PROJETO DE LEI N° 005/2021
De 05/abril/2021
(Legislativo Municipal)
Dispõe sobre garantias ao usuário e prevê
punições pecuniárias em caso de irregularidades ocorridas
em programas de vacinação da covid-19 no âmbito da rede
municipal de saúde de Caconde, Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
Artigo 1º - Os programas de vacinação na rede municipal de saúde deverão observar o disposto nesta lei.
Artigo 2º - A eventual utilização de doses de vacina que sobrarem ou que devam ser utilizadas para evitar
desperdício poderá ser feita, observadas as seguintes condições:
I - quando o programa de vacinação fixar atendimento prioritário, as doses deverão ser utilizadas para
vacinação de pessoas situadas no mesmo grupo prioritário, mediante convocação de interessados
previamente cadastrados para atendimento nessas circunstâncias em portal na internet, ou ainda, mediante
contato pessoal;
II - se, após o chamamento realizado, ainda sobrarem doses, será admitida a vacinação do grupo
imediatamente posterior. Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa a apuração de
responsabilidade pela sobra de doses de vacina provocada por erro culposo ou doloso do agente público.
Artigo 3º - Constitui infração administrativa, sujeita à aplicação das penalidades previstas nesta lei, sem
prejuízo da responsabilização civil, criminal e administrativa prevista em lei federal, estadual ou municipal:
I - Deixar o agente público de observar, dolosamente, a ordem de prioridades estabelecida pelo poder
público para aplicação da vacina: - Multa de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
II - Falsear ou omitir o usuário informação pessoal, com a finalidade de receber vacinação antes do grupo ao
qual pertence: - Multa de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III - Oferecer qualquer tipo de vantagem a agente público a fim de que este proceda à vacinação em
desobediência à ordem de prioridades estabelecida pelo poder público para aplicação da vacina: - Multa de
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV - Aceitar, dolosamente, proposta de transgressão da ordem de prioridade para vacinação estabelecida
pelo poder público, mediante pagamento ou oferecimento de qualquer outra vantagem: - Multa de até R$
20.000,00 (vinte mil reais).
V - Deixar o agente público, por qualquer motivo, de aplicar a dose completa devida da vacina, sem
comunicar o fato ao vacinado e aos responsáveis pela unidade de saúde: -Multa de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
VI – Descartar o agente público, indevidamente, sobras de vacina: Multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
§1º - A multa prevista no inciso I será aplicada em triplo se o agente oferecer ou aceitar receber qualquer
tipo de vantagem a fim de vacinar alguém em desobediência à ordem de prioridades estabelecida pelo poder
público para aplicação da vacina.
§2º - A multa prevista no inciso III será multiplicada pelo número de pessoas beneficiadas, relativamente ao
infrator que intermediar a obtenção da vantagem em benefício de terceiros.
§3º - A multa prevista no inciso V será dobrada, caso o motivo tenha sido a venda de doses sobrantes a
pessoas não integrantes do grupo prioritário.
§4º - Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exercer cargo, emprego ou
função pública na Administração Direta ou Indireta, mesmo na condição de estagiário, ou ainda em empresa
ou entidade prestadora de serviço contratada pela Administração Pública ou com ela conveniada.
Artigo 4º - O agente público acusado de qualquer irregularidade prevista em programa de vacinação será
suspenso preventivamente, pelo prazo de até 120 (cento e vinte dias) nos termos das normas disciplinares
aplicáveis, para inibir a possibilidade de reiteração da prática de irregularidades.
§1º - O agente público suspenso nos termos do caput perceberá sua remuneração integral até decisão de
comissão responsável pela apuração dos fatos.
§2º - Se o agente público for considerado culpado pela prática de infração à presente lei, perderá o direito à
remuneração que percebeu durante sua suspensão.
Artigo 5º - A Administração Pública deverá manter um canal exclusivo para recebimento de denúncias
envolvendo irregularidades em programas de vacinação.
§1º - Todo agente público tem o dever de comunicar as irregularidades previstas no caput de que tenha
conhecimento em razão do exercício do cargo ou função pública ao superior imediato ou aos órgãos de
controle.
§2º - Caso haja indícios de envolvimento do superior imediato, não poderá o servidor público ser
responsabilizado administrativamente por eventual comunicação direta aos órgãos de controle, devendo-se
observar o disposto na Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, inclusive para definição quanto à
condição de agente público.
