2 - A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da
Lei Complementar nº 123/06 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal,
sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais.
4.2 - Encerrada a fase do credenciamento dos representantes não mais serão
recebidos envelopes contendo propostas e documentação, e serão iniciados os trabalhos de
abertura dos ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA, na mesma sessão pública, no mesmo local
determinado para a entrega dos envelopes, oportunidade em que se reunirão o pregoeiro,
sua equipe de apoio, e os licitantes, se houver interesse desses últimos, para a apreciação dos
respectivos conteúdos, efetuando-se a verificação da conformidade das propostas com os
requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, oportunidade em que os licitantes
deverão rubricar o conteúdo das propostas. A verificação da conformidade das propostas
compreenderá o exame:
4.2.1 - Da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as
especificações indicadas no Termo de Referência, e eventuais outros anexos ao edital;
4.2.2 - Da adequação dos prazos de execução/entrega propostos com os
desejados pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde.
4.3 - O pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que
tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento,
relativamente à de menor preço, desclassificando aquelas propostas que não atendam ao
critério de conformidade.
4.3.1 - Não havendo, no mínimo, três propostas válidas até 10% (dez por cento)
do menor valor, serão selecionadas, quando possível, até duas das melhores propostas e os
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seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços
oferecidos nas propostas escritas.
4.4 - No curso da sessão, os autores classificados conforme itens 4.3 e 4.3.1 serão
convidados a dar lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sendo que a
evolução desses lances será registrada em quadro evolutivo de preços, a ser assinado por
todos os licitantes que participaram da sessão de lances, quadro este que fará parte
integrante da ata de abertura dos envelopes 'proposta!'.
4.4.1 - Os lances serão iniciados, a cada rodada, pelo detentor da proposta de
maior valor até então apurado dentre os selecionados, e assim regressivamente. Em caso de
empate, na classificação inicial, o vencedor de sorteio para esta finalidade escolherá a
sequência em que quer dar lances, observando-se esta mesma sequência até o final da fase;
4.4.2 - A desistência em apresentar lance verbal - quando convocado pelo
pregoeiro, ou a ausência do representante neste momento, implicará na exclusão do licitante
da etapa de lances verbais do(s) respectivo(s) item(ns) e na manutenção do último preço
apresentado pelo licitante, para efeito de ordenamento das propostas;
4.4.3 - Durante a fase de lances, os representantes dos licitantes poderão
comunicar livremente com suas sedes por meio de telefones celulares, respeitado o prazo a
ser estipulado pelo pregoeiro para tais comunicações, e desde que não atrapalhem o bom
andamento da sessão de lances, vedada a utilização da ferramenta “viva voz';
4.4.4 - Não se admitirão lances iguais a preços já ofertados, forçando empate de
valores; também não se admitirão lances ínfimos, assim considerados os inferiores ao
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arredondado;
4.4.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o
proponente desistente às penalidades constantes do item 9 deste Edital;
4.4.6 - O quadro evolutivo de preços, elaborado em decorrência dos lances
apresentados pelos participantes deste pregão, ou de negociação nos termos do item 4.9 -
infra, após assinatura pelos representantes dos licitantes, formalizará suas respectivas novas
propostas ao presente pregão.
44.7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os
participantes declinarem da formulação de lances.
4.4.8 - Na situação em que duas ou mais empresas apresentarem o mesmo
valor, hipótese apenas admissível na inocorrência de quaisquer lances, e dentre elas estiver
uma empresa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, esta será
considerada vencedora. Se dentre elas existirem duas ou mais empresas qualificadas como
micro ou de pequeno porte, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na
mesma sessão pública, uma vez atendido o disposto no art. 3º, parágrafo 2º, e no art. 15,
parágrafo 4º, ambos da Lei Federal nº 8666/93.
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4.4.9 - Na situação em que duas ou mais propostas de licitantes não
enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte apresentarem o mesmo
valor, a classificação será decidida por sorteio, a ser realizado na mesma sessão pública, uma
vez atendido o disposto no art. 3º, parágrafo 2º, e no art. 15, parágrafo 4º, ambos da Lei
Federal nº 8666/93.
4.4.10 - Quando as propostas apresentadas originalmente pelas microempresas
ou pelas empresas de pequeno porte, ou as novas propostas obtidas na fase de lances verbais
das mesmas empresas, forem até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem
classificada, desde que esta também não se enquadre nessas categorias, proceder-se-á da
seguinte forma:
44.10.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
posicionada nestas condições, após convocada, poderá apresentar, na própria sessão de
julgamento do pregão, no prazo de 5 (cinco) minutos, proposta de preço inferior aquele até
então considerado vencedor do certame, situação em que o objeto será classificado em seu
favor. Na hipótese de existirem duas ou mais empresas beneficiadas pela LC nº 123/06, as
novas propostas serão apresentadas a pic da proposta de valor mais elevado, e, assim,
regressivamente. '
44.10.2 - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem dentro do limite de 5%
(cinco por cento), será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar a melhor oferta;
44.10.3 - na hipótese da não classificação nos termos previstos nos
subitens anteriores, o objeto licitado será classificado em favor da proposta originalmente
vencedora do certame.
4.5 - Identificada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor,
caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade, desde que igual
ou inferior ao valor estimado pela Administração, e constante do Anexo I - Termo de
Referência, podendo, ainda, o pregoeiro negociar diretamente com o proponente para que
seja obtido preço melhor.
4.5.1 - Caso não ocorram lances verbais, depois de verificada a conformidade
entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, o pregoeiro
decidirá sobre a sua aceitação.
4.5.2 - Quando comparecer um único licitante, ou houver uma única proposta
válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço proposto.
4.6 - Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências
fixadas neste edital, o certame prosseguirá com:
4.6.1 - A possibilidade dos demais licitantes reduzirem seus preços ao valor da
proposta do licitante mais bem classificado, nos moldes do artigo 10 do decreto nº 7892/13.
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4.6.2 - A abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do(s)
licitante(s) que tiver(em) formulado a proposta de menor valor, para confirmação das suas
condições habilitatórias, sendo-lhes facultado, desde que já regularmente cadastrados
nesta Prefeitura, o sancamento da documentação na própria sessão; vale dizer - atualização
das certidões cuja validade eventualmente tenha expirado, desde que o cadastro em si esteja
dentro de sua validade.
4.7 - Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas neste edital, os
licitantes serão declarados vencedores.
4.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das
microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oportunamente os
Anexos IV.2 e VI, proceder-se-á conforme detalhado nos subitens 5.6 e 5.7, sujeito às
penalidades previstas no subitem 5.8, com remessa dos autos ao gabincte do ordenador da
despesa para homologação, e posterior formalização da ata de registro de preços -
condicionada à regularização da documentação fiscal.
4.8 - A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão
pública, pelas proponentes que participaram deste pregão, ou que tenham sido impedidas de
fazê-lo - se presentes à sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, devendo os
interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis, cuja contagem iniciar-se-á no dia
útil subsequente ao da realização do pregão, ficando os demais licitantes desde. logo
intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias úteis, que começarão a
fluir no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.
4.8.1 - A intenção de interpor recurso, e o acolhimento posterior de mérito do
recurso, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento, ficando,
nesse caso, todos os envelopes remanescentes dizendo conter documentação retidos pelo
órgão promotor do pregão, até julgamento final do recurso;
4.8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante na sessão
importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro poderá classificar o objeto do
certame ao licitante vencedor, encaminhando posteriormente o processo para homologação
pelo Sr. Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde;
j 4.8.3 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos
procedimentais, o Sr. Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde classificará
referidos itens recorridos e os homologará para determinar a formalização da ata de registro
de preços;
4,84 - Não serão aceitos, nesta oportunidade, recursos versando sobre
eventuais falhas na regularidade fiscal de microempresas e empresas de Pequeno porte que
tenham atendido às previsões dos Anexos IV.2 e VI deste instrumento convocatório.
Eventuais recursos quanto a esta documentação, somente serão aceitos após decisão final
sobre os novos documentos que poderão ser apresentados antes da formalização da Ata de
Registro de Preços com tais empresas;
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c 13770-000 - Caconde/St?
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4.8.5 - Recursos e contrarrazões de recursos deverão ser protocolados
diretamente na Diretoria de Compras e Licitações, situada na Rua Duque de Caxias, 236,
Caconde SP, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de outra forma;
4.8.6 - Não serão passíveis de apreciação os motivos expostos em memoriais
que não tenham sido alegados no ato da manifestação na sessão pública de Pregão.
4.9 - Quando o(s) classificado(s) em primeiro lugar convocado, dentro do prazo de
validade de sua proposta, não apresentar(em) situação regular ou se recusar(em) a assinar a
Ata de Registro de Preços, não haverá prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
4.10 - Na ocasião da análise dos documentos da(s) empresa(s) vencedora(s), o
pregoeiro fará confrontação dos documentos que forem apresentados através de cópias
simples, com os respectivos originais, observado o item 5.1 deste edital. No caso da não
apresentação, neste ato, dos documentos originais a proponente será sumariamente
inabilitada.
4.11 - Após a entrega dos envelopes pelos licitantes, não serão aceitos quaisquer
adendos, acréscimos, supressões ou esclarecimentos sobre o conteúdo desses. Os
esclarecimentos, quando se fizerem necessários, e, desde que solicitados pelô pregoeiro,
constarão, obrigatoriamente, da ata que registrará referidos trabalhos de recebimento e
abertura de envelopes. :
4.12 - Fica reservado ao Sr. Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde o
direito de, a seu exclusivo critério, aceitar o resultado final apresentado pelo pregoeiro;
anular o presente certame total ou parcialmente nos casos de ilegalidade no procedimento ou
julgamento, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado; e, ainda, revogá-lo por razões de interesse público decorrente
de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal
conduta.
413 - As propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório, aquelas
com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, que ofereçam vantagem não prevista
nesse ato convocatório, ou, ainda, vantagens baseadas na oferta dos demais proponentes,
serão desclassificadas, sem que as proponentes tenham direito a qualquer indenização, e,
sem prejuízo do Executivo Municipal representar aos poderes competentes, no termos dos
artigos 100 e seguintes da Lei Federal nº 8666/93.
5 - DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
5.1 - Para fins de habilitação no presente pregão as empresas interessadas deverão
apresentar os documentos a seguir especificados, válidos na data limite para entrega dos
envelopes - quando for o caso, documentos esses que poderão ser entregues em original; por
qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor desta
Administração (neste último caso mediante a apresentação, no momento de abertura dos
envelopes, dos respectivos originais), ou, ainda, publicação em órgão de imprensa oficial,
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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observando que todos os documentos deverão estar em nome da empresa proponente, e,
concomitantemente, com indicação do mesmo número de inscrição no CNPJ e com o mesmo
endereço, quaisquer que sejam estes (da matriz ou de filial) exceto para os documentos que
são gerados apenas em nome, endereço e CNPJ da matriz. Quando do recebimento do objeto
deste certame, as respectivas Notas Fiscais deverão ser da mesma empresa/CNP)/endereço
que participou desse certame.
