br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 55/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaIndico ao Senhor Prefeito Municipal que reestabeleça o pagamento do auxíliotransporte dos estudantes do ensino superior e escolas técnicas, realize o pagamento retroativo das parcelas que foram suspensas e reabra o prazo para requerimento da ajuda de custo do transporte de alunos.
native_id582

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 055/2022
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que reestabeleça o pagamento do auxílio￾transporte dos estudantes do ensino superior e escolas técnicas, realize o pagamento retroativo 
das parcelas que foram suspensas e reabra o prazo para requerimento da ajuda de custo do 
transporte de alunos.
JUSTIFICATIVA 
Considerando a Lei 2.554, de 09 de setembro de 2013, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a custear o transporte de estudantes e dá outras providências.
Considerando o Decreto 3770/2022, que dispõe sobre Ajuda de Custos do 
Transporte de Alunos residentes no Município de Caconde e regularmente matriculados em 
outros municípios, em instituições de ensino profissional de nível técnico e ensino superior nível 
de graduação, para o exercício de 2022.
Considerando o princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos.
Considerando que não existe qualquer ato do Poder Executivo que suspenda o 
auxílio transporte.
Considerando que o direito do acesso à educação de centenas de estudantes foi 
diretamente afetado pelo ato de suspensão do auxílio-transporte, alunos com menor poder 
aquisitivo está sendo levados a desistir de estudar por conta do corte do valor que auxiliava a 
custear o transporte. 
Também há alunos que não puderam requerer o direito a ajuda de custo por 
causa da data do início das aulas nas instituições de ensino aconteceram depois do prazo 
estabelecido pelo Decreto 3770/2022.
Há alunos que sofreram com o corte do estágio da Prefeitura e do auxílio 
transporte e não passam a uma situação de completo desamparo por parte do Poder Público.
Considerando que a dotação relativa ao transporte estudantil foi anulada e 
utilizada para atender outra finalidade durante o ano letivo.
Nesse sentido, endosso a reinvindicação feita pelos estudantes universitários e do 
ensino técnico através do abaixo-assinado, que encaminho cópia a Vossa Excelência, para que 
reestabeleça o pagamento do auxílio-transporte dos estudantes do ensino superior e escolas 
técnicas, realize o pagamento retroativo das parcelas que foram suspensas e reabra o prazo para 
requerimento da ajuda de custo do transporte de alunos, garantindo o acesso à educação dos 
estudantes cacondenses.
SALA DAS SESSÕES, em 13 de junho de 2022.
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

open original →