PROJETO DE LEI Nº 002/2021
(LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 01/03/2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no município de Caconde, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso em todo o território do município de Caconde.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos
de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como
os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição definida nesta lei estende-se a todo o Município de Caconde,
seja em recintos fechados ou ambiente aberto, em eventos ou áreas públicas, bem como em
locais privados.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e, em
caso de seu descumprimento, definirá sobre a aplicação de multas e apreensão dos artefatos
usados.
Parágrafo único. A regulamentação da lei a que se refere o caput ocorrerá no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 01 de março de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
O projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência que está
sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países, que é dar
cada vez mais atenção aos animais, e com isso criar normas que venham para os proteger.
Porém não só a eles, como as pessoas que se encontram em asilos, hospitais e também as
pessoas com deficiências auditivas, autismo, entre outras.
No caso em questão, a queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis
aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães
se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações
cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada.
O barulho, associado ao medo, desencadeia respostas fisiológicas de estresse,
por meio da ativação do sistema neuroendócrino, que resulta em uma resposta de luta ou fuga,
observada por meio do aumento da frequência cardíaca, vasoconstrição periférica, dilatação da
pupila, piloereção e alterações no metabolismo da glicose.
O animal com medo procura se afastar do barulho tentando se esconder dentro
ou embaixo de móveis ou espaços apertados; pode tentar fugir pela janela, cavar buracos,
tornar-se agressivo, apresentar salivação excessiva, respiração ofegante, diarreia temporária,
urinar ou defecar involuntariamente.
As aves podem abandonar seu ninho em revoada. Durante a tentativa de fuga do
barulho causado pelos fogos de artifício podem acontecer acidentes como atropelamentos,
quedas, colisões, ataque epilético, desnorteamento, surdez, ataque cardíaco (principalmente
em aves) ou o desaparecimento do animal, que pode percorrer longas distâncias em estado de
pânico e não conseguir retornar ao seu local de origem.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes
artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam.
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos
anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes
dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com
lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda
de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que
causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O
benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos
pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Ante o exposto, apresento à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei,
confiando sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, em 01 de março de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA