PROJETO DE LEI Nº 007/2021 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 30/04/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
implantação do Programa “Caconde sem Papel” na
Administração Pública Direta e Indireta e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a implantar
o Programa “Caconde sem papel”, cujo objetivo é promover estudos e medidas que permitam a implementação do
uso intensivo e contínuo atualizado das tecnologias da informação para:
I - garantir acesso integral, em formato eletrônico, aos documentos e registros administrativos, em tempo devido e
em caráter permanente; e
II - propiciar a produção e circulação dos documentos administrativos em formato eletrônico, preenchidos requisitos
técnicos de autenticidade, integridade e temporalidade, com implantação de assinatura digital.
Art. 2º As finalidades do Processo Eletrônico na produção, tramitação e gestão dos documentos administrativos
abrangido pelo referido Programa são:
I - prover informações de alta qualidade e fácil acesso sobre os documentos produzidos ao longo do Processo
Eletrônico sobre o registro das atividades realizadas no Poder Executivo Municipal;
II - promover crescente utilização e acesso a documentos e registros dos documentos administrativos em meio
eletrônico;
III – reduzir ou até mesmo eliminar o consumo de papel, medida que vai ampliar a economia, a transparência e a
sustentabilidade na tramitação dos processos.
Art. 3º A Política de Gestão de Documentos do Processo Eletrônico se fundamenta nos seguintes princípios:
I - Transparência - dar conhecimento, de maneira completa e autorizada, no momento oportuno, dos documentos e
registros;
II - Acessibilidade - promover amplo acesso aos documentos e registros;
III - Eficiência e eficácia - fazer o melhor uso dos recursos disponíveis para, com o menor custo, produzir e dar acesso
aos documentos e registros;
IV - Integração - coordenar as etapas de produção dos documentos e registros;
V - Auditabilidade - permitir a verificação das operações de sistemas e do armazenamento das informações;
VI - Colaboração - estabelecer parcerias ou acordos de cooperação técnica de forma gratuita com Órgãos da
Administração Pública Federal/Estadual/Municipal das diversas esferas de Poder para a adoção de métodos,
procedimentos, sistemas e outros recursos da tecnologia da informação, gestão documental, inclusive armazenamento
de informações, visando eficiência na área administrativa, com ênfase no tratamento e organização de fluxos de
trabalho, expedientes e documentos, em particular a instalação, a implantação e acompanhamento dos sistemas
integrados de gestão administrativa adotados.
Art. 4º O Processo Eletrônico compreende ferramentas e soluções tecnológicas para:
I - gerenciamento e controle do registro da informação;
II - produção e circulação de documentos em meio eletrônico, com garantias técnicas de segurança e autenticidade;
III - suporte aos processos de trabalho do registro da informação;
IV - pesquisa e portais de informação;
V - integração de documentos e registros.
Parágrafo único. O desenvolvimento das ferramentas e soluções tecnológicas a que se refere o caput deve privilegiar
o uso de padrões abertos para a estruturação de documentos.
Art. 5º A Política de Gestão de Documentos no Processo Eletrônico deve considerar os seguintes elementos:
I - recursos humanos em número suficiente e qualificação adequada ao desempenho de suas tarefas;
II - espaço físico adequado às atividades desenvolvidas e ao público atendido, de acordo com a necessidade de
interação com os usuários do serviço público;
III - processos de trabalho integrados aos recursos tecnológicos de forma a oferecer informação com alta qualidade e
em tempo devido;
IV - aplicação intensiva e efetiva de tecnologias da informação continuamente atualizadas;
V - aprimoramento contínuo da comunicação e do intercâmbio de informações entre os setores envolvidos.
Art. 6º À equipe técnica competente, a ser oportunamente definida, caberá zelar pela aplicação da Política de Gestão
de Documentos do Processo Eletrônico, sendo responsável pela implantação, coordenação, gerenciamento e
normatização do Processo Eletrônico em nosso Município.
Parágrafo único. Para desempenho das competências relacionadas no caput, o Chefe do Poder Executivo poderá
constituir, por Decreto, o Núcleo de Gestão de Documentos do Processo Eletrônico.
Art. 7º As modificações de procedimentos decorrentes da aplicação do Processo Eletrônico serão incorporadas,
gradativamente, conforme sua abrangência, ao Regimento Interno, às normas regulamentares ou aos manuais e
orientações técnicas pertinentes.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 30 de abril de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de promover uma gestão inovadora, inteligente e que preze pela celeridade e transparência das
demandas da população, este projeto tem por meta promover a informatização completa dos serviços prestados por
todos os órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal. O projeto denominado “Caconde sem Papel”, tem como
principal objetivo a inovação e melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos. Com a conclusão da
implantação dos processos online, a meta é ter toda a comunicação interna e externa totalmente digitalizada. Assim,
o poder público tem uma visão mais clara de todos os procedimentos, permitindo aos gestores analisar percentuais de
engajamento, eficiência e qualidade na prestação de serviço, além de ter o registro das demandas de maneira online,
aumentando a produtividade, agilizando a rastreabilidade dos documentos e melhorando a transparência na
administração.
As estimativas apontam que a informatização de todos os processos da gestão pública municipal deve gerar uma
economia de aproximadamente R$ 10.000,00 por mês, com redução da aquisição de papéis, impressões e transportes
de documentos.
Esse projeto de lei tem como objetivo desburocratizar a Administração Pública, gerar economia aos cofres públicos e
valorizar a preservação do Meio Ambiente.
A propositura sugere a adoção de um sistema eletrônico de gestão de documentos em nossa Prefeitura, com isso,
além da diminuição na quantidade de papel, impressões, aglomerações nos setores de atendimento, haverá economia
de recursos, além de estarmos adotamos práticas ecologicamente corretas na Administração Pública.
Com essa ferramenta, é possível diminuir drasticamente o consumo de papel, até o ponto de se dispensar
completamente o seu uso.
Vantagens:
Redução de custos – Com tramitação de documentos, impressão de papel (toner, tinta e energia para funcionar a
impressora), guarda física (armazenamento, arquivos, cofres e outros) e gestão de documentos (controle, consulta,
vigência, auditoria, localização e recuperação).
Mobilidade, agilidade e simplificação – Com uso do certificado digital, é possível assinar um processo ou
qualquer documento, a qualquer hora.
Segurança – Autenticidade, integridade, não-repúdio, confiabilidade, impossibilidade de retroagir no tempo,
minimização de fraudes e infraestrutura de tecnologia de última geração.
Várias Prefeituras já eliminaram o uso de papel, dentre elas a de Lorena-SP, Atibaia-SP, Irupis-ES, Vitória-ES, TubatéSP, Franca-SP, Guaratinguetá-SP, Itápolis-SP, inclusive o Senado Federal, o Governo estadual de Santa Catarina e o
Governo Estadual de São Paulo, através do Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019, que instituiu o Programa SP
Sem Papel.
Eu acredito que esse projeto vem de encontro ao que a população espera dos detentores de mandato porque une a
transparência e o respeito ao dinheiro público, observando os princípios da administração pública tais como
publicidade, transparência, eficiência e economia.
Lembrando que os custos para implantação são baixíssimos, relacionados, conforme acordos de cooperação técnica,
com o treinamento de pessoal, porém o retorno é gritante.
Visto a importância e magnitude da matéria, apresento esse presente projeto de lei, dado o caráter inovador, razão
pela qual conclamo o apoio dos nobres pares para sua apreciação e aprovação.
SALA DAS SESSÕES, em 30 de abril de 2021
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA