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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 044
DE 09/08/22
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 do
orçamento municipal e dá outras providências.
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos reais) e com o
seguinte desdobramento:
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
1 3190-11 Pessoal 02.01.01 Gabinete 50.000,00
24 3190-11 Pessoal 02.02.04 Manut Frota 30.000,00
25 3190-13 Encargos 02.02.04 Manut Frota 10.000,00
32 3190-11 Pessoal 02.03.01 Central de Obras 300.000,00
33 3190-13 Encargos 02.03.01 Central de Obras 110.000,00
98 3190-11 Pessoal 02.03.12 Barrânia 20.000,00
108 3190-11 Pessoal 02.03.13 Trânsito 10.000,00
118 3190-11 Pessoal 02.03.15 Habitação 100.000,00
119 3190-13 Encargos 02.03.15 Habitação 5.000,00
135 3190-11 Pessoal 02.04.02 Creche 90.000,00
136 3190-13 Encargos 02.04.02 Creche 30.000,00
147 3190-11 Pessoal 02.04.04 Fundeb Infantil 70% 400.000,00
148 3190-13 Encargos 02.04.04 Fundeb Infantil 70% 100.000,00
152 3190-11 Pessoal 02.04.05 Fundeb Fund 70% 650.000,00
154 3190-13 Encargos 02.04.05 Fundeb Fund 70% 190.000,00
189 3190-11 Pessoal 02.04.11 Cultura 5.000,00
295 3190-11 Pessoal 02.07.01 Fundo Munic Assist 100.000,00
TOTAL 2.200.000,00
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso III 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei
Ficha Categoria Econômica Proj/Ativ Setor Valor
2 3190-13 Encargos 02.01.01 Gabinete 100.000,00
8 3190-11 Pessoal 02.02.01 Administração 50.000,00
9 3190-13 Encargos 02.02.01 Administração 20.000,00
17 3190-11 Pessoal 02.02.02 Finanças 90.000,00
18 3190-13 Encargos 02.02.02 Finanças 30.000,00
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
49 3190-11 Pessoal 02.03.02 Ruas e Avenidas 45.000,00
50 3190-13 Encargos 02.03.02 Ruas e Avenidas 5.000,00
64 3190-11 Pessoal 02.03.04 Limpeza Pública 90.000,00
65 3190-13 Encargos 02.03.04 Limpeza Pública 25.000,00
76 3190-11 Pessoal 02.03.06 Abast d' Agua 70.000,00
77 3190-13 Encargos 02.03.06 Abast d' Agua 10.000,00
129 3190-11 Pessoal 02.04.01 Ens.Infantil 100.000,00
130 3190-13 Encargos 02.04.01 Ens.Infantil 30.000,00
153 3190-11 Pessoal 02.04.05 Fundeb Fund 30% 500.000,00
155 3190-13 Encargos 02.04.05 Fundeb Fund 30% 100.000,00
203 3190-11 Pessoal 02.05.01 Esporte 12.000,00
204 3190-13 Encargos 02.05.01 Esporte 18.000,00
213 3190-11 Pessoal 02.05.02 Turismo 100.000,00
214 3190-13 Encargos 02.05.02 Turismo 50.000,00
340 3190-11 Pessoal 02.08.01 Agricultura 220.000,00
341 3190-13 Encargos 02.08.01 Agricultura 60.000,00
361 3190-11 Pessoal 02.11.01 Meio Ambiente 7.000,00
362 3190-13 Encargos 02.11.01 Meio Ambiente 8.000,00
374 3190-11 Pessoal 02.12.01 Guarda Municipal 360.000,00
375 3190-13 Encargos 02.12.01 Guarda Municipal 100.000,00
TOTAL 2.200.000,00
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825 de 09/12/2021, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2789 de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826
de 14/12/2021.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de agosto de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do
Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
O projeto que está sendo posto em discussão nessa Casa de Leis
tem por base as necessidades de ajustar as peças de Planejamento (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).
Esta revisão se faz necessária para que possamos ajustar o
orçamento e quitar a folha de pagamento, décimo terceiro, férias e encargos dos servidores
até findar o exercício em exame. 
As indicações estão previstas no Orçamento de acordo com
artigo 43 da Lei 4320/64, inciso III:
Inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizados em lei.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação
do anexo Projeto de Lei, enfatizando a necessidade de que o referido projeto seja apreciado
por esta Casa.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br

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