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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022/22
DE 31/05/22
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de 
R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras 
providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 1268 02.05.02 Turismo 1.000,00
4490-51 Obras e Instalações 1268 02.05.02 Turismo 49.000,00
Fonte
021000196 - CONV.DADETUR 243/2019 IMPLANTAÇÃO 
ILUMINAÇÃO PUB. DECORATIVA 50.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e incisos I e III:
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior –
R$ 20.153,73
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais autorizados em lei:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
215 3390-30 Material de Consumo 2029 02.05.02 Turismo 29.846,27
Fonte 01.110.00 - TESOURO 29.846,27
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 
2826, de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de maio de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Município
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem 
por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Os valores constantes neste Projeto, referem-se a sobra de recursos do 
Convênio 243/2019, Implantação de Iluminação Decorativa na Entrada da Cidade, os 
valores apresentados pelo setor de engenharia somam o montante de R$ 50.000,00, sendo 
que o saldo existente na conta do convênio aproxima-se de R$ 20.000,00, o restante será 
completado com recursos próprios do Município, sendo retirado da própria unidade 
orçamentária do Turismo.
Assim sendo, encaminhamos o presente, enfatizando a necessidade de 
que o referido projeto seja apreciado o mais breve possível.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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