| Tipo | Resposta a requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-12-30 |
| Ementa | Resposta a requerimento 19/2021 |
| native_id | 567 |
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cn PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 532/2021/GAB/bs Caconde, 30 de dezembro de 2021 Excelentíssimo Senhor Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente da Câmara Municipal Caconde/SP Assunto: Requerimento nº 019/21 Senhor Presidente, Em respeito Ao requerimento em referência, fazemos uso do presente para encaminhar os esclareci os do Departamento competente. Sendo o apresenta, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. uniz Basilli icipal João Fili Prefeito PANA c3/01/b022 VA RACCI Subdiretor da Câmara Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Departamento de Agricultura, Abastecimento e Pesca. E-muil: agricultura pmcaconde.sp.gov.br Fone: (19) 3662-1198 Requerimento 019/2021. Caconde, 30 de Dezembro de 2021. Em resposta ao requerimento 019/2021 supra o Departamento de Agricultura, vem comunicar que a realização da limpeza do córrego São Miguel e da vegetação da extensão da margem, por se tratar de área de preservação permanente, houve solicitação e autorização da CETESB para os devidos serviços realizados. Sem mais para o momento. pado a oiciçaça Lia posses PaulóTzidro Archanjo Dpt Agricultura Abastecimento e Pesca Dpt de Meio Ambiente Recursos Hídricos RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 — TEL.: (19) 3662-7199 - C.N.P.J. 45.767.829/0001-52 - CEP 13770-000 - CACONDE — SP PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO RUA DUQUE DE CAXIAS, 236 - TEL.: (19) 3662-7199 - CN.P.J. 45.767.829/0001-52 — CEP 13770-000 - CACONDE - SP Registro da Solicitação Nº da Solictação 1687570 Ns (disponível 24 horas após a entrega da documentação) Nº do Processo Objeto orização para Intervenção em Área de Preservação Permanente « APP Uucetzação Munição ONDE / SAO PAULO STRADA MUNICIPAL BARRA GRANDE, 150, SÃO JOSE Prezado usuário, Sua Solictação de Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP fol registrada com êxito nos Bancos de Dados da CETESB e está BLOQUEADA. A análise da mesma somente terá Inicio apos seu desbloqueio, que ocorrera mediante a apresentação da documentação exigida. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Solicitação impressa, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal. 1 Via(s) Comprovante de Pagamento do Preço de Análise, devidamente recolhido, ou, se isento, comprovação da condição de isenção de acordo com a legislação vigente. Para empreendimentos com Eminar, apresentar a liminar deferida em favor do empreendimento constante da SD. ATENÇÃO Nos casos de Eminares deferidas em favor de associações, sindicatos, federações, entidades representativas e etc., apresentar também documento emitido pela entidade detentora da liminar que comprove a associação e regularidade do empreendimento, tal documento deve obrigatoriamente constar a data de filiação da empresa em questão. 1 Via(s) Procuração - quando for o caso de terceiros representando o Interessado/Empreendimento. Deve ser assinada pelo Proprietário ou por um Responsável Legal Não necessita de reconhecimento de firma. Observação:Durante a análise do processo, se for identificada a necessidade de firmar Termos de Compromisso ou de Responsabilidade e se tal atribuição for delegada ao procurador, será necessária a apresentação de Procuração Pública httpJlicenciamento cetesb.sp.gov.br/cetesb/lc instalacao documentacao .aspprocuracao 1 Via(s) Solictação impressa, devidamente preenchida e assinada pelo Proprietário ou Responsável Legal Otservação-Se no campo procurador foi Indicado um funcionário da empresa requerente, deverá ser apresentada, para conferência do vínculo, Carteira Profissional registrada, hollerith, etc. 1 Via(s) Iatricuta do imóvel ou transcrição do registro do Imóvel atualizada em até 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cartório de Registro de Imóveis. Em cato de posse, apresentar um dos documento listados na link ao lado. Em caso de usucapião, apresentar s certidão de usucapião ou decisão de usucapião transitada em Julgado. Nos casos de intervenções realizadas em logradouros públicos é dispensada a apresentação desses documentos. htpr!hwrara cetoah sp gov bripótiDocs, posse pdf 1 Vis(s) Cópias simples do RG e do CPF ou ds Corieira Nacional de Habilitação « = CNH (versão com foto) para pessoa física, ou cartão do CNPJ para pessoas Jurídicas (se houvor), 1 Via(s) Mapa de acesso 8o local, com referências. Em caso de área rural ou local de diflcl localização, apresentar também roteiro de acesso. À Via(s) “ Comprovante da Imposto Temitorial Rural - ITR. 1 Via(s) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo INCRA hntp:/Nmww Incra gov brlindex.phpiservicosicertificado-de-cadastro-do-imovelrural-ceir 1 Viats) Cópia do comprovante de quitação da multa e/ou documento de regularização, no caso do Imóvel a ser licenciado ter sido objeto de Auto de infração Ambiental. 