| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 040 DE 04/08/22 Dispõe sobre emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de Caconde, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de Saúde, Educação, Esporte e Assistência Social. § 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 – Lei “Berenice Piana” e suas alterações, principalmente a Lei “Romeo Mion”. § 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA será expedida pelo Departamento de Assistência Social, o qual dará ampla publicidade e será competente para: I - administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal; II - expedir a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista; III - controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas; § 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do curador ou responsável legal. § 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em âmbito municipal. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de Declaração de Perda. § 6º A CIPTEA será expedida sem qualquer custo para o Requerente. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento de ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno de espectro autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; V - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações; VI - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação. Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará em multa, de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber, via Decreto. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 04 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, O referido Projeto de Lei visa assegurar direitos, básicos e essenciais, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de uma melhor identificação, para que o município aperfeiçoe, cada vez mais, na promoção da inclusão social, combatendo preconceito e discriminação. A União legisla, concorrentemente, sobre a proteção das pessoas com deficiência, conforme inciso XIV, do art. 24, da CRFB/88; contudo se fez publicar a Lei nº 12.764/12 a qual, dentre outras modificações, foi alterada, em 2020, pela Lei nº 13.977, essa lei nos autoriza a expedir respectiva ‘carteira” que não deve ser dita no diminutivo “carteirinha”, pois representa um GRANDE passo para toda população. Desta feita e, a título de arremate, o inciso abaixo transcrito ao descrever a pessoa “portadora” de deficiência carece de Emenda, nos termos do art. 60 da Carta Maior, pois, o termo usado atualmente é “pessoa com deficiência intelectual e múltipla”. As pessoas não portam uma deficiência porque não é algo que possa ser portado ou carregado ocasionalmente, como um documento de identidade ou um guarda-chuva. A deficiência é uma condição da própria pessoa. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. Solicito aos nobres Edis para que, se possível, deliberem o referido Projeto de Lei, aprovando-o por unanimidade, em regime de urgência, pois, estamos nos aproximando da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que acontece entre os dias 21 a 28 de agosto (Lei nº 13.585/17), a qual nossa municipalidade pretende dar amplo conhecimento, a toda sociedade, com conteúdos visando a conscientização e necessidades desse grupo especial de pessoas. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal