| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 044 DE 09/08/22 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos reais) e com o seguinte desdobramento: Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor 1 3190-11 Pessoal 02.01.01 Gabinete 50.000,00 24 3190-11 Pessoal 02.02.04 Manut Frota 30.000,00 25 3190-13 Encargos 02.02.04 Manut Frota 10.000,00 32 3190-11 Pessoal 02.03.01 Central de Obras 300.000,00 33 3190-13 Encargos 02.03.01 Central de Obras 110.000,00 98 3190-11 Pessoal 02.03.12 Barrânia 20.000,00 108 3190-11 Pessoal 02.03.13 Trânsito 10.000,00 118 3190-11 Pessoal 02.03.15 Habitação 100.000,00 119 3190-13 Encargos 02.03.15 Habitação 5.000,00 135 3190-11 Pessoal 02.04.02 Creche 90.000,00 136 3190-13 Encargos 02.04.02 Creche 30.000,00 147 3190-11 Pessoal 02.04.04 Fundeb Infantil 70% 400.000,00 148 3190-13 Encargos 02.04.04 Fundeb Infantil 70% 100.000,00 152 3190-11 Pessoal 02.04.05 Fundeb Fund 70% 650.000,00 154 3190-13 Encargos 02.04.05 Fundeb Fund 70% 190.000,00 189 3190-11 Pessoal 02.04.11 Cultura 5.000,00 295 3190-11 Pessoal 02.07.01 Fundo Munic Assist 100.000,00 TOTAL 2.200.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor 2 3190-13 Encargos 02.01.01 Gabinete 100.000,00 8 3190-11 Pessoal 02.02.01 Administração 50.000,00 9 3190-13 Encargos 02.02.01 Administração 20.000,00 17 3190-11 Pessoal 02.02.02 Finanças 90.000,00 18 3190-13 Encargos 02.02.02 Finanças 30.000,00 Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO 49 3190-11 Pessoal 02.03.02 Ruas e Avenidas 45.000,00 50 3190-13 Encargos 02.03.02 Ruas e Avenidas 5.000,00 64 3190-11 Pessoal 02.03.04 Limpeza Pública 90.000,00 65 3190-13 Encargos 02.03.04 Limpeza Pública 25.000,00 76 3190-11 Pessoal 02.03.06 Abast d' Agua 70.000,00 77 3190-13 Encargos 02.03.06 Abast d' Agua 10.000,00 129 3190-11 Pessoal 02.04.01 Ens.Infantil 100.000,00 130 3190-13 Encargos 02.04.01 Ens.Infantil 30.000,00 153 3190-11 Pessoal 02.04.05 Fundeb Fund 30% 500.000,00 155 3190-13 Encargos 02.04.05 Fundeb Fund 30% 100.000,00 203 3190-11 Pessoal 02.05.01 Esporte 12.000,00 204 3190-13 Encargos 02.05.01 Esporte 18.000,00 213 3190-11 Pessoal 02.05.02 Turismo 100.000,00 214 3190-13 Encargos 02.05.02 Turismo 50.000,00 340 3190-11 Pessoal 02.08.01 Agricultura 220.000,00 341 3190-13 Encargos 02.08.01 Agricultura 60.000,00 361 3190-11 Pessoal 02.11.01 Meio Ambiente 7.000,00 362 3190-13 Encargos 02.11.01 Meio Ambiente 8.000,00 374 3190-11 Pessoal 02.12.01 Guarda Municipal 360.000,00 375 3190-13 Encargos 02.12.01 Guarda Municipal 100.000,00 TOTAL 2.200.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826 de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual). Esta revisão se faz necessária para que possamos ajustar o orçamento e quitar a folha de pagamento, décimo terceiro, férias e encargos dos servidores até findar o exercício em exame. As indicações estão previstas no Orçamento de acordo com artigo 43 da Lei 4320/64, inciso III: Inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei. Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado por esta Casa. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br