5.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (contrato inicial e
suas alterações ou contrato social consolidado), devidamente registrado em cartório ou
publicado - conforme cada caso, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso se
sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores, (se já
não fora apresentado no momento do credenciamento, ou na entrega dos Anexos IV ou VI);
5.1.2 - Prova de regularidade para com o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, expedida pela Caixa Econômica Federal, (podendo ser obtida via Internet);
5.1.3 - Prova de regularidade: para com as Fazendas Federal (relativa a
Tributos Federais e a Dívida ativa da União e prova de regularidade perante o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS, através de certidão expedida conjuntamente pela
secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e'pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
FGFN), Estadual e Municipal;
5.1.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação da respectiva certidão negativa (CNDT), ou de certidão
positiva com efeitos de negativa, dentro de sua validade, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12440/11;
5.1.5 - Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jurídica;
5.1.6 - Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo
distribuídor da sede da pessoa jurídica;
5.1.6.1 - Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva,
deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo
competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
5.1.7 - Declaração da empresa proponente de que cumpre as normas relativas à
saúde e segurança do trabalho de seus empregados, em atendimento à Constituição do
Estado de São Paulo, artigo 117, parágrafo único, (apenas se tiver matriz, ou filial, instaladas
neste Estado de São Paulo), conforme Anexo VII;
5.1.8 - Declaração de que não há fato impeditivo (ou seja, de que não afronta o
disposto no art. 20, IV, do decreto nº 7.892/13) para licitar ou contratar com a Administração
Pública, nos seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual
ocorrência desse fato durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele
decorrentes, conforme Anexo JII;
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5.1.9 - Declaração da empresa licitante de que cumpre com o disposto no inciso
XXXIII, artigo 7º, da Constituição Federal, no que diz respeito à proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de quatorze anos,
conforme Anexo V;
5.1.10 - Dados Cadastrais para Assinatura do Contrato e do Termo de Ciência e
Notificação, devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo XI;
5.1.11 - Os documentos listados de 5.1.2 a 5.1.6 poderão ser substituídos por
cadastro de fornecedor emitido por esta Prefeitura Municipal da Estância Climática de
Caconde, desde que em vigor, facultando-se ao proponente efetuar o saneamento da
documentação cuja validade tenha expirado, no ato de abertura do envelope contendo a
documentação do presente certame. :
5.2 - Na hipótese de não constar, expressmente, o prazo de validade em certidões
negativas ou nesse edital, prevalecerá o prazo de 90 (noventa) dias, corridos, contados da
data de emissão do documento até a data limite para apresentação dos ENVELOPES, sendo
que todos os documentos deverão estar com seus prazos de validade em vigor, quando for o
caso, na data determinada para abertura dos ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA. Não serão aceitos
protocolos de pedidos de certidões ou de outros documentos exigidos nesse edital.
5.3 - A documentação de habilitação deverá ser apresentada em 1 (uma) via de cada
documento, os quais deverão estar, preferencialmente, ordenados na mesma sequência em
que estão solicitados neste edital, numerados sequencialmente, grampeados ou
acondicionados em pastas, contidos em envelope (preferencialmente confeccionado em
papel pardo) fechado indevassavelmente, apresentando externamente os seguintes dizeres:
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2020
ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTAÇÃO
(RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE)
5.4 - Estão impedidos de participar de qualquer fase do presente processo os
interessados que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes condições: que estejam
constituídos sob a forma de consórcio; se apresentarem sob a forma de cooperativa para
intermediação de mão de obra; estejam sob processo de falência, dissolução ou liquidação;
sofrendo qualquer das sanções listada no artigo 20, IV, do decreto nº 7892/13; enquadradas
nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº. 8666/93, em sua redação atual, ou que
possuam sócio, dirigente ou responsável técnico, servidor de qualquer órgão ou entidade
vinculada ao Município da Estância Climática de Caconde. Se eventual punição vier a ocorrer
durante o andamento desse processo, esta Administração, assegurado o direito à ampla
defesa, poderá excluir a empresa do certame.
5.5 - Não serão aceitas propostas enviadas por meio eletrônico (e-mail ou equivalente)
ou via fac-símile, e esta Administração não assume qualquer responsabilidade por envelopes
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contendo documentação e/ou propostas que não sejam entregues pessoalmente no momento
e local indicados para tal.
9.6 - As microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por postergar a
comprovação da regularidade fiscal para o momento da assinatura da Ata de Registro de
Preços, bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento das
propostas, para tanto já tendo apresentado declaração nos moldes do Anexo VI, devidamente
formalizada, deverão apresentar no envelope 'documentação' todos os documentos
solicitados, referentes à regularidade fiscal, sob pena de desclassificação se assim não o
fizerem; todavia, apresentada a declaração retro mencionada (Anexo VI), eventual restrição
poderá ser sanada após a homologação do resultado do certame, como condição essencial
para a assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei Complementar Federal nº
123/06.
5.7 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de
microempresas ou de empresas de pequeno porte que tenham formalizado solicitação para
usufruir dos benefícios da Lei Complementar-Federal nº. 123/06, será assegurado às mesmas
empresas o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao recebimento da
intimação (via Diário Oficial do Estado, Caderno Municípios, ou através de fac símile ou,
ainda, por e-mail) após ocorrida a classificação do objeto, prorrogáveis por igual período - a
critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com
efeito de negativas.
5.8 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior,
implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 81, da Lei Federal nº 8666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Caconde convocar os licitantes remanescentes (conforme item 4.6.1 deste
edital), na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, nas
mesmas condições propostas pelo primeiro classificado - nos termos do art. 13, parágrafo
único, do decreto nº 7892/13, ou anular a licitação.
5.9 - Todas as declarações assinadas pelos proponentes deverão observar a
necessidade de comprovar serem seus subscritores representantes legais da empresa, caso
tais comprovações já não tenham sido apresentadas anteriormente neste processo licitatório.
6 - DOS ESCLARECIMENTOS OU DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO
6.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do pregão.
6.2 - Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na
7 t ] impugnações ao mesmo, deverão ser encaminhados por
escrito ao Pregoeiro, na Diretoria de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal, ou
através do fac símile (19) 3662-1006, ou através do e-mail licitação(Opmcaconde.sp. ov.br,
Município de Caconde - Rua Dugue de Caxias, 236 - CEP 13770. 000 - C; o
, 3 -000 - Cacondc/SP
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sempre com posterior remessa do original devidamente assinado, nos termos do artigo 41 da
Lei Federal nº 8666/93, não sendo aceito, em nenhuma hipótese, o encaminhamento de |
outra forma. |
6.3 - Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas. :
6.4 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a |
realização do certame. |
6.5 - Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou |
informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e |
precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação.
