PROJETO DE LEI Nº 001/2021
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 01/03/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento
e retirada de fios, cabos e equipamentos
excedentes, fixados em postes de energia
elétrica, e dá outras providências.
Art. 1º As empresas e concessionárias que operem com cabeamento aéreo no
âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e
demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau
estado de conservação.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice
adotado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe
couber.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 01 de março de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Caconde conta hoje com imensa quantidade de cabos aéreos, instalados em
postes por toda a cidade. Trata-se de uma modelo arquitetônico que terá de ser revisado, mas
que atualmente não possui solução próxima. Em sua totalidade pendurado em postes
espalhados por toda a cidade, com variação radical de estado de conservação.
Para além dos cabos de energia, há uma grande variedade de tipos de cabos,
com diversas aplicações, como as de operadoras de TV a cabo, telefonia e transmissão de
dados.
Tendo em vista que o Poder Público somente permite a instalação dos postes,
sem qualquer restrição de instalação de cabos, seja em quantidade, seja em razão de seu
tipo, não há qualquer forma de se saber qual a condição de manutenção de um cabo, e
mesmo a sua origem, a quem pertence e a que título permanece instalado nos postes, visto
muitas vezes tratar-se de cabo instalado por autorização do concessionário titular do
respectivo poste.
Dessa forma, o Poder Público necessita de instrumento legal que o legitime a
fiscalizar, ainda que por amostragem, a situação dos cabos e exigir a sua retirada quando em
más condições, pendentes da rede aérea.
Por isso, a presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem
tomando conta das ruas de Caconde e de inúmeras outras cidades: o abandono de cabos e
fios baixos soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet,
dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
De acordo com o inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos
Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento
e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Portanto, o presente projeto de lei não se propõe a legislar sobre energia,
apenas balizar a obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja
regulamentação é perfeitamente pertinente ao município. Segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se as regras de Direito
urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, Dje 27.8.2010).
Ademais, não se trata também de pagamento de contraprestação pela mera
utilização de solo, mas sim o de ressarcir o exercício efetivo de Poder de Polícia, com a
cobrança apenas daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras. Somente será
penalizado o ocupante que não se restringir a utilizar do espaço público que as normas
técnicas assim o permitem (Norma Técnica ABNT BR 15688:2012 e outras aplicáveis). É
indiscutível que cabos frouxos e baixos ou até tocando o solo invadem o espaço público
destinado a outras utilizações.
Portanto, por objetivar o interesse público geral e tratar-se de norma voltada à
segurança do cidadão, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente
propositura.
SALA DAS SESSÕES, em 01 de março de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA