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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais e responsáveis a recolherem as fezes de animais domésticos no Município de Caconde
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 PROJETO DE LEI Nº 011/2022
 De 06/junho/2022 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
proprietários de animais e responsáveis a 
recolherem as fezes de animais domésticos no 
Município de Caconde.
Art. 1º É de responsabilidade do proprietário, do responsável, do condutor ou do cuidador, a 
manutenção dos animais domésticos ou domesticados em perfeitas condições de 
alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, a remoção imediata dos dejetos 
ou excrementos fecais por eles deixados nas vias ou logradouros públicos e os danos que 
causem a terceiros.
§ 1º O proprietário ou quem estiver conduzindo o passeio de animais em calçadas, ruas, 
praças, parques, jardins e logradouros públicos é obrigado a recolher, em recipiente próprio, 
os dejetos fecais.
§ 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e as fezes coletadas devem ser 
devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de forma a impedir derrames de 
conteúdo e exalação de odores, e depositadas em lixeiras destinadas à coleta pública.
Art. 2º - Qualquer munícipe que constatar o descumprimento da presente lei, poderá 
denunciar o fato ao Poder Executivo e terá sua identidade preservada.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas permanentes sobre a educação e a 
convivência de animais domésticos em locais públicos.
Art. 4º Excetuam-se à presente Lei os cães-guias.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022
Marcio Donizetti de Souza 
Vereador
JUSTIFICATIVA
Muitos cidadãos acreditam que recolher as fezes de seus animais é uma obrigação,
apenas para não sujar a cidade. O que poucos sabem é que as fezes podem transmitir 
doenças a outros animais e inclusive a humanos. O risco de contaminação é muito alto 
quando um animal entra em contato com fezes contaminadas, pois contém muitos vírus e 
diversos vermes intestinais. Entre as doenças que podem ser adquiridas, está a 
Parvovirose, que é um vírus transmitido pelas fezes de animais que não tiveram a devida 
vacinação. O tratamento para esse caso é demorado e bastante caro. Já nos humanos, é 
possível contrair a giárdia, que é uma zoonose que causa fortes diarreias. Um animal que 
possui essa doença pode contaminar as pessoas próximas, especialmente crianças 
pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco. Para um animal que possui a giárdia, 
o ideal é tratá-lo corretamente e cuidar também do ambiente, para que não haja 
contaminação das pessoas ou de outros animais da casa. É imprescindível que a pessoa, 
sempre que entre em contato com as fezes do animal, lave bem as mãos ou passe álcool 
gel, que é prático de carregar nos passeios. A vacinação e a vermifugação em dia é 
essencial para a saúde de todos. Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantém a 
cidade limpa e longe de qualquer risco de contaminação. Tendo exposto as razões e 
motivos para o feito, conto com a colaboração dos nobres colegas Vereadores, para a 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
 SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022
Marcio Donizetti de Souza 
Vereador

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