| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre anulação de concessão de percentual dos subsídios dos agentes políticos da atual Legislatura da Câmara Municipal de Caconde. |
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ATO DA MESA Nº 002/2022 De 24/junho/2022 Dispõe sobre anulação de concessão de percentual dos subsídios dos agentes políticos da atual Legislatura da Câmara Municipal de Caconde. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis em vigor, Considerando a decisão liminar de fls. 106/111, concedida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2117530-25.2022.8.26.0000, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a eficácia da Lei nº 2.657, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores do Município da Estância Climática de Caconde, está suspensa por violação à regra da anterioridade da legislatura, nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal. RESOLVE Art. 1º Por respeito e acatamento à decisão emanada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde anula a concessão do percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) dos subsídios dos agentes políticos da atual Legislatura. Art. 2º Fica determinado ao setor competente desta Edilidade que aplique, imediatamente, a redução dos subsídios dos agentes políticos desta Legislatura para aqueles fixados anteriormente aos valores concedidos pela Lei nº 2.657, de 12 de maio de 2017, que teve sua eficácia suspensa no dia 10 de junho de 2022, na ação direta de inconstitucionalidade em referência. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022. Sala das Sessões, 24 de junho de 2022. Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente Sandro Aparecido Martins 1º Secretário Edvaldo Elias Goulart 2º Secretário