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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 169.281,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 032
 DE 03/08/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 169.281,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 169.281,00 (cento e sessenta e nove mil duzentos e
oitenta e um reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-
39
Serv.Terceiros Pessoa 
Jurídica 2177
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 169.281,00
Fonte
05.800.0018 EMENDA 81000311 INCR MAC PROP 
36000.4619372/02-200 169.281,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 169.281,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826
de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
 O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
 Os valores constantes neste Projeto, referem-se ao INCREMENTO
TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE PROPOSTA
Nº 36000467994202200, via Fundo a Fundo – REC UNIÃO PARA SAUDE que será repassado
para Entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde e será utilizado dentro
da proposta apresentada de acordo com Plano de Trabalho no valor de R$ 169.381,00.
 Esclarecemos que o repasse a entidade deverá estar em
conformidade com a Lei 13.019/2014.
 Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado
por esta Casa.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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