1 Via(s) Certidão de uso e ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de validade. Na hipótese de não constar prazo de validade, será aceita certidão emitida até 180 dias antes da data do pedido da licença. OBS: Está suspensa, temporariamente, a exigibilidade de apresentação da certidão municipal de uso e ocupação do solo para processos de licendamento ambiental de empreendimentos situados no Município de São Paulo, exceto aqueles que desenvolvam as atividades definidas no link ao lado e/ou estejam localizados em Área de Proteção aos Mananciais. A suspensão de apresentação da certidão não se aplica ao licenciamento sujeito à avaliação de impacto ambiental. Observação: Dispensado caso já tenha sido apresentada no âmbito do mesmo processo. http:/lwww cetesb.sp.gov.br/pdflAtividades pdf 1 Via(s) da de ART recolhida por profissional legalmente habilitado Planta planialtimétrica do imóvel, conforme modelo disponibilizado no fink ao lado, acompanha: pelo conselho de classe profissional. Observação: Poderá ser apresentada Planta Planimétrica ou croqui, http:/mww .catesb.sp.gov.br/pdffPlanialtimetrica, .pof 1 Via(s) conforme critérios descritos no fink ao lado. Laudo de Caracterização da Vegetação, acompanhado de ART recolhida por profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe profissional, conforme descrição disponibilizada no Ink ao lado. http:lficenciamento.cetesb.sp.gov.bricetesbidocumentosflaudo. caracterizcao, vegetacao pdf 1 Via(s) Comprovante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 1 Via(s) Laudo de Fauna, acompanhado das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do conselho de classe do(s) profissional(s) habilitado(s) responsável(s) pelo estudo, contendo minimamente os itens descritos no documento do Ink. Dispensada a apresentação caso não enquadrado nas situações descritas no documento do link http:/hwww.cetesb.sp.gov.brficenciamento/documentos/fauna. pdf 1 Via(s) Para areas que foram objeto de Auto de Infração Ambiental - AIA, lavrado pela Polícia Ambiental, apresentar: - Cópia do Auto de Infração Ambiental lavrado; = Cópia do TCRA firmado, ou; = Cópia do Termo de Comparecimento emitido pela CFA. , 1 Via(s) Planta Ambiental, de acordo com as orientações do Procedimento para elaboração de Laudo Técnico para fins de Autorização. Clique no fink para acessar o Procedimento para elaboração de Laudo Técnico para fins de Autorização mtps:/icetesb, .brficenciamentoambi a mn so dcié iental/wp-content/uploads/sites/32/2019/06/Procedimento-para-Elabora%C3%A7 %C3%A30-de-Laudo-Tecnico- 1 Via(s) Ludo Técnico para fins de Autoriza Isoladas e/ou exploração de várzea para fins ção de supressão de vegetação nativa e/ou corte de árvores nativas isoladas e hd o raarvonção em área de preservação permanente (APP), de acordo com es ortentações do Procedimento para elaboração de Laudo Técnico ng Ofização. Clique no link para acessar o Procedimento pera elaboração de Laudo Técnico para fins de Autorização JA Jcelesb.sp gov yicenciamentoambientoli-contenploadalsles/32/201 106/Procedimento pars Elsbora'KC3%ATC3%A30-de-Laudo-Tecnico- “ASV-ALpdr 1 Via(s) MCE (Memorial Caracterização do Empreendimento) - Adicional de Solicitação de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa, Intervenção em ea de pan Permanente po priori prio isoladas, devidamente preenchido de acordo com as orientações de procedimento para elaboração de Laudo Técnico para fins de Autorização. Clique no link para acessar o MCE https:/icetesb.sp.gov.brlicenciamentoambientaliwp-contentluplosds/sites/32/2018/06/MCE-sdicional-solicita%CI%AT%CI%AIo-de- eutorizahCIKATHCIKAIO-APP-ASV-ALdoox 1 Via(s) Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTFIAPP Para melores Informações sobre como realizar o cadastro consulte o site do IBAMA: https:/Avww ibama.gov.br/cadastro-tecnico-federak-ctf 1 Via(s) Comprovante de Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) 1 Via(s) Planta planialtimétrica do imóvel, conforme modelo disponibilizado no link ao lado, acompanhada de ART recolhida por profissional legalmente habilitado pelo conselho de classe profissional (dispensada para solicitação de Parecer Técnico - GRAPROHAB). Observação: Poderá ser apresentada Planta Planimétrica ou croqui, conforme critérios descritos no link ao lado. http:/Iwww .cetesb.sp.gov.br/pdf/Planialtimetrica.pdf 1 Via(s) ATENÇÃO TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA LISTADOS DEVEM SER ENTREGUES EM FORMATO DIGITAL POR MEIO DO LINK https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/ Para cada documento deverá ser gerado apenas um arquivo digital. Ou seja, não deverão ser agrupados, num mesmo documento digital, várias Manifestações ou vários Documentos distintos Cada arquivo digital poderá ter no máximo 10MB. Os arquivos acima de 10MB deverão ser particionados para atender o limite. Documentos que requeiram assinatura devem ser devidamente assinados antes da sua digitalização, ou os arquivos deve ser assinados digitalmente (e-CPF ou e-CNPJ), incluindo plantas. As plantas solicitadas devem ser entregues em arquivos PDF e DWG A não apresentação de todos os documentos solicitados deve ser justificada, por meio de manifestação em arquivo digital, listando os documentos não entregues e as respectivas justificativas. De acordo com o disposta na Decisão de Diretoria nº 069/2016/P, de 12 de abril de 2016, todo e qualquer estudo, laudo, relatório ambiental ou outro procedimento administrativo pertinente apresentado à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em atendimento as exigências estabelecidas em normas legais e regulamentares referentes às ações de controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental, deverá conter no corpo do seu texto, capitulo especifico com as devidas CONCLUSÕES acerca do(s) tema(s) tratado(s), com tabela comparativa entre resultados obtidos e valores exigidos. Os documentos acima citados devem ser acompanhados de Declaração de Responsabilidade, cujo modelo consta do link abaixo: https:/fcetesb.sp.gov.brlicenciamentoambiental/downloads/ Atenção: Para todas as solicitações localizadas em Imóveis rurais, definidos pela IN MMA 02/14, é obrigatória a apresentação do resumo do registro no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR/SP, com a Indicação das áreas cobertas por vegetação nativa. Atenção: A não apresentação de todos os documentos listados no Registro da Solicitação (ou a justificativa em casos de dispensa de apresentação), dentro do prazo de 120 dias, acarretará o arquivamento da presente solicitação, e seu desarquivamento estará condicionado a novo pagamento de preço de análise, conforme estabelece o Artigo 10 do Decreto Estadual nº 47.400/2002. Caso necessário, o interessado pode solicitar prorrogação do prazo de entrega, devidamente justificado, diretamente na Agência Amblental que atende o empreendimento. Não serão exigidas a prova de dominialidade e a certidão de uso e ocupação do solo para os casos de solicitação de análise pera obras Ineares, tais como: - Rodovias pré-existentes em faixa de domínio público; « Obras de saneamento básico em faixa de domínio público; - Pequenos oleodutos e gasodutos em faixa de domínio público; - Implantação de rede de energia elétrica em logradouro público. Como altemativa apresentar declaração de que a Intervenção pretendida afetará apenas a área de domínio da rodovia, Caso + Ponecginaro extrapolada, é necessário entregar a documentação de prova dominial ou Decreto de Utilidade Pública - DUP da j e-c por logradgmo público Rus, praça e Jardim de livre acesso a todos. Todos os documentos que forem apresentados em cópias xerográficas deverão ser apresentados em conjunto com o original Para conferência. Sua solicitação esta sujeita à complementação de Informações ou documentos após análise técnica. Você os documentos eletrônicos ou digitalizados devem ser protocolados por meio do link de acesso so e-embiente, que será enviado por e-mail. AGÊNCIA AMBIENTAL Agência Agência Ambiental de São João da Boa Vista Logradouro Rua Marechal Deodoro, 345 Complemento Bairro Centro Município SÃO JOÃO DA BOA VISTA CEP 13.870-223 Telefone (19) 3633-1510 Fax (19) 3633-1510 E-mail sjboavista cetesb)sp.gov.br vinci DA PROPRIEDADE 'ome do proprietário do Imóvel feitura Municipal de Caconde lunicípio / Número do Cartório / Matrícula/Transcrição Penominação da propriedade (conforme matrícula do Imóvel) 'HACARA SÃO MIGUEL 'ACONDE / 1 / 9508 CPF/CNPJ Prefeitura Municipal de Caconde 45.767.829/0001-52 Endereço para correspondência lúmero RUA Duque de Caxias 136 Bairo CEP Município Centro 13.770-000 CACONDE E-mail meioambiente(Qpmcaconde.sp.gov.br CPF/CNPJ 040.993.668-55 Fone (19) 3662-7199 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL Nome Luiz Roberto de Oliveira Endereço para correspondência Logradouro Antonio Olimpio Dias Bicalho Bairro Maria Boaro Pais E-mail BRASIL luizrobertoagroBbol.com.br IDENTIFICAÇÃO DA CONSULTORIA AMBIENTAL Nome Endereço para correspondência RECEBIMENTO DECLARAÇÃO claramos, sob as penas da lei, que todas as informações aqui contidas e todos os focumentos que acompanham a presente solicitação são a expressão da verdade. 15/12/2021 Assinatura do Responsável Rubrica do Atendente OBSERVAÇÕES Sua(s) Solicitação(ões) de Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP foi registrada com êxito nos Bancos de Dados da CETESB sob nº 91687570 e está BLOQUEADA .. A análise da mesma somente terá início após seu desbloqueio, que ocorrerá mediante a apresentação da documentação exigida. de Licenciamento Ambiental, com "As informações dos quadros a seguir são válidas somente para as solicitações finalizadas no Portal Decreto Estadual 62.973/17.º geração do Número da Solicitação e, so houvor, do boleto, a partir da data em que entrou em vigor o FATORES - Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP AN] Area de Intervenção em APP (m?) 32.000,00 FÓRMULA - Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP Area de intervenção menor ou igual a 100 m?: 20,00 UFESP Area de inlervenção maior que 100 m? e menor ou igual a 1000 m?: 20,00 UFESP Area de intervenção maior que 1000 m?: 20,00 UFESP PREÇO DA ANÁLISE - Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP emmes 0 BS TT resoemuresrondmmo 0 fue TT Peemno bo TA A Solicitação está Isenta ao Pagamento do Preço da Análise? Esim [não Motivos : A administração pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos Estados e dos Municípios; AGÊNCIA CETESB Unidade/Agência Ambiental Agência Ambiental de São João da Boa Vista Endereço o Rua Marechal Deodoro, 345 B Bairro CEP Município 13.870-223 SÃO JOÃO DA BOA VISTA Centro Fone E-mail (19) 3633-1510 sjboavista cetesbOsp.gov.br RECEBIMENTO DECLARAÇÃO leclaramos, sob as penas da lei, que todas as informações aqui contidas e todos os locumentos que acompanham a presente solicitação são a expressão da verdade. BO DA CETESE 15/12/2021 Assinatura do Responsável Rubrica do Atendente OBSERVAÇÕES Sua(s) Solicitação(ões) de Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP foi registrada com êxito nos Bancos de Dados da CETESB sob nº 91687570 e está BLOQUEADA . A análise da mesma somente terá início após seu desbloqueio, que ocorrerá mediante a apresentação da documentação exigida. Processo nº SOLICITAÇÃO DE Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP Número da Solicitação 91687570 Número SIGAM di CETESB Data de Entrada 15/12/2021 FINALIDADE Obras hidráulicas (limpeza, desobstrução de curso d'agua, tanque, etc) A Área foi objeto de Auto de Infração da Polícia Ambiental? Õ Sim Do não Descrição da Finalidade Pretendida: LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DO CORREGO DA VACA, PARA FACILITAR A DRENAGEM URBANA E MELORAR A CAPTAÇÃ! ABASTECIMENTO PUBLICO O DE AGUA PARA IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO CPF/CNPJ Prefeitura Municipal de Caconde 45.767.829/0001-52 Endereço para correspondência o Complemento RUA Duque de Caxias Nome i Município Centro A CACONDE Ro il Fone meioambiente()pmcaconde.sp.gov.br RECEBIMENTO DECLARAÇÃO claramos, sob as penas da lei, que todas as informações aqui contidas e todos os cumentos que acompanham a presente solicitação são a expressão da verdade. CARIMBO DA CETESS 15/12/2021 Assinatura do Responsável Rubrica do Atendente OBSERVAÇÕES Sua(s) Solicitação(ões) de Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP foi registrada com êxito nos Bancos de Dados da CETESB sob nº 91687570 e está BLOQUEADA . A análise da mesma somente terá início após seu desbloqueio, que ocorrerá mediante a apresentação da documentação exigida.