| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município da Estância Climática de Caconde, e estabelece outras providências |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 041/22 DE 08/08/22 Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município da Estância Climática de Caconde, e estabelece outras providências Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado INCLUIR no PPA 2022-2025 e na LOA-2022 os seguintes projetos. Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão 4490-51 Obras e Instalações 1531 02.03.02 Ruas e Avenidas 430.000,00 Fonte 02.100.0205 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102581-2022 430.000,00 Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão 4490-51 Obras e Instalações 1532 02.03.02 Ruas e Avenidas 1.060.000,00 Fonte 02.100.0206 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102396-2022 1.060.000,00 Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão 4490-51 Obras e Instalações 1533 02.03.02 Ruas e Avenidas 595.000,00 Fonte 02.100.0207 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102148- 2022 595.000,00 Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão 4490-51 Obras e Instalações 1534 02.03.02 Ruas e Avenidas 215.000,00 Fonte 02.100.0208 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 101943- 2022 215.000,00 Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão 4490-51 Obras e Instalações 1535 02.03.02 Ruas e Avenidas 532.000,00 Fonte 02.100.0209 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102149- 2022 532.000,00 Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão 4490-51 Obras e Instalações 1536 02.03.02 Ruas e Avenidas 300.000,00 Fonte 02.100.0210 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102237- 2022 300.000,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1016 02.03.01 Central de Obras 550.000,00 Fonte 02.100.0211 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CONV 102308-2022 550.000,00 TOTAL A SER INCLUSO NO PPA 2022-2025 e na LOA-2022 – R$ 3.682.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado EXCLUIR no PPA 2022-2025 e na LOA-2022 os seguintes projetos. Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Exclusão 4490-51 Obras e Instalações 1294 02.03.15 Habitação 2.500.000,00 4490-51 Obras e Instalações 1309 02.03.15 Habitação 5.600.000,00 Fonte 02.100.00 8.100.000,00 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobre Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que visa a Revisão do PPA 2022-2025, LOA-2022 e na LDO-2022. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Os valores constantes neste Projeto, referem-se a Convênios assinados através do sistema sem papel entre o Governo do Estado de São Paulo e o Município de Caconde, conforme Planilha apresentada pelo Departamento de Planejamento, bem como a justificativa da exclusão dos Projetos: 1294 Departamento de Habitação 2.500.000,00 Conj.Habitacional Caconde F 1309 Departamento de Habitação 5.600.000,00 Conj.Habitacional Caconde G TOTAL 8.100.000,00 Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal