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materia nº 22/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-08-15
Ementarequer informações sobre a elaboração do Plano de Carreira, e se já está sendo elaborado, qual o prazo para a sua execução, visto que é de suma importância proporcionar melhores condições salariais e segurança jurídica aos servidores municipais, garantido assim racionalidade nas contas públicas, que sofrem com o impacto negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas.
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REQUERIMENTO N° 022/2022
Cópia Autêntica 
Considerando a quantidade de ações trabalhistas impetradas pelos
funcionários públicos municipais em desfavor do Município.
Considerando que muitas destas ações resultaram no valor altíssimo de
precatório.
Considerando que o funcionário ingressa com a ação pois a Lei Municipal
2188 muitas vezes não foi cumprida pelos prefeitos anteriores.
Considerando que o salário base de muitos dos servidores públicos da
nossa cidade está defasado, e que muitos recebem um valor mais elevado que outros
servidores que exercem a mesma função, isso devido a procedência e improcedência das
suas respectivas ações.
Considerando que ano passado já indicamos ao Executivo o estudo e
implantação do Plano de Carreira:
Esta vereadora requer informações sobre a elaboração do Plano de
Carreira, e se já está sendo elaborado, qual o prazo para a sua execução, visto que é de
suma importância proporcionar melhores condições salariais e segurança jurídica aos
servidores municipais, garantido assim racionalidade nas contas públicas, que sofrem com
o impacto negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas.
Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2022
A) VEREADORA ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente

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