br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 170.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências
native_id590

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027/22
DE 24/06/22
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 170.000,00 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito especial, até o limite de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-
39
Serv.Terceiros Pessoa 
Juridica 2177
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 170.000,00
Fonte 0530001 FNS PAB FIXO 170.000,00
 Art. 2º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 170.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 
de 14/12/2021.
 Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 24 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as 
necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
 Os valores constantes neste Projeto, referem-se ao INCREMENTO 
TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PROPOSTA 
Nº 36000467994202200, via Fundo a Fundo – REC UNIÃO PARA SAUDE que será repassado 
para Entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde e será utilizado dentro 
da proposta apresentada de acordo com Plano de Trabalho no valor de R$ 170.000,00.
 Esclarecemos que o repasse a entidade deverá estar em 
conformidade com a Lei 13.019/2014.
 Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação 
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado 
por esta Casa.
Prefeito Municipal

open original →