| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 043 DE 09/08/22 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) e com o seguinte desdobramento: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor 34 3390-30 Material Consumo 2006 02.03.01 Central de Obras 40.000,00 38 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2006 02.03.01 Central de Obras 150.000,00 67 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2009 02.03.04 Limpeza Pública 50.000,00 72 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2010 02.03.05 Ilum Pública 100.000,00 78 3390-30 Material Consumo 2011 02.03.06 Abast d’ água 50.000,00 80 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2011 02.03.06 Abast d’ água 250.000,00 122 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2014 02.03.15 Habitação 180.000,00 134 4490-52 Equip Mat Permanente 1064 02.04.01 Ens Infantil 300.000,00 142 3390-30 Material Consumo 2021 02.04.03 Ens.Fundam 110.000,00 144 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2021 02.04.03 Ens.Fundam 700.000,00 146 4490-52 Equip Mat Permanente 1066 02.04.03 Ens.Fundam 80.000,00 149 3390-30 Material Consumo 2040 02.04.04 Fundeb Infantil 50.000,00 150 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2040 02.04.04 Fundeb Infantil 50.000,00 156 3390-30 Material Consumo 2041 02.04.05 Fundeb Fundam 50.000,00 157 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2041 02.04.05 Fundeb Fundam 50.000,00 199 3390-30 Material Consumo 2021 02.04.13 Manut Frota Educ 20.000,00 201 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2021 02.04.13 Manut Frota Educ 20.000,00 208 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2028 02.05.01 Esporte e Lazer 70.000,00 239 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2030 02.06.01 Fundo Munic Saúde 100.000,00 365 3390-39 Serv Terc Pessoa Jurid 2107 02.11.01 Meio Ambiente 130.000,00 357 3390-47 Obrigações Tributárias 2037 02.09.02 Enc.Gerais Admin 100.000,00 Total 2.650.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I, II e III I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior – R$ 1.888.000,00 II - os provenientes de excesso de arrecadação – R$ 242.000,00 Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Anular 30 4490- 52 Equip Mat Permanente 1003 02.02.04 Manut Frota 25.000,00 59 4590- 61 Aquisição de Imóveis 1020 02.03.02 Ruas e Avenidas 100.000,00 115 4490- 52 Equip Mat Permanente 1298 02.03.13 Trânsito 195.000,00 128 4590- 61 Aquisição de Imóveis 1062 02.03.15 Habitação 200.000,00 Total 520.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Esclarecemos que os valores constantes neste Projeto, visam atender o cumprimento das Sentenças de Ordem Judicial. Esta revisão está sendo necessária para que possamos ajustar o orçamento que sofre mudanças devido aos preços que estão em frequente mudanças devido a inflação. É oportuno esclarecer que devido ao vultuoso volume de precatórios que a Prefeitura teve que quitar, causou um desequilíbrio nas finanças do município e para que possamos dar continuidade nos serviços da rotina do município temos a necessidade de ajustar as peças orçamentárias. As indicações estão previstas no Orçamento de acordo com artigo 43 da Lei 4320/64, incisos I, II e III: Inciso I - Superávit Financeiro encontra-se no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior Inciso II – Excesso de Arrecadação encontra-se no Balancete Mensal dos recursos do FPM da parcela extra do mês de julho Inciso III – As anulações, tratam-se de investimentos de Recursos Próprios que não serão possíveis de serem realizados neste exercício. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br