br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 para o Município da Estância Climática de Caconde, e estabelece outras providências
native_id629

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/22
DE 08/08/22
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual - PPA 
2022-2025 para o Município da Estância Climática 
de Caconde, e estabelece outras providências
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado INCLUIR no 
PPA 2022-2025 e na LOA-2022 os seguintes projetos.
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão
4490-51 Obras e Instalações 1531 02.03.02 Ruas e Avenidas 430.000,00
Fonte
02.100.0205 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 
102581-2022 430.000,00
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão
4490-51 Obras e Instalações 1532 02.03.02 Ruas e Avenidas 1.060.000,00
Fonte
02.100.0206 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 
102396-2022 1.060.000,00
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão
4490-51 Obras e Instalações 1533 02.03.02 Ruas e Avenidas 595.000,00
Fonte
02.100.0207 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102148-
2022 595.000,00
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão
4490-51 Obras e Instalações 1534 02.03.02 Ruas e Avenidas 215.000,00
Fonte
02.100.0208 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 101943-
2022 215.000,00
 
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão
4490-51 Obras e Instalações 1535 02.03.02 Ruas e Avenidas 532.000,00
Fonte
02.100.0209 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102149-
2022 532.000,00
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão
4490-51 Obras e Instalações 1536 02.03.02 Ruas e Avenidas 300.000,00
Fonte
02.100.0210 RECAPEAMENTO EM RUAS E AVENIDAS CONV 102237-
2022 300.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Inclusão
4490-52 Equip.Mat.Permanente 1016 02.03.01 Central de Obras 550.000,00
Fonte 02.100.0211 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CONV 102308-2022 550.000,00
TOTAL A SER INCLUSO NO PPA 2022-2025 e na LOA-2022 – R$ 3.682.000,00
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado EXCLUIR no 
PPA 2022-2025 e na LOA-2022 os seguintes projetos.
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Exclusão
4490-51 Obras e Instalações 1294 02.03.15 Habitação 2.500.000,00
4490-51 Obras e Instalações 1309 02.03.15 Habitação 5.600.000,00
Fonte 02.100.00 8.100.000,00
 Art. 3º - Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos 
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 
de 14/12/2021.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobre Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do 
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que visa a 
Revisão do PPA 2022-2025, LOA-2022 e na LDO-2022.
 O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis 
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
 Os valores constantes neste Projeto, referem-se a Convênios 
assinados através do sistema sem papel entre o Governo do Estado de São Paulo e o 
Município de Caconde, conforme Planilha apresentada pelo Departamento de Planejamento, 
bem como a justificativa da exclusão dos Projetos:
1294 Departamento de Habitação 2.500.000,00 Conj.Habitacional Caconde F
1309 Departamento de Habitação 5.600.000,00 Conj.Habitacional Caconde G
TOTAL 8.100.000,00
 Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação 
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado 
por esta Casa.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

open original →