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PROJETO DE LEI N° 003/2021
(Legislativo Municipal)
Revoga o § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.735
de 06/12/2019, que “Dispõe sobre regulamentação
do Serviço de Táxi no Município de Caconde”.
Art. 1° Fica revogado o § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 2.735, de
06/12/2019:
Art. 2º (...)
§ 1º REVOGADO.
§ 2º (...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de março de 2021.
Márcio Donizetti de Souza
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Senhora Presidente,
Nobres Edis,
A Lei Municipal 2.735/2019, que regulamenta o serviço de táxi em
nosso Município, não possibilita, em caso de falecimento do portador da autorização, a
transferência do direito à exploração dos serviços de táxi a seus sucessores legítimos, bem
como a terceiros.
Se o autorizatário morre, a família fica desamparada, pois não será
possível manter aquela expectativa de receita.
A Lei Federal nº 12.865/2013 (em vigor), em seu artigo 27, alterou a
Lei nº 12.587 (em vigor), criando o Art. 12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público
local.
§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que
atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.
§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à
exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos
dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo
prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao
atendimento dos requisitos fixados para a outorga”.
Diante do exposto, para o benefício dos nossos taxistas e se adequar
aos moldes da Lei Federal, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desse
projeto.
Sala das Sessões, em 15 de março de 2021.
Márcio Donizetti de Souza
Vereador
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