| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 025/22 DE 24/06/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390- 30 Material de Consumo 2174 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 30.000,00 3390- 39 Serv.Terceiros Pessoa Juridica 2174 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 70.000,00 Fonte 0530001 FNS PAB FIXO 100.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 100.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 2022. Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes neste Projeto, referem-se ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Processo nº 2500008394202271, via Fundo a Fundo da União para Saúde que será utilizado para compra de materiais de consumo, materiais hospitalares e também será utilizado para pagamento de serviços de terceiros como médicos, laboratórios, etc. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. Prefeito Municipal