| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 035 DE 03/08/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390- 39 Serv.Terceiros Pessoa Jurídica 2179 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 200.000,00 Fonte 02.800.0021 EMENDA Nº 2022.013.43541 CUSTEIO PROP 2022- 013-43541 200.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 200.000,00 Art.3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes neste Projeto, referem-se a EMENDA Nº 2022.013.43541 que será repassado para Entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde que poderá ser utilizado em despesas de custeio de acordo com a proposta apresentada no Plano de Trabalho no valor de R$ 200.000,00. Esclarecemos que o repasse a entidade deverá estar em conformidade com a Lei 13.019/2014. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br