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PROJETO DE LEI Nº 010/2021 (LEGISLATIVO MUNICIPAL)
De 28/06/2021
Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote
uma Placa” e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Caconde, o Projeto "Adote uma Placa",
que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar a instalação de placas indicativas dos nomes dos logradouros
públicos no Município, com direito a publicidade.
Art. 2º São objetivos do Projeto "Adote uma Placa":
I - A identificação de ruas e avenidas;
II - A garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos
logradouros públicos em geral;
III - Aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV - A redução das despesas do Município com a instalação e manutenção das
placas de sinalização;
V - Estimular a parceria público-privada.
Art. 3º As placas a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição "Adote uma
Placa".
Parágrafo único. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor e seitas
religiosas.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o
nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de
inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 28 de junho de 2021.
ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
VEREADORA
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