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materia nº 27/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaSolicita informações ao Chefe do Executivo sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Tomé”.
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REQUERIMENTO Nº 027/2022
Cópia Autêntica
 
Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o Distrito
Industrial “Sebastião Mathias Tomé”.
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às
atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito
à fiscalização das ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.814, de 20 de outubro de 2021, que
dispõe sobre a reestruturação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, na sede
do Município e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria nº 7.380, de 24 de fevereiro de 2021,
e suas posteriores modificações, que dispõe sobre a composição da Comissão de
Desenvolvimento;
CONSIDERANDO a necessidade de criar um ambiente favorável
para atrair investimentos privados para o Município, gerando empregos e renda para a
população cacondense; 
Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que se
oficie ao Chefe do Executivo para que, através do órgão competente, responda às
seguintes indagações:
1. Quantas empresas interessadas foram habilitadas depois de
aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 2.814/2021? Se não, existem empresas
interessadas? Como está o processo de avaliação para implantação de novas empresas no
Distrito Industrial?
2. Existe fiscalização sobre o desempenho das empresas
habilitadas no alcance das metas instituídas pela Lei Municipal 2.814/2021? Quais
estratégias estão sendo utilizadas para aferir o cumprimento dos requisitos de
desempenho por parte das empresas beneficiadas? Pode-se afirmar que todas as
empresas beneficiadas cumprem com os termos da legislação em referência? Se não, já
existe algum processo de reversão do imóvel ao patrimônio ao Município? 
3. O Município, responsável pela garantia da infraestrutura
necessária ao funcionamento do Distrito Industrial, tem fornecido os serviços e
melhoramentos de sua competência (sistema viário interno e de acesso externo,
manutenção de arruamentos, guias e sarjetas, redes mestras de água e esgoto e rede de
iluminação do sistema viário)? Quais ações foram implantadas? Quais ações serão
implantadas? 
4. O Distrito Industrial já foi totalmente legalizado junto aos
órgãos públicos competentes? Se não, como se encontra o processo de legalização? 
Por fim, aproveito o ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço aos Nobres Colegas e à Vossa Excelência, Prefeito Municipal.
Sala de Sessões, 22 de agosto de 2022.
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 

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