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materia nº 2/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre anulação de concessão de percentual dos subsídios dos agentes políticos da atual Legislatura da Câmara Municipal de Caconde.
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ATO DA MESA Nº 002/2022
De 24/junho/2022
Dispõe sobre anulação de concessão de percentual dos 
subsídios dos agentes políticos da atual Legislatura da Câmara 
Municipal de Caconde.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas 
Leis em vigor,
Considerando a decisão liminar de fls. 106/111, concedida no bojo da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade de nº 2117530-25.2022.8.26.0000, que tramita perante o 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a eficácia da Lei nº 2.657, de 12 de maio de 
2017, que dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Presidente da Câmara e 
Vereadores do Município da Estância Climática de Caconde, está suspensa por violação à 
regra da anterioridade da legislatura, nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal.
RESOLVE
Art. 1º Por respeito e acatamento à decisão emanada pelo Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caconde anula 
a concessão do percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) dos subsídios dos 
agentes políticos da atual Legislatura. 
Art. 2º Fica determinado ao setor competente desta Edilidade que aplique,
imediatamente, a redução dos subsídios dos agentes políticos desta Legislatura para 
aqueles fixados anteriormente aos valores concedidos pela Lei nº 2.657, de 12 de maio de 
2017, que teve sua eficácia suspensa no dia 10 de junho de 2022, na ação direta de 
inconstitucionalidade em referência. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2022.
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente
Sandro Aparecido Martins
1º Secretário
Edvaldo Elias Goulart
2º Secretário

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