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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024/22
DE 24/06/22
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 150.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a saber:
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 150.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 
de 14/12/2021.
 Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-
39
Serv.Terceiros Pessoa 
Juridica 2173
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 150.000,00
Fonte 0530001 FNS PAB FIXO 150.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as 
necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
 Os valores constantes neste Projeto, referem-se ao Incremento 
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Processo 
nº25000083775202257, via Fundo a Fundo da União para Saúde que será utilizado para 
utilizado para pagamento de serviços de terceiros como médicos, laboratórios, etc.
 Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação 
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado 
por esta Casa.
Prefeito Municipal

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