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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 043
DE 09/08/22
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 do
orçamento municipal e dá outras providências.
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta
mil reais) e com o seguinte desdobramento:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
34 3390-30 Material Consumo 2006 02.03.01 Central de Obras 40.000,00
38 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2006 02.03.01 Central de Obras 150.000,00
67 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2009 02.03.04 Limpeza Pública 50.000,00
72 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2010 02.03.05 Ilum Pública 100.000,00
78 3390-30 Material Consumo 2011 02.03.06 Abast d’ água 50.000,00
80 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2011 02.03.06 Abast d’ água 250.000,00
122 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2014 02.03.15 Habitação 180.000,00
134 4490-52 Equip Mat Permanente 1064 02.04.01 Ens Infantil 300.000,00
142 3390-30 Material Consumo 2021 02.04.03 Ens.Fundam 110.000,00
144 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2021 02.04.03 Ens.Fundam 700.000,00
146 4490-52 Equip Mat Permanente 1066 02.04.03 Ens.Fundam 80.000,00
149 3390-30 Material Consumo 2040 02.04.04 Fundeb Infantil 50.000,00
150 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2040 02.04.04 Fundeb Infantil 50.000,00
156 3390-30 Material Consumo 2041 02.04.05 Fundeb Fundam 50.000,00
157 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2041 02.04.05 Fundeb Fundam 50.000,00
199 3390-30 Material Consumo 2021 02.04.13 Manut Frota Educ 20.000,00
201 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2021 02.04.13 Manut Frota Educ 20.000,00
208 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2028 02.05.01 Esporte e Lazer 70.000,00
239 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2030 02.06.01 Fundo Munic 
Saúde 100.000,00
365 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2107 02.11.01 Meio Ambiente 130.000,00
357 3390-47 Obrigações Tributárias 2037 02.09.02 Enc.Gerais Admin 100.000,00
Total 2.650.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I, II e III 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior – R$
1.888.000,00
II - os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 242.000,00 
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Anular
30 4490-
52 Equip Mat Permanente 1003 02.02.04 Manut Frota 25.000,00
59 4590-
61 Aquisição de Imóveis 1020 02.03.02 Ruas e 
Avenidas 100.000,00
115 4490-
52 Equip Mat Permanente 1298 02.03.13 Trânsito 195.000,00
128 4590-
61 Aquisição de Imóveis 1062 02.03.15 Habitação 200.000,00
Total 520.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826
de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, visam atender o cumprimento das
Sentenças de Ordem Judicial.
Esta revisão está sendo necessária para que possamos ajustar o
orçamento que sofre mudanças devido aos preços que estão em frequente mudanças devido
a inflação.
É oportuno esclarecer que devido ao vultuoso volume de
precatórios que a Prefeitura teve que quitar, causou um desequilíbrio nas finanças do
município e para que possamos dar continuidade nos serviços da rotina do município temos
a necessidade de ajustar as peças orçamentárias.
As indicações estão previstas no Orçamento de acordo com
artigo 43 da Lei 4320/64, incisos I, II e III:
Inciso I - Superávit Financeiro encontra-se no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior 
Inciso II – Excesso de Arrecadação encontra-se no Balancete Mensal dos recursos do
FPM da parcela extra do mês de julho
Inciso III – As anulações, tratam-se de investimentos de Recursos Próprios que não
serão possíveis de serem realizados neste exercício.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado
por esta Casa.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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