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materia nº 26/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSolicita informações ao Chefe do Executivo sobre a decisão de terceirização do saneamento básico do Município de Caconde.
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REQUERIMENTO Nº 026/2022
CÓPIA AUTÊNTICA
 
Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre a decisão
de terceirização do saneamento básico do Município de
Caconde.
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às
atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito
à fiscalização das ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007, Estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, modificada pela Lei nº 14.026/2020, que é
conhecida como o novo marco legal do saneamento básico e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.383/2021, que dispõe sobre
a criação de unidades regionais de saneamento básico;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.722/19, dispõe sobre a
aprovação da revisão e atualização do Plano de Saneamento Básico do Município de
Caconde e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Município foi condenado a dano moral
coletivo pelo fornecimento, desde 2018, de água à população em desacordo com a
Portaria nº 05/2017 do Ministério da Saúde, sobretudo no que diz respeito aos níveis de
coloração, de coliformes fecais totais, de fluoreto e de turbidez fora dos limites máximos
permitidos, compreendendo inclusive o período de 50 dias de 2021, entre janeiro,
fevereiro e julho – autos 10008-36.2021.8.26.0103;
CONSIDERANDO as respostas do Poder Executivo aos
Requerimentos nº 001/2022 e 02/2022, que tratavam sobre questionamentos a respeito
da qualidade da água distribuída para população, encaminhados por esta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a resposta ao Requerimento nº 013/2022
encaminhado por esta Edilidade, a Prefeitura manifestou interesse em aderir aos termos
da Lei nº 11.445/2021, por meio do Ofício nº 245/2021/GAB/amr;
CONSIDERANDO a resposta (fls. 1611/1612) da Coordenadoria de
Saneamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, em atenção à solicitação
requerida pelo Ministério Público/SP, através do Ofício Judicial do processo nº 1001718-
07.2017.8.26.0103, a baixa adesão dos Municípios às Unidades Regionais de Serviços de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAES forçou o Governo do
Estado de São Paulo a remodelar a composição da proposta dos 3 (três) blocos regionais
previstos pela Lei 17.383/2021, cuja adesão a URAE-4 (Norte) ocorrera pelo Município de
Caconde e mais outros 2 (dois) em um total de 142;
CONSIDERANDO a expressa vontade da atual administração em
viabilizar a terceirização dos sistemas de abastecimento, tratamento e distribuição de
água e esgoto do Município de Caconde e do distrito de Barrânia;
CONSIDERANDO a ausência de informações e incerteza sobre o
procedimento que pretende terceirizar a responsabilidade pelo saneamento básico do
Município de Caconde;
Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que se
oficie ao Chefe do Executivo para que, através do órgão competente, responda às
seguintes indagações:
1. Por se tratar de sensível interesse público coletivo, a
expressa decisão da atual gestão em terceirizar a responsabilidade pela prestação dos
serviços públicos de saneamento básico – sistemas de água, abastecimento, tratamento e
distribuição de água e esgoto - não deveria ser debatida amplamente com a população
cacondense em audiências públicas, uma vez que o ato isolado do Poder Executivo
compromete a vida de todas as famílias de nosso Município?
2. Sem o amplo debate local do saneamento básico de
Caconde, com exposição e confrontação de estudos e dados econômicos, sociais e
ambientais etc., como é possível afirmar que a terceirização é a melhor opção para os
interesses do Município e para a vida dos munícipes?
3. O argumento central da atual gestão para a terceirização da
prestação dos serviços de saneamento básico é a falta de recursos públicos para o
investimento em obras de manutenção e reparo nos ambientes precários. Porém, como
explicar o modelo de expansão de empreendimentos urbanos sem a implantação de um
plano diretor – obrigatório para Município Turístico – condizente com a realidade
(econômica, social, ambiental, geográfica, capacidade estrutural etc.) do Município? O
incentivo à ampliação da malha urbana sem coordenação com a complexidade dos
problemas estruturais do Município não elava à necessidade de investimento em
saneamento básico por parte do ente público?
Por fim, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço aos Nobres Colegas e à Vossa Excelência, Prefeito Municipal.
Sala de Sessões, 22 de agosto de 2022.
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 

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