7 - DAS CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO
7.1 - Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmada Ata de
Registro de Preços com as empresas vencedoras, em conformidade com a minuta
apresentada na forma de Anexo VIII, sendo as mesmas chamadas via postal com Aviso de
Recebimento, via fac-símile ou por e-mail, ou ainda via publicação no Diário Oficial do Estado,
Caderno Municípios, a assiná-la em até quatro dias úteis, contados do recebimento do
chamamento, sob pena de decair o direito ao registro de preços, sem prejuízo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8666/93.
7.1.1 - A(s) empresa(s) vencedora(s) se obriga(m) a apresentar, no momento
da assinatura da Ata de Registro de Preços, a documentação comprobatória de regularidade
para com a Seguridade Social (CND-INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF-
FGTS), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
(CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já
estiverem vencidos.
7.1.1.1 - Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais
providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a empresa
notificada da eventual impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.
7.1.2 - As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão, nesta
oportunidade, comprovar que eventuais restrições de suas regularidades fiscais já foram
superadas, com a apresentação dos documentos até então incompletos e/ou vencidos.
7.1.3 - Por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços decorrente deste
certame licitatório se exigirá a comprovação de poderes do subscritor da Ata de Registro de
Preços para assinar em nome da contratada, se tal já não constar dos autos ou do
credenciamento.
7.2 - No caso das licitantes vencedoras não assinarem a Ata de Registro de Preços,
reserva-se à Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde o direito de anular a
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licitação, independente das sanções previstas, para as empresas licitantes vencedoras
recalcitrantes, neste Edital.
7.3 - Até a assinatura do contrato decorrente das Atas de Registro de Preços, a
proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal da
Estância Climática de Caconde tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação,
conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.
7.4 - Após a assinatura da ata de registro de preços e antes da efetivação da primeira
prestação de serviços, será assinado contrato relativo à prestação específica, ou à previsão de
serviços para o período, nos termos do Anexo IX, juntamente com o termo de ciência e
notificação Anexo X.
7.41 - Os contratos para atendimento ao objeto do presente certame deverão
ser assinados, impreterivelmente, dentro da validade da ata de registro de preços.
7.5 - Com vistas a atender ao preconizado pelo artigo 15, 8 3º, da Lei Federal nº
8666/93, o sistema de controle de preços poderá ser realizado por esta Administração na
periodicidade que for considerada necessária, mediante consulta, no mínimo tríplice, ao
mercado, dela obtendo-se um preço médio, para fins de comparação com o preço registrado
em ata.
8 - DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) CLASSIFICADA(S)
8.1 - Os produtos com vida útil determinada deverão estar com a mesma pelo menos
80% (oitenta por cento) em disponibilidade de uso, a contar da data de seu recebimento pela
Administração.
9 - DAS SANÇÕES
9.1 - O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não
assinar a Ata de Registro de Preços, ou, dentro da vigência da Ata de Registro de Preços não
assinar o contrato dela decorrente, ou não retirar tais documentos; deixar de entregar ou
apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução
de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução da ata de registro de
preços, ou do contrato dela decorrente; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude
fiscal; ou desatender aos prazos do item 5.8 deste instrumento convocatório - se micro
empresa ou empresa de pequeno porte, garantido o direito prévio da citação e da ampla
defesa, poderá ficar impedido de licitar e contratar com essa Administração, pelo prazo de
e o (cinco) anos, sem prejuízo das multas enumeradas abaixo e das demais cominações
egais: É
: 9.1.1 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre o valor total da ata
de registro de preços, pela recusa injustificada do vencedor do certame em assinar, aceitar ou
retirar dentro do prazo estabelecido no item 7.1; e pela apresentação de declaração de
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cumprimento dos requisitos (Anexo IV.1 ou IV.2 - conforme o caso) sem que a referida
documentação esteja integralmente contida no respectivo envelope;
9.1.2 - Multa de 10,5% (dez vírgula cinco por cento) sobre a parcela não
executada do ajuste decorrente deste certame; ou por serviço não aceito pela contratante e
não substituído/refeito no prazo fixado por esta, prazo este que não excederá 15 (quinze)
dias úteis, contados da intimação.
9.1.3 - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, por dia de atraso da
obrigação não cumprida, até o décimo quinto dia;
9.1.4 - Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia, por dia de atraso
da obrigação não cumprida, a partir do 16º dia, até o trigésimo dia, configurando-se, após
esse prazo, a hipótese de rescisão unilateral da avença por parte dessa Administração pela
inexecução, parcial ou total, de seu objeto.
9.1.5 - As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório, e
consequentemente o pagamento delas não exime a vencedora do certame da reparação de
eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à contratante.
9.1.6 - As multas, calculadas como acima, deverão ser recolhidas no prazo de
dez dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada por esta
Administração.
9.1.7 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor
total, de quaisquer pagamentos devidos à apenada, mesmo que referentes a outras avenças,
ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em
Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.
10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - A simples participação na presente licitação, caracterizada pela apresentação de
envelopes contendo documentação, proposta e Anexos Il e IV devidamente formalizados,
implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem
como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, e de
seus anexos, aos quais se submete; implica, também, no reconhecimento de que este
instrumento convocatório, e seus anexos, caracterizaram perfeitamente o objeto do certame,
sendo os mesmos suficientes para a exata compreensão do objeto e para seu perfeito
atendimento, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer indenização.
10.2 - A fidelidade e legitimidade de todos os documentos, informações e declarações
prestadas em atendimento às normas deste instrumento editalício sujeitam-se às penas da
lei. A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas
implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha
sido a vencedora, na rescisão do ajuste, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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Retentores mmsrma
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10,3 - Cada proponente arcará com todos os custos diretos ou indiretos para a
preparação e apresentação de sua proposta, independentemente do resultado deste
procedimento licitatório.
