| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 039/22 DE 03/08/22 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, atéo limite de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390- 30 Material de Consumo 2181 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 4.000,00 3390- 39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 2181 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 5.000,00 4490- 52 Equip.Mat.Permanente 2181 02.06.02 Fundo Munic Saúde Rec Vinculados 10.000,00 Fonte 05.500.19 FNAS - FUNDO FORT CAD UNICO 19.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso II: II – os provenientes de excesso de arrecadação R$ 19.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 03 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes neste Projeto, refere-se ao repasse do Programa Federal CAD ÚNICO que é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br