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materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaRequer informações sobre o Plano de Saneamento Basico
native_id637

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REQUERIMENTO Nº 017/2022
Cópia Autêntica
 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições do 
Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito à fiscalização das 
ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.338/2017, que decretou situação de emergência 
sanitária e ambiental – situação anormal - devido à interdição do aterro sanitário municipal e 
consequentemente à interrupção dos serviços de transporte e destinação final de resíduos 
sólidos urbanos e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 2.722/2019, que dispõe sobre a aprovação da revisão 
e atualização do Plano de Saneamento Básico do Município de Caconde e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 160/2022, que resultou na 
abertura do Pregão Presencial nº 14/2022, cujo objetivo é contratar empresa especializada para 
destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Caconde pelo período de 12 meses.
Diante do exposto, requeiro, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do 
Executivo para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações:
1. O encaminhamento de cópia do Anexo I da Lei nº 2.722/2019, que trata da 
Revisão do Plano de Saneamento Básico Municipal.
2. Quais medidas a curto, médio e longo prazo estão sendo planejadas/efetivadas 
para garantir o correto manejo dos resíduos sólidos gerados na cidade?
3. A respeito do lixão de Caconde, qual a sua real situação? Existe um plano de 
recuperação das áreas degradadas? Se existe, está sendo implementado? Em que fase está?
4. Após o Decreto Municipal nº 3.338/2017, passamos a destinar os resíduos 
sólidos no aterro sanitário do Município de Tapiratiba. Conforme processo administrativo nº 
160/2020, renovaremos por mais 12 meses essa medida. Quantas toneladas foram destinadas 
ao aterro em referência desde que esta prática se iniciou? Qual o valor do gasto público para 
custear esta política? Por gentileza, encaminhar os documentos técnicos e financeiros que 
atestam os valores gastos em cada exercício de vigência do atual formato da gestão pública de 
resíduos sólidos do Município de Caconde.
5. Qual o valor arrecado nos últimos 5 anos pela administração pública para 
custear a Política de coleta e destinação de resíduos sólidos Municipal? Por gentileza, 
encaminhar documentos técnicos e financeiros a respeito.
4. A respeito da coleta de materiais reciclados: qual a destinação desses 
materiais? Há um manejo correto e separação adequada dos resíduos? 
5. Sobre os resíduos considerados perigosos: como é feito descarte e destinação?
6. Qual a situação da estação de tratamento de esgoto?
Sala de Sessões, 08 de agosto de 2022.
A) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 

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