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materia nº 23/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaRequer informações sobre o sistema de saúde Municipal
native_id643

Autoria

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 023/2022
Cópia Autêntica
 
Solicita informações ao Chefe do Executivo
sobre a gestão da Saúde do Município.
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições
do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito à
fiscalização das ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019,
que instituiu o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da
alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
CONSIDERANDO as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de
Saúde.
CONSIDERANDO as recorrentes reclamações por parte dos usuários da
saúde pública municipal, principalmente no que se refere a falta de médico/médica.
Diante do exposto, requeiro, nos termos regimentais, que se oficie ao
Chefe do Executivo para que, através do órgão competente, responda às seguintes
indagações:
1) Foram planejadas/executadas estratégias para garantir/aumentar o
cadastramento da população nas unidades de saúde com equipes de Saúde da Família e
equipes de Atenção Primária a fim de garantir maior repasse para a Atenção Primária à
Saúde do Município? Se sim, quais foram as estratégias planejadas/executadas?
2) Quais são os servidores (cargo/ocupação) responsáveis pelo
cadastramento?
3) Quais estratégias foram planejadas/executadas para garantir o
desempenho acompanhado pelos indicadores1
 utilizados na avaliação do pagamento por
desempenho? 
4) Houve capacitação ou orientação para que os profissionais de saúde da
Atenção Primária cadastrem corretamente os dados referentes aos indicadores devidos
para o pagamento por desempenho? Se sim, quais foram as ações executadas nesse
sentido.
5) Houve adesão da gestão municipal a algum programa estratégico do
Ministério da Saúde para recebimento de incentivos do Programa Previne Brasil? Se sim,
quais?
1 Os indicadores são: I - proporção de gestantes com pelo menos 6 consultas pré-natal realizadas,
sendo a 1º até a 20ª semana de gestação; II - proporção de gestantes com exames para sífilis e
HIV; III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; IV - cobertura de
exame citopatológico; V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; VI -
percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; VII - percentual
de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
6) Houve adesão ou há planejamento de adesão do Município aos
programas “Saúde na Hora Certa?”, Programa de Apoio à informatização da APS”. Se não,
já foi estudado a viabilidade da adesão do munícipio a esses programas? 
7) Qual a média de atendimentos mensais realizados na Atenção Primária
em Caconde?
8) Qual a média de atendimentos mensais realizados no Pronto Socorro da
Santa Casa de Misericórdia de Caconde?
9) Qual o tipo de atendimento realizado pelos médicos generalistas do
Centro de Saúde (atendimento de urgência de baixa complexidade? atendimento de
cuidado continuado? atendimento de saúde da família?).
10) Há alguma estratégia para o registro de dados referentes aos
indicadores do Programa Previne Brasil pelas equipes de saúde do Centro de Saúde que
não fazem parte da Estratégia de Saúde da Família?
11) Sendo a equidade um dos princípios fundamentais do SUS, quais
medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso à saúde da população residente
nos bairros São José 1, 2 e 3 (visto que são adscritos à UBS Redentor, porém com grande
dificuldade de acesso a tal unidade devido às características geográficas da região)? Já foi
estudada a possibilidade de criação de uma UBS própria para esses bairros ou de
transporte gratuito para os moradores desses bairros para a UBS Redentor?
12) Qual o tipo de contrato dos médicos generalistas que atendem no
Centro de Saúde? Há monitoramento de carga horária cumprida? Há alguma estratégia
para garantir a equidade de acesso aos atendimentos no Centro de Saúde para a
população vulnerável que não é adscrita às outras unidades de saúde (bairros sem UBS e
zona rural)?
13) Há algum protocolo para a organização do fluxo de pacientes entre os
diversos pontos da rede municipal de saúde (UBSs, Centro de Saúde, Pronto Socorro,
CEAM)?
Por fim, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e
apreço aos Nobres Colegas e à Vossa Excelência, Prefeito Municipal.
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2022.
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 

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