10.4 - As comunicações decorrentes de eventuais recursos, bem como quaisquer
outras comunicações, dar-se-ão por meio de publicações no DOE - Diário Oficial do Estado de
São Paulo, Caderno Municípios. '
10.5 - Os envelopes contendo 'documentação' das empresas desclassificadas e das
empresas classificadas, mas não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do
pregoeiro até a efetiva formalização da avença decorrente deste certame licitatório, e
deverão ser retirados em até 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação do extrato da
referida avença, sob pena de inutilização de seus conteúdos.
10.6 - Os casos omissos serão regulados pela legislação citada em 1.1 e 1.2, sendo
apreciados e decididos pelo pregoeiro, submetendo-os, conforme o caso, à apreciação do Sr.
Prefeito Municipal.
10.7 - Para que o interessado proceda com “vistas” ao processo, deverá apresentar
requerimento por escrito, assinado por quem de direito, além de documento de identificação
pessoal, sendo que nesse ato será lavrado “termo de vistas ao processo”, o qual será
devidamente datado e assinado pelo interessado e pelo funcionário que o recepcionou. Vistas
aos autos ocorrerão sem retirada dos mesmos das dependências da Prefeitura Municipal da
Estância Climática de Caconde.
10.8 - O pregoeiro e sua Equipe de Apoio, se entenderem conveniente ou necessário,
poderão utilizar-se de assessoramento técnico e específico para tomar decisões relativas ao
presente certame licitatório, o qual se efetivará através de parecer formal que integrará o
respectivo processo.
10.9 - As normas disciplinadoras deste pregão serão interpretadas em favor da
ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem
comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do procedimento e das
futuras Atas de Registro de Preços e dos Contratos deles decorrentes.
10.10 - Em caso de dúvidas quanto à comprovação de horário de quaisquer eventos
marcados para este certame licitatório, prevalecerá o horário constante do relógio de ponto
mais próximo do local da realização dos referidos eventos.
10.11 - Muito embora os documentos estejam apresentados de forma individualizada,
todos eles se completam, sendo que cada proponente deve, para a apresentação da
PROPOSTA DE PREÇOS e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como eventuais outros
documentos, ao se valer do edital, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento,
assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do certame
e a formalização da contratação, de sorte que todos os aspectos mencionados em cada
documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros.
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10.12 - Será eleito o Foro da Comarca desta Administração, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para qualquer procedimento relacionado com o
processamento desse certame licitatório, assim como ao cumprimento das obrigações dele
decorrentes.
Estância Climática de Caconde, em 30 de setembro de 2020.
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO I- TERMO DE REFERÊNCIA
1 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q.
(CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE), INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM,
TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES,
improrrogáveis, conforme especificações e condições constantes do edital e seus anexos.
IH - DISCRIMINAÇÃO E PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE -
C.B.U.Q. - EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA-
BURACOS EM C.B.U.Q (CONCRETO BETUMINOSO
USINADO A QUENTE), INCLUINDO LIMPEZA,
USINAGEM, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DA MASSA
ASFÁLTICA. .
HI - OBSERVAÇÕES
a) - Programação de execução: Os serviços deverão ser executados de maneira parcial,
conforme necessidade da Contratante, o qual será iniciado após assinatura da Ata de Registro
de Preço, emissão da Nota de Empenho e solicitação do Setor Requisitante.
b) - Todas as despesas para a realização dos serviços (mão de obra, transporte e outros)
serão de responsabilidade da empresa contratada.
c) - A empresa contratada deverá emitir as Notas Fiscais dos serviços realizados, de acordo
com as determinações da Diretoria requisitante, sendo que os pagamentos serão efetuados
até o 10º. dia subsequente ao adimplemento dos serviços, de acordo com as medições
realizadas, mediante a apresentação da Nota Fiscal.
d) DADOS BANCÁRIOS - Para efetivação de pagamentos devidos em decorrência deste
certame licitatório, informar Banco (preferencialmente oficial)
Agência nº
— — e conta corrente nº
Município de Caconde « Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREGÃO Nº 041/2020.
ANEXO II - CREDENCIAMENTO
Aempresa sediada na Rua (Av, Al, etc.) cidade. ,estado | inscrita no
CNPJsobn? ***,porseu diretor (sócio gerente, proprietário) portador(a) da
Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº
através da presente credencial, constitui, para os fins de representação perante aos
procedimentos do Pregão Presencial nº 041/2020, ora sendo realizado pela Prefeitura da
Estância Climática de Caconde, o(a) Sr. (a.) , portador da cédula de identidade (ou
outro tipo de documento de identificação) RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº
com amplos poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases deste
pregão, inclusive apresentar declaração de que a proponente cumpre os requisitos de
habilitação; apresentar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação em
nome da outorgante; acordar; discordar; transigir; receber documentos pertencentes à
empresa; formular verbalmente lances ou ofertas na etapa de lances, bem como fazer nova
proposta nos termos da LC nº 123/06; desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na
etapa de lance; negociar a redução de preço; manifestar-se imediata e motivadamente sobre
a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão; assinar a ata da sessão,
prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, ou seja, praticar todos os demais
atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante, inclusive com poderes de decisão,
podendo, para tanto, interpor e renunciar a recursos ou impugnações, prestar
esclarecimentos, receber notificações e intimações, enfim, agindo em nome e por conta
própria da empresa que representa, com todas as prerrogativas de representante legal, para
este fim específico, e em nome desta empresa defender seus direitos.
Através deste mesmo credenciamento, AUTORIZAMOS o(a) Sr. (a) acima
identificado (a), a assinar contratos e respectivos termos aditivos, relativos ao certame
licitatório aqui caracterizado. (Este parágrafo é facultativo, e visa agilizar a formalização de
contrato com os adjudicatários do objeto deste certame).
Estou (amos) ciente (s) de que responderei (emos) em Juízo, ou fora dele, se for o caso, por
todos os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal.
Local e data
nome e identidade do declarante
OBS: 1 - Este credenciamento terá que ser apresentado fora do envelope, e deverá estar acompanhado de exemplar
devidamente autenticado por Cartório, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, vu contrato social consolidado
atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento
que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.
