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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre a fixação da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caconde e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 012/2022 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
DE 27/JUNHO/2022
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
Caconde e dá outras providências.
Art. 1º Fica fixada a remuneração dos cargos públicos, integrantes do 
quadro de pessoal da Câmara Municipal de Caconde, que passam a corresponder às 
seguintes referências:
I – Diretor de Secretaria, será remunerado pela referência “V” do 
quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
II – Encarregado de Secretaria, será remunerado pela referência “IV”
do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
III – Assessor Legislativo, será remunerado pela referência “III” do 
quadro de escala de vencimentos previso no anexo I da presente Lei;
IV – Subdiretor de Secretaria, será remunerado pela referência “III” 
do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
V – Procurador Jurídico, será remunerado pela referência “II” do 
quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
VI – Agente de Comunicação Social, será remunerado pela referência 
“II” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
VII – Agente Legislativo, será remunerado pela referência “II” do 
quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
VIII – Contador, será remunerado pela referência “II” do quadro de 
escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei;
IX – Auxiliar de Serviços Diversos, será remunerado pela referência 
“I” do quadro de escala de vencimentos previsto no anexo I da presente Lei.
Art. 2º A remuneração dos servidores abrangidos pelas disposições 
desta Lei, compreendem, além dos vencimentos, na forma indicada no anexo, 
outras vantagens pecuniárias e gratificações de caráter pessoal.
Art. 3º As atividades de Agente de Contratação, Comprador e 
Pregoeiro, Ouvidor, Controlador Interno, Tesoureiro e Membro de Comissão de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e Gestão de Pessoal, serão 
gratificadas na seguinte conformidade:
I – Para o servidor designado para responder pela atividade de 
Ouvidor será devida gratificação no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto 
no anexo I da presente Lei.
II – Para o servidor designado para responder pela atividade de 
Agente de Contratação, Comprador e Pregoeiro será devida gratificação no valor 
correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor da referência “I” do 
quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da presente Lei.
III – Para o servidor designado para responder pela atividade de 
Controlador Interno será devida gratificação no valor correspondente a 40% 
(quarenta por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de 
vencimento previsto no anexo I da presente Lei.
IV – Para o servidor designado para responder pela atividade de 
Tesoureiro será devida gratificação no valor correspondente a 90% (noventa por 
cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto 
no anexo I da presente Lei.
V – Para o servidor designado para responder pela atividade de 
Membro de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será 
devida gratificação no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor da referência “I” do quadro de escala de vencimento previsto no anexo I da 
presente Lei por processo realizado.
VI – Para o servidor designado para responder pela atividade de 
Gestão de Pessoal será devida gratificação no valor correspondente a 65%
(sessenta e cinco por cento) sobre o valor da referência “I” do quadro de escala de 
vencimento previsto no anexo I da presente Lei.
§ 1º As gratificações de que trata este artigo não se incorporarão aos 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e não será computado nem 
acumulados para fins de concessão ulteriores, independentemente do tempo de 
pagamento.
§ 2º Na concessão das gratificações deverão ser observados os 
princípios da segregação de função, não podendo ser concedidas a uma mesma 
pessoa gratificações simultâneas que prejudique a análise de erros ou a ocorrência 
de fraudes.
§ 3º Para o exercício das atividades de Membro de Comissão de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar ocorrerá por processo realizado.
§ 4º A gratificação para Gestão de Pessoal e Tesoureiro serão devidas
até que haja concurso público para o cargo de Agente Legislativo.
Art. 4º A Câmara Municipal de Caconde está autorizada a custear o 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do Plano de Assistência médico￾hospitalar implantado pela Resolução nº 002 de 8 de junho de 1998, e será 
descontado em folha de pagamento dos servidores optantes, a proporção 
complementar de 50% (cinquenta por cento). 
Art. 5º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder aos 
funcionários ativos e comissionados vale alimentação no valor de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), que terá caráter indenizatório.
Parágrafo único. O pagamento do vale alimentação poderá ser feito 
por meio de cartão magnético ou por outro meio tecnológico, ou mediante 
pagamento em espécie.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2022.
 
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart 
 1° Secretário 2° Secretário
ANEXO I
ESCALA DE VENCIMENTOS
Nível da 
Referência
Valor da Referência 
Salarial
Salário Base
I R$ 1.663,72
II R$ 3.228,78
III R$ 3.713,07
IV R$ 4.765,64
V R$ 5.464,92
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Dispõe sobre a fixação da remuneração dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
Caconde e dá outras providências.
Doutos Vereadores:
Tem o presente a finalidade de remeter, para deliberação desta Casa 
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de fixar os vencimentos 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caconde.
O Projeto está em conformidade com a necessidade de fixar os 
respectivos valores de vencimentos dos cargos pertencentes, conforme determina a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Os valores previstos correspondem, no caso de cargos já existentes, 
ao valor já definido e no caso de cargos criados, avaliados em conformidade com as 
suas atribuições e responsabilidades, sendo os novos de acordo com os padrões de 
vencimento equivalentes para cargos de nível superior e atribuições pertinentes.
Por tais motivo, remete-se o presente para análise e deliberação dos 
demais pares desta Câmara Municipal, em regime de urgência especial, pugnando 
desde já pela sua aprovação nos termos regimentais.
Sala das Sessões, em 27 de junho de 2022.
 
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins Edvaldo Elias Goulart 
 1° Secretário 2° Secretário

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