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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no âmbito do Município de Caconde e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 010/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 06/junho/2022
Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos
urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no
âmbito do Município de Caconde e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a criação e
manutenção de pombos e abrigo para alojamento de pombos urbanos (Columba livia -
variedade doméstica) no Município de Caconde.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar, regulamentar e proibir a
comercialização de alimentos para pombos nas vias e logradouros públicos do Município.
Art. 3º Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e
outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022
Sandro Aparecido Martins
Danilo Lima Cipollini
Silvano Aparecido Ferreira

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