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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaRevoga a Lei nº 2775, de 30/03/2021 que cria o “Programa Vida Digna”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 030/22
DE 27/06/22
Revoga a Lei nº 2775, de 30/03/2021 que cria o
“Programa Vida Digna”
 
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2755, de 30/03/2021, que cria o
“Programa Vida Digna,” no Município de Caconde e, por arrastamento ficam revogados
demais atos que a regulamenta.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
O Programa Vida Digna foi objeto de análise junto ao
Ministério Público do Trabalho de Campinas e, infelizmente na forma que foi
apresentado eles entendem que não há como dar prosseguimento. 
Diante disso, foi realizada reunião virtual e apresentado
justificativas inclusive baseadas no Projeto Estadual do Bolso Trabalho, contudo sem
êxito. 
Sendo assim, para evitar problemas futuros apresenta-se
projeto para revogação do Programa Vida Digna. 
Ressaltando-se que será analisado a viabilidade de outra
forma de proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para os
trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Município de
Caconde.
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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