Artigo 6º - Sempre que as condutas previstas no artigo 3º desta lei estiverem também previstas em lei
federal ou estadual como passíveis de sanção administrativa pecuniária, dever-se-á observar os seguintes
critérios:
I - o processo administrativo em tramitação perante a Administração Pública municipal será suspenso até o
julgamento do processo no âmbito administrativo estadual ou federal;
II - no caso de julgamento improcedente nas esferas estadual ou federal, o processo administrativo
municipal poderá ter seu regular prosseguimento;
III - no caso de julgamento procedente nas esferas estadual ou federal, o processo administrativo municipal
será arquivado, salvo se o valor a ser apurado em âmbito municipal for inferior à pena pecuniária
estabelecida nas demais esferas, hipótese em que o processo seguirá seu curso para cobrança da diferença.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2021
Sandro Aparecido Martins
“Sandrinho da Ambulância” Vereador – PTB
Danilo Lima Cipollini
Vereador
Silvano Aparecido Ferreira
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem visa coibir práticas de descarte indevido de vacina da covid-19, conforme
reportagem da Band News, disponível no link: https://www.band.uol.com.br/noticias/exclusivofuncionariosde-ubss-de-sao-paulo-revelam-que-doses-de-vacinas-contra-o-coronavirussao-jogadas-no-lixo16324006 Também para assegurar o sigilo àqueles que denunciam os "fura fila", pessoas que passam à
frente dos grupos prioritários, para tomar sua dose de vacina. Inclusive sendo objeto de investigação pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tce-pede-explicacoessobrecampanhas-imunizacao-contra-covid-19-municipios , fazendo alguns questionamentos acerca de 106
prefeituras do Estado de São Paulo foram chamadas a ser explicar ao TCE-SP:
https://www.poder360.com.br/coronavirus/106-prefeituras-de-sp-deveminformar-medidas-contra-fura-filasda-vacina/ O próprio Judiciário tem atuado no sentido da transparência na aplicação das vacinas:
https://noticias.r7.com/cidades/justica-do-ammanda-prefeitura-de-manaus-divulgar-lista-de-vacinados24012021 Qualquer ação que contraria o Plano Nacional de Imunização
(https://www.gov.br/saude/ptbr/media/pdf/2020/dezembro/16/plano_vacinacao_versao_eletronica-1.pdf)
deve ser objeto de medidas coercitivas. Importante destacar que não há que se falar em
inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, pois não se trata de competência exclusiva do executivo,
uma vez que o presente projeto não está legislando sobre servidor público, mas sim criando uma regra
sobre o servidor público.
A exemplo da Lei Estadual n˚ 17.320 de 12 de fevereiro de 2021, uma lei que pune reflexamente o servidor
público, mas que entrou em vigor não por dispor sobre o regime jurídico do servidor público. O Projeto de
Lei Estadual nº. 37/2021 que deu origem à Lei Estadual nº. 17.320/2021 de autoria dos nobres deputados
Heni Ozi Cukier (Novo) e Gilmaci Santos (Republicanos), disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo
não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida
no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Na análise nas comissões daquela Casa Legislativa o relator designado pelo Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, exarou parecer sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos da
propositura em análise, e assim discorreu: “... A matéria tratada na propositura é de natureza legislativa,
quanto à iniciativa, de competência concorrente conforme artigo 24 e inciso XII da Constituição Federal, em
obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, e está em
acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.
O respectivo projeto de lei trata de punir com multa pecuniária no valor de até 850 UFESPs os agentes
públicos ou qualquer cidadão que, de alguma maneira, receba a vacina contra a Covid-19 sem obedecer à
ordem do calendário de vacinação nacional e/ou estadual, os chamados “fura fila”.
Se a pessoa que receber a dose da vacina for agente público a multa é dobrada.
Quanto ao aspecto da saúde, de administração pública e relações do trabalho, a presente propositura não
encontra qualquer óbice, seja de natureza legal ou meritória, pelo contrário, ela evita que pessoas se valham
de privilégios, sejam eles políticos ou financeiros, garantindo a vacinação de toda a população paulista.
Também não evidenciamos óbices quanto ao aspecto financeiro-orçamentário, haja vista que a multa será
recolhida ao fundo da saúde, o que permitirá que sejam feitos mais investimentos para o combate da Covid19 no estado de São Paulo.
Pelo exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 37 de 2021. a) Marina Helou - Relatora
Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição. Sala das Comissões, em 10/2/2021.
Diante disso, a norma aqui tratada também não é caracterizada por incompatibilidade com o texto
constitucional, mas como uma norma que reflexamente será aplicada ao agente público. Alinhadas a
legislação correlata nos âmbitos da União, Estado e do Município, as multas acabam ficando muito pesadas,
com isso atuando como meio de coibir a “fura-fila”.
Assim sendo, o referido Projeto de Lei é perfeitamente legal, podendo ter o devido tramite nesta Casa de
Leis, e esperançoso na sua tramitação célere e sua aprovação pelos nobres pares, pois se busca somente
justiça e o bem estar coletivo dos cacondenses.
Sala das Sessões, em 05 de abril de 2021
Sandro Aparecido Martins
“Sandrinho da Ambulância” Vereador – PTB
Danilo Lima Cipollini
Vereador
Silvano Aparecido Ferreira
Vereador