| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de delivery (entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins) e dá outras providências. |
| native_id | 666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº 046 DE 05/09/22 Dispõe sobre empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de delivery (entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins) e dá outras providências. Art. 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título, veículos automotores que ofendam a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro), à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 (que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências), dentre outras normas legais de combate a emissão de ruídos prejudiciais à saúde. § 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título, veículos com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente, inoperante ou que não seja original de fábrica. § 2º Para cumprimento no disposto no caput desse artigo, as empresas e/ou comércios deverão apresentar relação dos veículos e motocicletas que prestem os serviços de “delivery”, bem como os nomes dos condutores em operação, que deverão ser inscritos no Cadastro Municipal de Condutores. § 3º Em se tratando de motocicletas a serem utilizadas no serviço de “delivery”, deverão: I. estarem identificadas para qual empresa ou comércio está prestando seus serviços; II. terem escapamento original de fábrica; III. terem equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos, § 4º O motorista deverá utilizar, obrigatoriamente, colete de sinalização refletivo. § 5º O sistema de escapamento, ou parte dele instalados pelo fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído não ultrapasse o limite previsto na legislação, de modo que não perturbe o sossego alheio. § 6º Compreende-se por “delivery” as entregas e distribuições de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins. § 7º Caberá a Municipalidade: I. Disponibilizar uma cópia dessa Lei a todos comércios que fazem uso do sistema “delivery”; II. Divulgar junto à população, através dos meios de comunicação disponíveis, placas de trânsitos, etc. toda matéria educativa e conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados à saúde, humana e de animais domésticos, pelo excesso de ruído; III. Incentivar a cooperação e apoio técnico dentro das Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO polícias, civil e militar, para receber reclamações e tomar providências de combate à poluição sonora em todo o Município; Art. 2º Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores. Parágrafo Único. Para a inscrição no Cadastro, os condutores deverão apresentar, de forma gratuita, anualmente, os seguintes documentos: I. Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, e II. Inspeção veicular, nos termos do art. 104, do CTB. Art. 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, sujeitará as empresas e os comércios às seguintes penalidades: I. Orientação, por escrito, acerca da vigência dessa lei; II. Na primeira reincidência, deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito; III. Na segunda reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de dez UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); IV. Na terceira reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de vinte UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); V. Na quarta reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de cinquenta UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); VI. Na quinta reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de cem UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), e VII. Na sexta reincidência, independente de tempo, deverá ser imposta multa, no valor de 200 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) e cassação do alvará de funcionamento. Parágrafo Único. Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput deste artigo serão destinados aos programas de combate à poluição sonora. Art. 4º Na ausência de equipamentos de aferição, à símile do disposto no § 2º, do art. 306 e § 2º do art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº 9.503/97), as penalidades poderão ser impostas mediante perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Art. 5º Fica assegurado o direito a ampla defesa, no prazo de dez dias corridos, a ser distribuída no Setor de Protocolos, localizado no Paço Municipal. Art. 6º Excluem-se das proibições estabelecidas nesta Lei os veículos profissionais de propaganda e carros de som utilizados em manifestações, eventos culturais, religiosos, esportivos e quaisquer outros veículos que tenham autorização específica emitida por órgão competente dessa prefeitura. Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Art. 7º O Poder Executivo publicará Decreto editando normas complementares necessárias à execução da presente Lei, além de criar mecanismos, objetivando a conscientização da população, empresas e estabelecimentos comercias, sobre as novas regras dessa Lei e do Decreto. Art. 8º A autoridade municipal responsável pela fiscalização e/ou o agente público delegado com tal finalidade poderá apreender, provisoriamente, o aparelho de som e/ou veículo que descumprir o estabelecido nesta lei, cuja liberação somente ocorrerá após pagas todas as multas, taxas e demais despesas ocasionadas com a remoção e estadia. Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia dos equipamentos de som e dos veículos. Art. 9 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de setembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Primeiro, solicito que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência. Esse Projeto de Lei visa coibir a poluição sonora emitida, muitas vezes, por motocicletas e atender o disposto em inúmeras legislações e, em especial, ao art. 225 da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Conforme art. 30/CRFB, “compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local”. Ainda, o art. 23 atribui a competência comum (todos os Entes Federados) a proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Gilberto Passos de Freitas, professor e Desembargador aposentado, em sua obra “Poluição Sonora: aspectos pontuais” preleciona que: “Tema tão relevante quanto tormentoso é o que diz respeito à poluição sonora. Das formas de poluição, considerando os danos que causa ao homem, a poluição sonora deve merecer uma especial atenção. Embora não se trate de um problema novo, pois não é de hoje que o direito se ocupa com o ruído, o barulho ou som indesejável, capazes de provocar danos à saúde ou transtornos ao bem-estar do cidadão, a poluição sonora tem se constituído num desafio. Apesar do grande número de normas existentes no nosso ordenamento jurídico tratando da questão, as medidas que vêm sendo adotadas pelo poder público no sentido de coibi-la não tem surtido o efeito desejado, podendo-se afirmar que o problema é preocupante e tende a se agravar. (...) Realmente, além de afetar um número indeterminado de pessoas, a poluição sonora provoca graves danos à saúde humana, afetando o sistema auditivo, cardiológico, nervoso, circulatório, gástrico e psicológico. Pois bem! Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Em 2006 foi editada a Lei Municipal nº 2264, que dispunha sobre as fontes causadoras de poluição sonora. Contudo, referida Lei veio a ser revogada, em 2011, pela Lei nº 2490 e essa está em vigência até a presente data. Entretanto, a norma municipal vigente não dispõe sobre nenhuma penalidade ao barulho emitido pelos veículos automotores, principalmente aos proprietários de motocicletas (aquelas “estaladeiras”), que adulteram, propositalmente, seus escapamentos, produzindo barulhos ensurdecedores, prejudiciais às saúdes humanas e de animais, principalmente os domésticos. Na ADI nº 3540-DF o STF reconheceu que meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito humano fundamental de novíssima dimensão, inserido dentre os direitos de solidariedade e que a atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva e proteção ao meio ambiente. A Lei Federal 8723/93, em seu art. 6º menciona que: “os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversão ficam obrigados a atender aos mesmos limites e exigências previstos nesta lei, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências ambientais em vigor”. O art. 98/CTB, diz que “nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”. Em consonância, o § 5º do art. 1º menciona que “os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente”. Note-se que o legislator brasileiro obrigou os fabricantes de automóveis a produzir seus veículos de modo que não gere poluição nenhuma. Poluição está definida no inciso III, do art. 3° da Lei nº 6938/81, no marco de defesa do meio ambiente: III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Como reforço argumentativo, os proprietários de veículos automotivos que produzirem som em alto volume, sofrem a penalidade descrita no art. 228-CTB (infração grave, multa e retenção do veículo para regularização). Aqui o Legislador infraconstitucional quis proteger tanto o meio ambiente que dispensou o uso do decibelímetro para as autuações: basta que o som esteja audível pelo lado externo do veículo, independente do volume ou frequência (Resolução do CONTRAN nº 624, de 19/10/19). O eminente Mestre, acima citado, continua em sua obra: Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO “O município tem obrigação constitucional (artigos 23, VI e 225, § 1º) de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo o direito à saúde e bem-estar de seus habitantes e consequentemente, de coibir a ocorrência da poluição sonora. Se não cumprir com essa obrigação, não adotando as medidas cabíveis e necessárias, ou seja, fiscalizando e coibindo tal forma de poluição, principalmente quando instado para tanto, está sujeito a ser obrigado a indenizar as pessoas que sofreram com as práticas lesivas, ou seja, com o elevado índice de poluição sonora” Por fim, concluo essa JUSTIFICATIVA dizendo que estamos recebendo muitas reclamações, verbais, de que o comércio, em geral, emprega/contrata, tanto formal quanto informal, motociclistas/condutores para entregar seus produtos. A regra é clara: O art. 932, do Código Civil, que fala da responsabilidade civil do empregador, diz que esse é ‘responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele’. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br