br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
native_id623

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 035
DE 03/08/22
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 200.000,00 do orçamento municipal e dá
outras providências.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, atéo limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
3390-
39
Serv.Terceiros Pessoa 
Jurídica 2179
02.06.02 Fundo Munic 
Saúde Rec Vinculados 200.000,00
Fonte
02.800.0021 EMENDA Nº 2022.013.43541 CUSTEIO PROP 2022-
013-43541 200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II:
II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 200.000,00
 Art.3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826
de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional especial.
 O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
 Os valores constantes neste Projeto, referem-se a EMENDA Nº
2022.013.43541 que será repassado para Entidade Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Caconde que poderá ser utilizado em despesas de custeio de acordo com a
proposta apresentada no Plano de Trabalho no valor de R$ 200.000,00.
 Esclarecemos que o repasse a entidade deverá estar em
conformidade com a Lei 13.019/2014.
 Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado
por esta Casa.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

open original →