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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDispõe sobre emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040
DE 04/08/22
Dispõe sobre emissão de Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –
CIPTEA e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de Caconde, 
destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro 
Autista – TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no 
acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Esporte e 
Assistência Social.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista 
– TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Lei “Berenice Piana” e suas alterações, 
principalmente a Lei “Romeo Mion”.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista – CIPTEA será expedida pelo Departamento de Assistência Social, o qual 
dará ampla publicidade e será competente para:
I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito 
municipal;
II - expedir a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a 
possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista;
III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de 
carteiras emitidas;
§ 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, 
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no 
mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número 
da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), 
tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) 
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço 
residencial, telefone e e-mail do curador ou responsável legal.
§ 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser 
mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo 
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
em âmbito municipal.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida
segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de 
Declaração de Perda.
§ 6º A CIPTEA será expedida sem qualquer custo para o 
Requerente.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento de ações e das 
políticas no atendimento à pessoa com transtorno de espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas 
específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de 
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com 
transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento 
multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro 
autista no mercado de trabalho;
V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da 
informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas 
implicações;
VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a 
pais e responsáveis;
VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes 
estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas 
jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da 
Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará em multa, de 03 
(três) a 20 (vinte) salários mínimos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no 
que couber, via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
O referido Projeto de Lei visa assegurar direitos, básicos e 
essenciais, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de uma melhor 
identificação, para que o município aperfeiçoe, cada vez mais, na promoção da inclusão 
social, combatendo preconceito e discriminação.
A União legisla, concorrentemente, sobre a proteção das pessoas 
com deficiência, conforme inciso XIV, do art. 24, da CRFB/88; contudo se fez publicar a Lei nº 
12.764/12 a qual, dentre outras modificações, foi alterada, em 2020, pela Lei nº 13.977, essa 
lei nos autoriza a expedir respectiva ‘carteira” que não deve ser dita no diminutivo 
“carteirinha”, pois representa um GRANDE passo para toda população.
Desta feita e, a título de arremate, o inciso abaixo transcrito ao 
descrever a pessoa “portadora” de deficiência carece de Emenda, nos termos do art. 60 da 
Carta Maior, pois, o termo usado atualmente é “pessoa com deficiência intelectual e 
múltipla”. As pessoas não portam uma deficiência porque não é algo que possa ser portado 
ou carregado ocasionalmente, como um documento de identidade ou um guarda-chuva. A 
deficiência é uma condição da própria pessoa.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência.
Solicito aos nobres Edis para que, se possível, deliberem o 
referido Projeto de Lei, aprovando-o por unanimidade, em regime de urgência, pois, 
estamos nos aproximando da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e 
Múltipla, que acontece entre os dias 21 a 28 de agosto (Lei nº 13.585/17), a qual nossa 
municipalidade pretende dar amplo conhecimento, a toda sociedade, com conteúdos
visando a conscientização e necessidades desse grupo especial de pessoas.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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