| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | requer informações sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da região central do Município de Caconde, e se já há um cronograma para a pintura de demarcação de vagas, para que os carros estacionem de forma mais organizada e tenhamos mais vagas de estacionamento. Observando-se que as motocicletas (motos e similares) deverão ter estacionamento privativo e gratuito em locais previamente estabelecidos, vedado o seu estacionamento fora das áreas em qualquer vaga destinada ao estacionamento rotativo. |
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REQUERIMENTO N° 021/2022 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando que muitos cacondenses têm me solicitado providências devido a dificuldade de se estacionar na região central do município. Considerando que há vagas exclusivas para motocicletas em algumas ruas, porém não há uma lei regulamentando e obrigando que as mesmas estacionem obrigatoriamente nestas vagas, e assim vários motociclistas estacionam nas vagas de carro, e que os motoristas de automóveis muitas vezes colidem nas motos ao manobrar seus veículos. Considerando que devemos sempre buscar a democratização no uso do espaço público, com a racionalização e a universalização do uso das vagas de estacionamento localizadas em vias e logradouros públicos do Município de Caconde. Esta vereadora requer informações sobre a implantação do sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da região central do Município de Caconde, e se já há um cronograma para a pintura de demarcação de vagas, para que os carros estacionem de forma mais organizada e tenhamos mais vagas de estacionamento. Observando-se que as motocicletas (motos e similares) deverão ter estacionamento privativo e gratuito em locais previamente estabelecidos, vedado o seu estacionamento fora das áreas em qualquer vaga destinada ao estacionamento rotativo. Segue anexo, inclusive, uma minuta como sugestão para o Executivo. SALA DAS SESSÕES, em 15 de agosto de 2022 A) VEREADORA ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA “MINUTA DE PROJETO DE LEI Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de Caconde e autoriza a outorga de concessão do serviço público. Art. 1º Esta Lei regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos do Município, denominado zona azul, e autoriza a outorga de concessão da execução desse serviço público. Parágrafo único. O sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Caconde será denominado “ZONA AZUL”. CAPÍTULO I DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO Art. 2º A implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago previsto no art. 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como objetivo fundamental propiciar a democratização no uso do espaço público, com a racionalização e a universalização do uso das vagas de estacionamento localizadas em vias e logradouros públicos do Município de Caconde. Art. 3º O sistema de estacionamento rotativo será instalado em áreas especiais que serão identificadas com sinalização específica, para ocupação pelos veículos automotores de passageiros e de carga, por tempo determinado e mediante pagamento da tarifa estabelecida. §1º As áreas do sistema de estacionamento rotativo serão definidas pelo Executivo Municipal, e poderão ser ampliadas ou restringidas, em razão da atualização dos estudos técnicos que derem origem à sua fixação. §2º O quantitativo de vagas disposto no §1º deste artigo respeitará os limites legais estabelecidos para estacionamentos especiais de idosos e pessoas com mobilidade reduzida estabelecidos em legislação federal. §3º As áreas do sistema rotativo de estacionamento serão instituídas concomitantemente e sem prejuízo das demais áreas de estacionamentos específicos, tais como as áreas situadas em frente a hospitais, farmácias, e outros locais considerados estratégicos que necessitem de parada de emergência, e os estacionamentos destinados a veículos de aluguel, táxi, operação de carga e descarga, ambulâncias, viaturas policiais, dentre outros devidamente sinalizados na forma da legislação de trânsito. Art. 4º Serão instituídas, dentro da área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos, áreas para estacionamento de curta duração, sem o pagamento do preço público, com denominação de “área branca”, que serão definidas e regulamentadas por Decreto, em especial quanto ao prazo máximo de ocupação. Art. 5º As motocicletas (motos e similares) terão estacionamento privativo e gratuito em locais previamente estabelecidos, vedado o seu estacionamento fora das áreas em qualquer vaga destinada ao estacionamento rotativo. Art. 6º Os dias, horários de funcionamento e o tempo máximo de estacionamento no perímetro da ZONA AZUL serão definidos pelo Executivo Municipal, após estudos técnicos que considerem a ocupação e rotatividade dos locais. §1º Fica autorizado, dentro do espaço de abrangência da ZONA AZUL, a título de tolerância, o estacionamento pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos sem o devido pagamento. §2º Poderão ser definidos tempo máximo de permanência e política tarifária diferenciada em determinados locais, em razão da racionalização e melhor utilização das vagas de estacionamento. §3º Em épocas especiais ou datas comemorativas, os horários e tempo máximo de ocupação poderão ser alterados temporariamente. Art. 7º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ter autorização especial do Órgão de Trânsito. CAPÍTULO II DA TARIFA Art. 8º. A utilização do sistema de estacionamento rotativo “ZONA AZUL” compreende o pagamento da respectiva tarifa pela utilização do espaço público, que será estabelecida mediante Decreto do Executivo que regulamentará a periodicidade, o índice e o critério de reajuste. Art. 9º Ficam isentos do pagamento da tarifa de utilização do estacionamento rotativo pago os veículos: I – oficiais das esferas