| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 022/22 DE 31/05/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 1268 02.05.02 Turismo 1.000,00 4490-51 Obras e Instalações 1268 02.05.02 Turismo 49.000,00 Fonte 021000196 - CONV.DADETUR 243/2019 IMPLANTAÇÃO ILUMINAÇÃO PUB. DECORATIVA 50.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e incisos I e III: I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior – R$ 20.153,73 III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 215 3390-30 Material de Consumo 2029 02.05.02 Turismo 29.846,27 Fonte 01.110.00 - TESOURO 29.846,27 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de maio de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Município PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes neste Projeto, referem-se a sobra de recursos do Convênio 243/2019, Implantação de Iluminação Decorativa na Entrada da Cidade, os valores apresentados pelo setor de engenharia somam o montante de R$ 50.000,00, sendo que o saldo existente na conta do convênio aproxima-se de R$ 20.000,00, o restante será completado com recursos próprios do Município, sendo retirado da própria unidade orçamentária do Turismo. Assim sendo, encaminhamos o presente, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado o mais breve possível. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal