| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Indico ao Senhor Prefeito Municipal que reestabeleça o pagamento do auxíliotransporte dos estudantes do ensino superior e escolas técnicas, realize o pagamento retroativo das parcelas que foram suspensas e reabra o prazo para requerimento da ajuda de custo do transporte de alunos. |
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INDICAÇÃO Nº 055/2022 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Indico ao Senhor Prefeito Municipal que reestabeleça o pagamento do auxíliotransporte dos estudantes do ensino superior e escolas técnicas, realize o pagamento retroativo das parcelas que foram suspensas e reabra o prazo para requerimento da ajuda de custo do transporte de alunos. JUSTIFICATIVA Considerando a Lei 2.554, de 09 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de estudantes e dá outras providências. Considerando o Decreto 3770/2022, que dispõe sobre Ajuda de Custos do Transporte de Alunos residentes no Município de Caconde e regularmente matriculados em outros municípios, em instituições de ensino profissional de nível técnico e ensino superior nível de graduação, para o exercício de 2022. Considerando o princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos. Considerando que não existe qualquer ato do Poder Executivo que suspenda o auxílio transporte. Considerando que o direito do acesso à educação de centenas de estudantes foi diretamente afetado pelo ato de suspensão do auxílio-transporte, alunos com menor poder aquisitivo está sendo levados a desistir de estudar por conta do corte do valor que auxiliava a custear o transporte. Também há alunos que não puderam requerer o direito a ajuda de custo por causa da data do início das aulas nas instituições de ensino aconteceram depois do prazo estabelecido pelo Decreto 3770/2022. Há alunos que sofreram com o corte do estágio da Prefeitura e do auxílio transporte e não passam a uma situação de completo desamparo por parte do Poder Público. Considerando que a dotação relativa ao transporte estudantil foi anulada e utilizada para atender outra finalidade durante o ano letivo. Nesse sentido, endosso a reinvindicação feita pelos estudantes universitários e do ensino técnico através do abaixo-assinado, que encaminho cópia a Vossa Excelência, para que reestabeleça o pagamento do auxílio-transporte dos estudantes do ensino superior e escolas técnicas, realize o pagamento retroativo das parcelas que foram suspensas e reabra o prazo para requerimento da ajuda de custo do transporte de alunos, garantindo o acesso à educação dos estudantes cacondenses. SALA DAS SESSÕES, em 13 de junho de 2022. A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente