| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do Município de Caconde e dá outras providências. |
| native_id | 570 |
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PROJETO DE LEI Nº 010/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL) De 06/junho/2022 Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do Município de Caconde e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a criação e manutenção de pombos e abrigo para alojamento de pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de Caconde. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a comercialização de alimentos para pombos nas vias e logradouros públicos do Município. Art. 3º Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação. Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022 Sandro Aparecido Martins Danilo Lima Cipollini Silvano Aparecido Ferreira