| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | requer informações sobre a elaboração do Plano de Carreira, e se já está sendo elaborado, qual o prazo para a sua execução, visto que é de suma importância proporcionar melhores condições salariais e segurança jurídica aos servidores municipais, garantido assim racionalidade nas contas públicas, que sofrem com o impacto negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas. |
| native_id | 642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N° 022/2022 Cópia Autêntica Considerando a quantidade de ações trabalhistas impetradas pelos funcionários públicos municipais em desfavor do Município. Considerando que muitas destas ações resultaram no valor altíssimo de precatório. Considerando que o funcionário ingressa com a ação pois a Lei Municipal 2188 muitas vezes não foi cumprida pelos prefeitos anteriores. Considerando que o salário base de muitos dos servidores públicos da nossa cidade está defasado, e que muitos recebem um valor mais elevado que outros servidores que exercem a mesma função, isso devido a procedência e improcedência das suas respectivas ações. Considerando que ano passado já indicamos ao Executivo o estudo e implantação do Plano de Carreira: Esta vereadora requer informações sobre a elaboração do Plano de Carreira, e se já está sendo elaborado, qual o prazo para a sua execução, visto que é de suma importância proporcionar melhores condições salariais e segurança jurídica aos servidores municipais, garantido assim racionalidade nas contas públicas, que sofrem com o impacto negativo dos precatórios oriundos principalmente de demandas trabalhistas. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2022 A) VEREADORA ISABELLA FLAMINIO DE PAIVA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente