| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 027/22 DE 24/06/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390- 39 Serv.Terceiros Pessoa Juridica 2177 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 170.000,00 Fonte 0530001 FNS PAB FIXO 170.000,00 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 170.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 2022. Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes neste Projeto, referem-se ao INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PROPOSTA Nº 36000467994202200, via Fundo a Fundo – REC UNIÃO PARA SAUDE que será repassado para Entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde e será utilizado dentro da proposta apresentada de acordo com Plano de Trabalho no valor de R$ 170.000,00. Esclarecemos que o repasse a entidade deverá estar em conformidade com a Lei 13.019/2014. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. Prefeito Municipal