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materia nº 81/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaIndica ao Chefe do Executivo a criação da Semana Municipal da Consciência Negra e da Ação Antirracista no Município de Caconde.
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INDICAÇÃO Nº 081/2022
Cópia Autêntica
Indica ao Chefe do Executivo a criação da Semana Municipal da
Consciência Negra e da Ação Antirracista no Município de Caconde.
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições
do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito das ações do Poder
Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a reflexão e o debate sobre a
inserção do negro na sociedade brasileira após o fim da escravidão, em 13 de maio de 1888, com a
promulgação da Lei Áurea.
CONSIDERANDO os dispositivos constitucionais que estabelecem um marco
legal contra toda e qualquer discriminação, exaltam a necessidade de implementação de políticas
públicas que promovam a cultura e rompam com a desigualdade histórica, em especial o art. 3º, IV;
Art. 4º, VIII; Art. 5º, VI; art. 215, todos da Constituição Federal.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.519/2010, que instituiu o Dia Nacional
de Zumbi e da Consciência Negra;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da
Igualdade Racial; 
 CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.968/1992, que institui o Dia da
Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO os incisos IX e X do art. 7º da Lei Orgânica do Município
de Caconde;
CONSIDERANDO que a formação histórica e cultural do território e da
memória da cidade de Caconde, que carrega no nome a etimologia banto, tem ligação direta com a
presença da populosa comunidade quilombola, tratada pela historiografia como Quilombo do Careca.
CONSIDERANDO que não existe lei no âmbito do Município de Caconde
que institua a semana da consciência negra ou qualquer atividade institucional a respeito do tema,
que está diretamente relacionado com a formação histórica do próprio município que hoje
conhecemos;
Diante do exposto, indico, nos termos regimentais, a criação da
Semana Municipal da Consciência Negra e da Ação Antirracista no Município de Caconde.
Para tanto, encaminho minuta do Projeto de Lei para implantação
da política pública municipal sobre a consciência negra e de ações antirracistas no
Município de Caconde.
Por fim, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de consideração à
Vossa Excelência, Prefeito Municipal.
Nestes termos, 
Pede pronto acatamento.
Sala de Sessões, em 05 de setembro de 2022
AA) VEREADOR RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente
MINUTA DE PROJETO DE LEI 000/2022
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra
e da Ação Antirracista no Município de Caconde e
dá outras providências. 
Art. 1º - Fica incluída no calendário municipal de Caconde, a “Semana da Consciência
Negra e de Ação Antirracista” a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de
2011). 
Parágrafo único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da
população negra e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a
produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de
campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da luta e da história da
comunidade negra local, nacional e internacional.
Art. 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-á preferencialmente em
espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando
atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições,
oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais. 
Art. 3º - O Poder Público implementará essas ações, junto aos órgãos públicos e privados,
sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar convenientes
inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da
igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à
discriminação racial e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira. 
Art. 4º - As ações governamentais poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos
competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações
não governamentais ligadas ao desenvolvimento e promoção da cultura negra.
Art. 5º - Os eventos e atividades da Semana Municipal da Consciência Negra serão
programados, organizados e acompanhados por uma comissão especial composta pelos
representantes relacionados abaixo e um respectivo suplente: 
I - .... representante da Escola do Legislativo indicado pelo Presidente da Câmara
Municipal; 
II - ..... representantes do Poder Executivo;
III - .... representantes do movimento negro organizado. 
Parágrafo único. A Comissão Especial será nomeada anualmente, até 90 (noventa) dias
antes da Semana da Consciência Negra do Município. 
Art. 6º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos
estabelecimentos de ensino em todos os níveis, entidades organizadas do movimento negro e
sociedade civil. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 05 de setembro de 2022
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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