federal, estadual e municipal, quando efetivamente em serviço e convenientemente identificados; II – de aluguel (táxi), quando estacionados em seus pontos autorizados de parada e quando utilizados no transporte de passageiros pelo período máximo de 10 (dez) minutos; III –de transporte coletivo (ônibus e micro-ônibus) quando estacionados em seus pontos autorizados de parada; IV - automotores de duas rodas (motos e similares), quando estacionados nos locais a eles destinados. V - automotores quando conduzidos por idosos e portadores de necessidades especiais estacionados em seus pontos autorizados de parada. Parágrafo único - Os veículos descritos neste artigo embora isentos de pagamento deverão respeitar as demais condições de utilização do estacionamento rotativo, especialmente no que se refere ao tempo de uso. Art. 10 A utilização das vagas de estacionamento de veículos para a colocação de caçambas será cobrada a diária equivalente ao preço público referente a 3 (três) horas. Parágrafo único - As caçambas que se encontrarem ocupando vagas do estacionamento rotativo durante o horário de funcionamento do serviço e que não estejam efetuando o pagamento, serão removidas ao depósito público pelos agentes públicos competentes, sujeitando o seu proprietário ao recolhimento dos valores relativos aos custos de transporte, armazenamento e o pagamento das horas que utilizou o espaço, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 11 Constituem infrações ao disposto nesta Lei: I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem o pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento; II - ultrapassar o tempo limite referente à tarifa paga; III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga; IV - estacionar em local demarcado por faixas amarelas ou fora do espaço delimitado para a vaga; V - ocupar as vagas especiais destinadas a idosos e a pessoas portadoras necessidades especiais sem portar a identificação fornecida pela Municipalidade. §1º Os veículos estacionados sem ter efetuado o pagamento da tarifa ou cujo tempo tenha expirado serão notificados pelos agentes de fiscalização para regularização de sua situação dentro de prazo razoável, o qual será fixado em Decreto. §2º Caso não seja providenciada a regularização no prazo estabelecido no parágrafo 1º deste artigo, o veículo será considerado em infração por estacionamento irregular e será autuado nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, e sujeito às demais penalidades e medidas administrativas legalmente previstas. §3º A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga do pagamento da tarifa. Art. 12 Compete aos agentes operadores do sistema de estacionamento rotativo a verificação do cumprimento das normas estabelecidas para o serviço, visando o controle da utilização, compatibilidade do veículo à vaga, o pagamento e demais procedimentos necessários. CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO SISTEMA ZONA AZUL Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante concessão, precedida de licitação, na modalidade concorrência a exploração dos estacionamentos rotativos - Área Azul em vias e logradouros públicos do Município, na forma desta Lei e legislação pertinente. Parágrafo único - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período. Art. 14 A exploração do estacionamento rotativo será realizado por um sistema misto de cobrança, por meio de cartão de estacionamento e tecnologia de telecomunicação via telefone móvel e via rede mundial de computadores (internet), permitindo total controle da arrecadação, bem como aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do poder concedente. §1º Poderá ser disponibilizado ao usuário do sistema as mais diversas formas de pagamento, tais como através do próprio pessoal da empresa concessionária, por rede de venda credenciada, aplicativo de smartphone, website ou outros meios que o estado da tecnologia venha a proporcionar. §2º Caso venha a ser necessária a instalação de equipamentos, execução de obras e instalações a serem utilizadas na exploração dos estacionamentos, ao final do prazo de concessão estes reverterão para o Município, sem qualquer pagamento à concessionária e em perfeito estado de conservação e manutenção. Art. 15 A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de providenciar toda sinalização viária horizontal e vertical que se fizer necessária à operação da concessão. Art. 16 A concessão de que trata esta Lei deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência, na qual deverão ser observadas as determinações contidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, sendo que o critério de julgamento será obrigatoriamente conforme previsto no artigo 15 da citada lei, devendo, ainda, seguir as regras previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 17 O termo de outorga da concessão deverá conter, entre outras disposições, as cláusulas obrigatórias que constam na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. §1º Os agentes de fiscalização da concessionária serão devidamente credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização das normas de estacionamento rotativo pago de veículos e serão responsáveis por seus atos, nos termos do art. 327 do Código Penal Brasileiro. §2º A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público Municipal, na forma do Código de Trânsito Brasileiro. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18 Não caberá ao Poder Público Municipal e à concessionária qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento rotativo, não sendo exigível a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos. Art. 19 O Executivo Municipal baixará, através de Decreto, os regulamentos necessários à execução desta Lei. Art. 20 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente. Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2022 B) VEREADORA ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente