| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais e responsáveis a recolherem as fezes de animais domésticos no Município de Caconde |
| native_id | 571 |
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PROJETO DE LEI Nº 011/2022 De 06/junho/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários de animais e responsáveis a recolherem as fezes de animais domésticos no Município de Caconde. Art. 1º É de responsabilidade do proprietário, do responsável, do condutor ou do cuidador, a manutenção dos animais domésticos ou domesticados em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como, a remoção imediata dos dejetos ou excrementos fecais por eles deixados nas vias ou logradouros públicos e os danos que causem a terceiros. § 1º O proprietário ou quem estiver conduzindo o passeio de animais em calçadas, ruas, praças, parques, jardins e logradouros públicos é obrigado a recolher, em recipiente próprio, os dejetos fecais. § 2º A coleta deve ser realizada de forma adequada e as fezes coletadas devem ser devidamente acondicionadas em recipientes fechados, de forma a impedir derrames de conteúdo e exalação de odores, e depositadas em lixeiras destinadas à coleta pública. Art. 2º - Qualquer munícipe que constatar o descumprimento da presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo e terá sua identidade preservada. Art. 3º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas permanentes sobre a educação e a convivência de animais domésticos em locais públicos. Art. 4º Excetuam-se à presente Lei os cães-guias. Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022 Marcio Donizetti de Souza Vereador JUSTIFICATIVA Muitos cidadãos acreditam que recolher as fezes de seus animais é uma obrigação, apenas para não sujar a cidade. O que poucos sabem é que as fezes podem transmitir doenças a outros animais e inclusive a humanos. O risco de contaminação é muito alto quando um animal entra em contato com fezes contaminadas, pois contém muitos vírus e diversos vermes intestinais. Entre as doenças que podem ser adquiridas, está a Parvovirose, que é um vírus transmitido pelas fezes de animais que não tiveram a devida vacinação. O tratamento para esse caso é demorado e bastante caro. Já nos humanos, é possível contrair a giárdia, que é uma zoonose que causa fortes diarreias. Um animal que possui essa doença pode contaminar as pessoas próximas, especialmente crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais fraco. Para um animal que possui a giárdia, o ideal é tratá-lo corretamente e cuidar também do ambiente, para que não haja contaminação das pessoas ou de outros animais da casa. É imprescindível que a pessoa, sempre que entre em contato com as fezes do animal, lave bem as mãos ou passe álcool gel, que é prático de carregar nos passeios. A vacinação e a vermifugação em dia é essencial para a saúde de todos. Desta forma, recolher a sujeira dos animais mantém a cidade limpa e longe de qualquer risco de contaminação. Tendo exposto as razões e motivos para o feito, conto com a colaboração dos nobres colegas Vereadores, para a aprovação do presente Projeto de Lei. SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022 Marcio Donizetti de Souza Vereador