| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Tomé”. |
| native_id | 655 |
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REQUERIMENTO Nº 027/2022 Cópia Autêntica Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre o Distrito Industrial “Sebastião Mathias Tomé”. CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito à fiscalização das ações do Poder Executivo; CONSIDERANDO a Lei nº 2.814, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Distrito Industrial “Sebastião Mathias Thomé”, na sede do Município e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 7.380, de 24 de fevereiro de 2021, e suas posteriores modificações, que dispõe sobre a composição da Comissão de Desenvolvimento; CONSIDERANDO a necessidade de criar um ambiente favorável para atrair investimentos privados para o Município, gerando empregos e renda para a população cacondense; Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo para que, através do órgão competente, responda às seguintes indagações: 1. Quantas empresas interessadas foram habilitadas depois de aprovada e sancionada a Lei Municipal nº 2.814/2021? Se não, existem empresas interessadas? Como está o processo de avaliação para implantação de novas empresas no Distrito Industrial? 2. Existe fiscalização sobre o desempenho das empresas habilitadas no alcance das metas instituídas pela Lei Municipal 2.814/2021? Quais estratégias estão sendo utilizadas para aferir o cumprimento dos requisitos de desempenho por parte das empresas beneficiadas? Pode-se afirmar que todas as empresas beneficiadas cumprem com os termos da legislação em referência? Se não, já existe algum processo de reversão do imóvel ao patrimônio ao Município? 3. O Município, responsável pela garantia da infraestrutura necessária ao funcionamento do Distrito Industrial, tem fornecido os serviços e melhoramentos de sua competência (sistema viário interno e de acesso externo, manutenção de arruamentos, guias e sarjetas, redes mestras de água e esgoto e rede de iluminação do sistema viário)? Quais ações foram implantadas? Quais ações serão implantadas? 4. O Distrito Industrial já foi totalmente legalizado junto aos órgãos públicos competentes? Se não, como se encontra o processo de legalização? Por fim, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço aos Nobres Colegas e à Vossa Excelência, Prefeito Municipal. Sala de Sessões, 22 de agosto de 2022. A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente