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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 046/21
DE 20/09/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar valor de R$ 
200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito suplementar, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
98 4590-61 Desapropriação de Área Habitação 200.000,00
TOTAL 200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64, inciso III - os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei.
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
341 4490-51 Obras e Instalações Habitação 200.000,00
TOTAL 200.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder 
Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672, de 
11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753, de 30/06/2020 e da LOA Lei 
Orçamentária Anual nº 2770, de 18/12/2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A 
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que 
autoriza a abertura de crédito suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem 
como finalidade desapropriar a área para Construção das 77 Casas Populares no Conjunto 
Habitacional Caconde G, referente ao Convênio entre Governo do Estado e o Município, 
estabelecido nos Decreto nº 3690 de 07/05/2021 e Decreto nº 3746 de 17/09/2021, na 
importância de R$ 200.000,00.
Por fim, ressaltamos inteiro dispor para a prestação de eventuais 
esclarecimentos para a boa análise do projeto e sua necessária e importante aprovação.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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