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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Dispõe sobre a forma de concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante), e dá outras providências.”
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 029/22
DE 27/06/22
“Dispõe sobre a forma de concessão onerosa de uso do Bar e
Lanchonete localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva”
(Praça do Mirante), e dá outras providências.”
 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Caconde autorizada a
realizar certame licitatório para concessão onerosa do uso do Bar e Lanchonete localizada na
Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante).
Art. 2º A modalidade licitatória a ser seguida será a
Concorrência, respeitada os ditames previstos em lei específica que trata do assunto.
Art. 3º O Termo de Referência a ser formulado pelo
Departamento Municipal de Turismo deverá descrever como se dará o uso do local levando
em consideração o Município de Caconde ser uma Estância Turística.
Art. 4º O Edital deve nortear, no mínimo, sem qualquer
direcionamento, que o vencedor do certame proporcione o fomento da atividade turística
priorizando e estimulando a venda de produtos locais.
Art. 5º Os contratos de concessão onerosa terão prazo máximo
de 05 (cinco) anos podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração
Municipal, devendo sua duração estar explicita no edital de licitação. 
§1º É expressamente vedada a transferência ou cessão de
concessão a terceiros pelo beneficiário.
§2º O contrato será reajustado anualmente pelo índice descrito
no edital, e na sua ausência, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
§3º Poderão habilitar-se para a concessão onerosa de uso,
pessoas jurídicas devidamente registradas perante a União, Estado e ao Município, que não
possuam débitos inscritos em dívida ativa em qualquer ente federativo e pessoas físicas.
§4º No prazo de 30(trinta) dias da assinatura do contrato, o
concessionário vencedor, sendo ele pessoa física, apresentará a Diretoria de Administração,
através de requerimento protocolado, a constituição da empresa, a inscrição na Receita
Federal, Estadual e Municipal e nos demais órgãos necessários. 
§5º O concessionário ficará subordinado às determinações
constantes no Código Tributário Municipal, Código de Posturas e leis esparsas.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa para
autorizar o Poder Executivo a proceder a concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete
localizada na Praça “Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante).
A concessão se dará através da modalidade de Concorrência
prevista em lei específica de forma a dar ampla transparência á concessão.
Com a presente regulamentação o Poder Executivo estabelece
normatização para a concessão onerosa de uso do Bar e Lanchonete localizada na Praça
“Pedro Ribeiro de Paiva” (Praça do Mirante), um ponto turístico do Município de Caconde
com grande visibilidade.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo
social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores.
Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da
presente proposição.
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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