| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 024/22 DE 24/06/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a saber: Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 150.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 2022. Prefeito Municipal Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390- 39 Serv.Terceiros Pessoa Juridica 2173 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 150.000,00 Fonte 0530001 FNS PAB FIXO 150.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes neste Projeto, referem-se ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Processo nº25000083775202257, via Fundo a Fundo da União para Saúde que será utilizado para utilizado para pagamento de serviços de terceiros como médicos, laboratórios, etc. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. Prefeito Municipal