| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre a forma de concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante), e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 029/22 DE 27/06/22 “Dispõe sobre a forma de concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante), e dá outras providências.” Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Caconde autorizada a realizar certame licitatório para concessão onerosa do uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante). Art. 2º A modalidade licitatória a ser seguida será a Concorrência, respeitada os ditames previstos em lei específica que trata do assunto. Art. 3º O Termo de Referência a ser formulado pelo Departamento Municipal de Turismo deverá descrever como se dará o uso do local levando em consideração o Município de Caconde ser uma Estância Turística. Art. 4º O Edital deve nortear, no mínimo, sem qualquer direcionamento, que o vencedor do certame proporcione o fomento da atividade turística priorizando e estimulando a venda de produtos locais. Art. 5º Os contratos de concessão onerosa terão prazo máximo de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Municipal, devendo sua duração estar explicita no edital de licitação. §1º É expressamente vedada a transferência ou cessão de concessão a terceiros pelo beneficiário. §2º O contrato será reajustado anualmente pelo índice descrito no edital, e na sua ausência, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO §3º Poderão habilitar-se para a concessão onerosa de uso, pessoas jurídicas devidamente registradas perante a União, Estado e ao Município, que não possuam débitos inscritos em dívida ativa em qualquer ente federativo e pessoas físicas. §4º No prazo de 30(trinta) dias da assinatura do contrato, o concessionário vencedor, sendo ele pessoa física, apresentará a Diretoria de Administração, através de requerimento protocolado, a constituição da empresa, a inscrição na Receita Federal, Estadual e Municipal e nos demais órgãos necessários. §5º O concessionário ficará subordinado às determinações constantes no Código Tributário Municipal, Código de Posturas e leis esparsas. Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de junho de 2022. Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para autorizar o Poder Executivo a proceder a concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante). A concessão se dará através da modalidade de Concorrência prevista em lei específica de forma a dar ampla transparência á concessão. Com a presente regulamentação o Poder Executivo estabelece normatização para a concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante), um ponto turístico do Município de Caconde com grande visibilidade. Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores. Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da presente proposição. Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br