2- A apresentação e retenção de qualquer documento como acima identificado dispensa a apresentação do mesmo
documento junto às demais declarações constantes deste certame licitatório. Da mesma forma, a apresentação de contrato
social como acima identificado, fora dos envelopes, dispensa eventual solicitação do mesmo documento contida no corpo do
edital.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO
A empresa sediada na Rua (Av., Al., etc.) ,cidade | estado. inscrita no
CNPJ sob nº por seu diretor (sócio gerente, proprietário) portador(a) da
Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº
DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de
que não sofre as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do artigo 87 da Lei Federal
nº 8666/93, ou no artigo 7º da Lei Federal nº 10520/02, conforme decreto nº 7892/13), nos
três níveis de governo, para sua habilitação no pregão nº 041/2020, ora sendo realizado pela
Prefeitura da Estância Climática de Caconde; comprometendo-se a comunicar a eventual
ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele
decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses
previstas no item 5.4 do respectivo instrumento convocatório.
Local e data
nome e identidade do declarante
OBS: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar
devidamente autenticado por Cartório, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social
consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração
pública; ou outro documento que comprove ser 6 subscritor representante legal da empresa, documentos estes que
ficarão retidos nos autos. E
2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II -
Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do
edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - “Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO IV.1 |
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
Aempresa. sediada na Rua (Av. Al,etc).. cidade, estado. , inscrita no
CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da
Carteira de Identidade nº e inscrito(a) no CPF/MF com o nº. | ||,
DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº 041/2020,
ora sendo realizado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde, que preenche os
requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os
subitens do item 5.1 do instrumento convocatório.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a preseite declaração. |
|
Local e data
nome e identidade do declarante |
OBS: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar
devidamente autenticado por Cartório, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social
consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração
pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que
ficarão retidos nos autos.
2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II -
Credenciamento, no infcio dos trabalhos, dispensa nova upresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do
edital, ou funto às demais declarações constantes deste certame licitatório.
Município de Caconde « Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 = “Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO IV.2
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
A empresa sediada na Rua (Av,, Al. etc.) ,Cidade. ,estado. inscrita no
CNP) sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) portador(a) da
Carteira de Identidade nº e inscrito(a) no CPF/MF com o nº
DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº 041/2020,
ora sendo realizado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde, que preenche os
requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todos os
subitens do item 5.1 do instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos
de regularidade fiscal, os quais serão provados no momento da formalização do eventual
ajuste decorrente deste certame, nos termos autorizados pelos artigos 42 e 43 da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
1
DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, “caput”, do Decreto
Federal nº 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa
OU. empresa de; pequeno “porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.
Local e data
nome e identidade do declarante
OBS: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar
devidamente autenticado por Cartório, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social
consolidado atual, tudo devidumente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração
pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que
ficarão retidos nos autos.
2- A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II -
Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do
edital, ou funto às demais declarações constantes deste certame licitatório.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxius, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tcl. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO V
DECLARAÇÃO LEI FEDERAL Nº 9854/99
| Aempresa "sediada na Rua (Av,, Al. etc.) ,cidade | ,estado | ,inscrita no
CNPJsobnº. ****“,porseu diretor (sócio gerente, proprietário) portador(a) da
Carteira de Identidade nº e inscrito(a) no CPF/MF com o nº ,
DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº 041/2020,
ora sendo realizado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde, e diante do disposto no
inciso V, artigo 27, da Lei Federal nº 8666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9854/99, que
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de dezesseis anos. .
| Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
Local e data
nome e identidade do declarante
0BS.: 1- Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar
devidamente autenticado por Cartório, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social
consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração
pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que
ficarão retidos nos autos.
2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo Il -
Credenciamento, no Início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do
edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.
Município de Caconde - Rua Duque de Cuxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 = “Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXOVI
DECLARAÇÃO RELATIVA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06
A empresa sediada na Rua (Av., Al. etc.) ,cidade — ,estado. inscrita no
CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente, proprietário) portador(a) da
Carteira de Identidade nº e inscrito(a) no CPF/MF com o nº
DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial nº 041/2020,
ora sendo realizado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde, que pretende
postergar a comprovação da regularidade fiscal'para o momento da assinatura da Ata de
Registro de Preços bem como ter preferência no critério de desempate quando do julgamento
das propostas, nos termos da Lei Complementar Federál nº 123/06.
x
DECLARA também, sob as penas da lei, e em atendimento ao artigo 11, 'caput”, do Decreto
Federal nº 6204/07, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa
OU empresa ' de 'pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.
Local e data
nome e identidade do declarante
OBS: 1 - Este documento deverá ser apresentado fora dos envelopes, e estar acompanhado de exemplar
devidamente autenticado por Cartório, ou originul, de contrato scial inicial e suas alterações, ou contrato social
consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração
pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que
ficarão retidos nos autos.
2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II -
Credenciamento, no início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do
edital, ou junto às demais declarações constantes deste certame licitatório.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO VII
DECLARAÇÃO RELATIVA AO ARTIGO 117 DA C. E.
A empresa sediada na Rua (Av. Al. etc.) cidade | estado. , inscrita no
CNPJsobn?. ,porseudiretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da
Carteira de Identidade nº , e inscrito(a) no CPF/MF com o nº ;
DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão nº 041/2020, ora sendo
realizado pela Prefeitura da Estância Climática de Caconde, que cumpre as normas relativas à
saúde e segurança do trabalho de seus empregados, em atendimento à Constituição do
Estado de São Paulo, artigo 117, parágrafo único, (apenas se tiver matriz, ou filial, instaladas
neste Estado de São Paulo).
Local e data
nome e identidade do declarante
OBS: 1 - Este documento deverá ser inserido no envelope documentação, e estar acompanhado de exemplar
devidamente autenticado por Cartório, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social
consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração
pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que
ficarão retidos nos autos.
2 - A apresentação do contrato social - como acima identificado, juntamente com o Anexo II -
Credenciamento, no Início dos trabalhos, dispensa nova apresentação do mesmo documento conforme item 5.1.1 do
edital, ou funto às demais declarações constontes deste certame licitatório.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO VIII
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE E A
EMPRESA o
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2020
Aos. diasdo mês de do ano de dois mil e vinte, na Sede da Prefeitura, situada na Rua
Duque de Caxias, 236, Caconde SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CACONDE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.767.829/0049-52, neste ato
representada pelo Sr. José Bento Felizardo Filho, portador do RG 18.028.277, inscrito no
CPF/MF sob nº 066.256.138-43, de ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro
lado, a empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede na
nº , bairro - município de /SP, representada pelo Sr.
portador do RG — |, inscrito no CPF/MF sob nº na forma de seu
estatuto social, doravante denominada simplesmente DETENTORA, em face da classificação
das propostas apresentadas no pregão para registro de preços nº 041/2020, processo
administrativo nº 231/2020, cujo inteiro teor a DETENTORA declara expressamente, neste
ato, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, resolve registrar preços da empresa
supra, através da presente ata de registro de preços, doravante denominada apenas ATA,
conforme especificações e condições constantes do edital e de seus anexos, proposta de
preços e negociação posterior, independente de transcrição, constituindo-se essa ATA em
documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da legislação que rege a matéria.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 - A presente ATA tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q. (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE),
INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.
; UND = VL. UNIT VLTOTAL ,
|
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
GO
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ESTADO DE SÃO PAULO :
1.1.1 - O objeto desta avença poderá, no entanto, ser estendido para quaisquer
órgãos da administração pública da Estância Climática de Caconde, seja direta, indireta,
autárquica, fundacional ou de empresas públicas ou de economia mista.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS.
2.1 - Os preços registrados terão validade por 12 (doze) meses, e estão relacionados
no Anexo | desta ATA, sendo o valor total estimado de R$ ( )paraoitem..
2.2 - Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos (bens ou serviços)
registrados, cabendo à CONTRATANTE promover as negociações junto as empresas
fornecedoras (prestadoras dos serviços).
2.3 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por
motivo superveniente, a CONTRATANTE convocará as empresas fornecedoras para
negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
2.3.1 - A DETENTORA que não aceitar reduzir seus preços aos valores
praticados pelo mercado será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de
penalidade.
2.3.2 - A ordem de classificação das DETENTORAS que aceitarem reduzir seus
preços aos valores de mercado observará a classificação original.
2.4 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a
DETENTORA não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
2.4.1 - Liberar a DETENTORA do compromisso assumido, caso a comunicação
ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem a aplicação da penalidade se confirmada a
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.
2.4.2 - Convocar as demais detentoras para assegurar igual oportunidade de
negociação.
2.5 - Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à
revogação da ATA, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA.
3.1 - Esta ATA terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.
4.1- O registro da DETENTORA será cancelado quando:
4.1.1 - Descumprir as condições da ATA.
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Elo v
a cá!
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1.2 - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.
4.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado.
4.1.4 - Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei
Federal nº 8666/93, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10520/02.
4.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas e, 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 será
formalizado por despacho do ordenador da despesa, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
4.3 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ATA,
devidamente comprovados e justificados:
4.3.1 - Por razão de interesse público.
4.3.2 - A pedido do fornecedor. 1
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda desta ATA e que
não possa ser resolvida administrativamente.
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam a
presente ATA em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na
presença das testemunhas abaixo.
CONTRATANTE
José Bento Felizardo Filho
Prefeito Municipal
DETENTORA
Representante da empresa
Testemunhas:
1) Ass. 2) Ass.
Nome: Nome:
RG nº, RG nº.
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REA
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ANEXO I À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. /2020.
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
Detentora:
Ordem de classificação:
Descrição | unid | atde | unitário | subtotal
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PREGÃO Nº 041/2020
ANEXO IX - MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº...
DE: / /2020
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CACONDE E A EMPRESA O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q. (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE),
INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Aos. diasdomêsde | do ano de dois mil e vinte, na Sede da Prefeitura, situada na Rua
Duque de Caxias, 236, Caconde/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA DA ESTÂNCIA
CLIMÁTICA DE CACONDE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.767.829/0049-52, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, José Bento Felizardo Filho, portador do RG
18.028.277, inscrito no CPF/MF sob nº: 066.256.138-43, de ora em diante designado
CONTRATANTE, c, de outro lado, a empresa: . inscrita no CNPJ/MF sob nº
, Com sede na nº. bairro município de /SP,
representada pelo Sr. portador do RG . , inscrito no CPF/MF sob nº ,
na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, na
qualidade de classificada no pregão presencial nº 041/2020, e signatária da Ata de Registro
de Preços nº | /2020, processo administrativo nº 231/2020, cujo inteiro teor a
CONTRATADA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se
vinculam as partes, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei
Federal nº 10520/02 e seus atos regulamentadores, da Lei Federal nº 8666/93, da Lei
Complementar Federal nº 123/06, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código
Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 - O presente contrato tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q. (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE),
INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM, TRANSPORTE E APLICAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
1.2 - Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem
transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, nesse ato, as partes declaram
conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus
Municipio de Caconde + Ruu Dugue de Caxias, 236 - CEE 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45,767,829/0001-52 « "Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp. gov,br
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Mm
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anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela CONTRATADA, e os novos
preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que
registrou aqueles lances e negociações bem como a Ata de Registro de Preços nº. /2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA.
2.1 - Todo dia 1º de cada mês a empresa contratada devera emitir as Notas Fiscais dos
serviços realizados no mês anterior, de acordo com as medições aferidas no período,
devidamente atestadas pela Diretoria Requisitante.
2.3 - Os pagamentos serão efetuados mensalmente até o 10º dia do mês subsequente
ao da realização dos serviços, após o adimplemento da obrigação contratada, desde que
regular e devidamente atestado pela Diretoria requisitante.
2.4 - O prazo de vigência do presente contrato será de 12 meses, e poderá ser
prorrogado com vistas à obtenção de condições mais vantajosas para a administração,
conforme Artigo 57, II da Lei 8.666/93, persistindo, no entanto, as obrigações, especialmente
as decorrentes da garantia do referido objeto contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.
3.1 - O objeto desse contrato somente será recebido, nos termos do art. 73, inciso Il e
parágrafos, da Lei Federal nº 8666/93, se estiver plenamente de acordo com as
especificações constantes dos documentos citados em 1.2.
3.2 - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente as especificações técnicas e
exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a trocar, às suas expensas
e no prazo ajustado, os bens que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em
que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto desta avença.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.
4.1 - O valor total do presente contrato é de R$ ( ), sendo os
itens e onerará os recursos orçamentários e financeiros reservados no elemento de
despesa do orçamento vigente da CONTRATANTE.
4.2 - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido
o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa
documentação.
4.3 - Depois de transcorrido o prazo para pagamento, que devera ocorrer até o 10º.
dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, após o adimplemento da obrigação
contratual, e nos termos da proposta apresentada, o mesmo será efetivado pela Tesouraria
da CONTRATANTE, através de depósito em conta bancária da CONTRATADA.
4.4 - Os preços contratados não sofrerão qualquer espécie de atualização, durante o
primeiro ano de vigência desta avença, salvo as decorrentes de alterações em alíquotas de
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PATA
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tributos que venham a ocorrer após a apresentação da proposta comercial, pela
CONTRATADA, e em nenhuma hipótese será concedida atualização de preços sobre parcelas
em atraso. Uma vez transcorrido esse prazo poderão ser corrigidos pela variação do IPC-FIPE
observada no mesmo período, ou por índice oficial que vier a substituí-lo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
5.1 - Fornecer os bens objeto desse contrato nas condições previstas no instrumento
convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e
negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de
transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus
prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de, habilitação e qualificação exigidas no respectivo
pEDeeditnrento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle
médico de saúde ocupacional de seus funcionários e.empregados utilizados para a
consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato,
obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência
a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem
poderá onerar o objeto do contrato; da mesma-forma que a CONTRATANTE está isenta de
qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus
empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão,
dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados
pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com o INSS - Instituto Nacional do Seguro
Social, mediante a apresentação de CND - Certidão Negativa de Débito, bem como perante o
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através da apresentação de CRF -
Certificado de Regularidade do FGTS. Ambas as certidões, em vigor na data da emissão da
Nota Fiscal, deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitida e apresentada à CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.
6.1 - O contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de
procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil,
concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da
finalidade ou estrutura da CONTRATADA, de forma que prejudique a execução do objeto, de
qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de
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O
al
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,
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sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial do
contrato ensejará sua rescisão, nos casos enumerados no artigo 78, no modo previsto pelo
artigo 79, com as consequências estabelecidas no artigo 80, todos da Lei Federal nº 8666/93,
em sua redação atual.
6.2 - A CONTRATADA se sujeita às sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei
Federal nº 8666/93, nos termos previstos no instrumento editalício.
6.3 - A aplicação de uma das sanções não implica na exclusão de outras previstas na
legislação vigente. E
6.4 - As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório, e
consequentemente o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais
danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.
6.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de
quaisquer pagamentos devidos à adjudicatária, mesmo que referentes a outras avenças, ou
deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em
Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente. R
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS
TOLERÂNCIAS.
7.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas
desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da
legislação de regência.
7.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a
inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus
anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas
cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância
houvesse ocorrido.
CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA.
8.1 - A CONTRATADA fica dispensada, neste ato, da prestação de garantia prevista no
artigo 56 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações.
CLÁUSULA NONA - DA NOMEAÇÃO.
9.1 - Fica designado o Gestor de Contratos para acompanhar, fiscalizar e controlar a
execução do contrato, para fins do disposto no artigo 67, e parágrafos, da Lei Federal nº
8666/93, em sua redação atual, responsabilizando-se pelo recebimento e conferência dos
produtos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNH) 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
FA AA
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meme mir cava 5 astç casais 20 sv me mm
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10.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato
e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o
presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na
presença das testemunhas abaixo.
CONTRATANTE CONTRATADA
José Bento Felizardo Filho
Prefeito Municipal Representante da Empresa
Testemunhas:
1)Ass.: 2)Ass.:
Nome: Nome:
RG nº. RG nº.
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2020. .
ANEXO X - TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: Prefeitura da Estância Climática de Caconde
CONTRATADA:
CONTRATO Nº (DE ORIGEM):
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA BURACO EM C.B.U.Q. (CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE), INCLUINDO LIMPEZA, USINAGEM, TRANSPORTE E APLICAÇÃO
DE MASSA ASFÁLTICA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL 'DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os
atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de
nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da
defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de
1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
Caconde, aos de de 2020.
ONTRA
Nome e cargo:
E-mail institucional:
E-mail pessoal:
Assinatura:
CONTRATADA
Nome e cargo:
=D DD————————
E-mail institucional:
E-mail pessoal;
Assinatura:
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e 0)
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ANEXO XI - DADOS CADASTRAIS PARA ASSINATURA DO CONTRATO E TERMO DE
CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO.
1) Dados da empresa:
1. Razão Social: R
| 2. Endereço: Bairro:
3. Município: Estado: CEP:
4. Inscrição no CNPJ:
5. Inscrição Estadual:
6. Telefone: ( ) y Fax: ( )
7. e-mail da empresa:
| I) Dados do representante legal que assinará o contrato:
1. Nome: Cargo na Empresa:
2. Nacionalidade: Estado Civil:
| 3.CPF: RG:
| 4. Endereço: Bairro: .
| 5. Município: Estado: CEP:
6. Nº. de Registro da Categoria Profissional (se houver):
7. e-mail do assinante:
| Local e Data
Carimbo e Assinatura
+»
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