| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2775, de 30/03/2021 que cria o “Programa Vida Digna” |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 030/22 DE 27/06/22 Revoga a Lei nº 2775, de 30/03/2021 que cria o “Programa Vida Digna” Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2755, de 30/03/2021, que cria o “Programa Vida Digna,” no Município de Caconde e, por arrastamento ficam revogados demais atos que a regulamenta. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 27 de junho de 2022. Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, O Programa Vida Digna foi objeto de análise junto ao Ministério Público do Trabalho de Campinas e, infelizmente na forma que foi apresentado eles entendem que não há como dar prosseguimento. Diante disso, foi realizada reunião virtual e apresentado justificativas inclusive baseadas no Projeto Estadual do Bolso Trabalho, contudo sem êxito. Sendo assim, para evitar problemas futuros apresenta-se projeto para revogação do Programa Vida Digna. Ressaltando-se que será analisado a viabilidade de outra forma de proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Município de Caconde. Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br