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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema de delivery (entrega de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins) e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 046
DE 05/09/22
Dispõe sobre empresas e/ou comércios que
trabalham com o sistema de delivery (entrega de
compras realizadas pela internet, aplicativos,
telefones e afins) e dá outras providências. 
 
Art. 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o
sistema de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título,
veículos automotores que ofendam a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (que
institui o Código de Trânsito Brasileiro), à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 (que
dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras
providências), dentre outras normas legais de combate a emissão de ruídos prejudiciais à
saúde. 
§ 1º As empresas e/ou comércios que trabalham com o sistema
de “delivery”, ficam proibidos de utilizarem, ou contratarem a qualquer título, veículos com
descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente, inoperante ou
que não seja original de fábrica.
§ 2º Para cumprimento no disposto no caput desse artigo, as
empresas e/ou comércios deverão apresentar relação dos veículos e motocicletas que
prestem os serviços de “delivery”, bem como os nomes dos condutores em operação, que
deverão ser inscritos no Cadastro Municipal de Condutores.
§ 3º Em se tratando de motocicletas a serem utilizadas no
serviço de “delivery”, deverão:
I. estarem identificadas para qual empresa ou
comércio está prestando seus serviços;
II. terem escapamento original de fábrica;
III. terem equipamento de segurança (tipo antena) para
proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos,
§ 4º O motorista deverá utilizar, obrigatoriamente, colete de
sinalização refletivo.
§ 5º O sistema de escapamento, ou parte dele instalados pelo
fabricante, poderão ser substituídos por sistemas similares, desde que o nível de ruído
não ultrapasse o limite previsto na legislação, de modo que não perturbe o sossego alheio.
§ 6º Compreende-se por “delivery” as entregas e distribuições
de compras realizadas pela internet, aplicativos, telefones e afins.
§ 7º Caberá a Municipalidade:
I. Disponibilizar uma cópia dessa Lei a todos comércios
que fazem uso do sistema “delivery”;
II. Divulgar junto à população, através dos meios de
comunicação disponíveis, placas de trânsitos, etc. toda matéria educativa e
conscientizadora dos efeitos prejudiciais causados à saúde, humana e de animais
domésticos, pelo excesso de ruído;
III. Incentivar a cooperação e apoio técnico dentro das
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polícias, civil e militar, para receber reclamações e tomar providências de combate à
poluição sonora em todo o Município;
Art. 2º Fica criado o Cadastro Municipal de Condutores.
Parágrafo Único. Para a inscrição no Cadastro, os condutores
deverão apresentar, de forma gratuita, anualmente, os seguintes documentos: 
I. Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, e 
II. Inspeção veicular, nos termos do art. 104, do CTB.
Art. 3º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta
lei, sujeitará as empresas e os comércios às seguintes penalidades:
I. Orientação, por escrito, acerca da vigência dessa lei;
II. Na primeira reincidência, deverá ser imposta
a penalidade de advertência por escrito;
III. Na segunda reincidência, independente de tempo,
deverá ser imposta multa, no valor de dez UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo);
IV. Na terceira reincidência, independente de tempo,
deverá ser imposta multa, no valor de vinte UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo);
V. Na quarta reincidência, independente de tempo,
deverá ser imposta multa, no valor de cinquenta UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo);
VI. Na quinta reincidência, independente de tempo,
deverá ser imposta multa, no valor de cem UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo), e
VII. Na sexta reincidência, independente de tempo,
deverá ser imposta multa, no valor de 200 UFESP’s (Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo) e cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados com as multas de que
trata o caput deste artigo serão destinados aos programas de combate à poluição sonora.
Art. 4º Na ausência de equipamentos de aferição, à símile do
disposto no § 2º, do art. 306 e § 2º do art. 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (lei
nº 9.503/97), as penalidades poderão ser impostas mediante perícia, vídeo, prova
testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à
contraprova.
Art. 5º Fica assegurado o direito a ampla defesa, no prazo de
dez dias corridos, a ser distribuída no Setor de Protocolos, localizado no Paço Municipal. 
Art. 6º Excluem-se das proibições estabelecidas nesta Lei os
veículos profissionais de propaganda e carros de som utilizados em manifestações, eventos
culturais, religiosos, esportivos e quaisquer outros veículos que tenham autorização
específica emitida por órgão competente dessa prefeitura.
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Art. 7º O Poder Executivo publicará Decreto editando normas
complementares necessárias à execução da presente Lei, além de criar mecanismos,
objetivando a conscientização da população, empresas e estabelecimentos comercias, sobre
as novas regras dessa Lei e do Decreto.
Art. 8º A autoridade municipal responsável pela fiscalização
e/ou o agente público delegado com tal finalidade poderá apreender, provisoriamente, o
aparelho de som e/ou veículo que descumprir o estabelecido nesta lei, cuja liberação
somente ocorrerá após pagas todas as multas, taxas e demais despesas ocasionadas com a
remoção e estadia.
Parágrafo único. O proprietário do veículo responderá por
eventuais custas de remoção e estadia dos equipamentos de som e dos veículos.
Art. 9 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de setembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SÃO PAULO
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Primeiro, solicito que o presente Projeto de Lei seja apreciado
em regime de urgência. 
Esse Projeto de Lei visa coibir a poluição sonora emitida, muitas
vezes, por motocicletas e atender o disposto em inúmeras legislações e, em especial, ao art.
225 da Constituição Federal:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações”.
Conforme art. 30/CRFB, “compete aos Municípios: I - legislar
sobre assuntos de interesse local”. Ainda, o art. 23 atribui a competência comum (todos os
Entes Federados) a proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas. 
Gilberto Passos de Freitas, professor e Desembargador
aposentado, em sua obra “Poluição Sonora: aspectos pontuais” preleciona que:
“Tema tão relevante quanto tormentoso é o que diz respeito à
poluição sonora. Das formas de poluição, considerando os danos
que causa ao homem, a poluição sonora deve merecer uma
especial atenção. Embora não se trate de um problema novo, pois
não é de hoje que o direito se ocupa com o ruído, o barulho ou
som indesejável, capazes de provocar danos à saúde ou
transtornos ao bem-estar do cidadão, a poluição sonora tem se
constituído num desafio. Apesar do grande número de normas
existentes no nosso ordenamento jurídico tratando da questão, as
medidas que vêm sendo adotadas pelo poder público no sentido
de coibi-la não tem surtido o efeito desejado, podendo-se afirmar
que o problema é preocupante e tende a se agravar. 
(...)
Realmente, além de afetar um número indeterminado de pessoas,
a poluição sonora provoca graves danos à saúde humana,
afetando o sistema auditivo, cardiológico, nervoso, circulatório,
gástrico e psicológico.
Pois bem!
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Em 2006 foi editada a Lei Municipal nº 2264, que dispunha
sobre as fontes causadoras de poluição sonora. Contudo, referida Lei veio a ser revogada,
em 2011, pela Lei nº 2490 e essa está em vigência até a presente data. 
Entretanto, a norma municipal vigente não dispõe sobre
nenhuma penalidade ao barulho emitido pelos veículos automotores, principalmente aos
proprietários de motocicletas (aquelas “estaladeiras”), que adulteram, propositalmente,
seus escapamentos, produzindo barulhos ensurdecedores, prejudiciais às saúdes humanas
e de animais, principalmente os domésticos.
Na ADI nº 3540-DF o STF reconheceu que meio ambiente
ecologicamente equilibrado é direito humano fundamental de novíssima dimensão,
inserido dentre os direitos de solidariedade e que a atividade econômica não pode ser
exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva e proteção ao meio
ambiente.
A Lei Federal 8723/93, em seu art. 6º menciona que: “os
veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversão ficam obrigados a
atender aos mesmos limites e exigências previstos nesta lei, cabendo à entidade executora das
modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências
ambientais em vigor”.
O art. 98/CTB, diz que “nenhum proprietário ou responsável
poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas
no veículo modificações de suas características de fábrica”. Em consonância, o § 5º do art. 1º
menciona que “os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da
saúde e do meio-ambiente”.
Note-se que o legislator brasileiro obrigou os fabricantes de
automóveis a produzir seus veículos de modo que não gere poluição nenhuma. 
Poluição está definida no inciso III, do art. 3° da Lei nº 6938/81,
no marco de defesa do meio ambiente:
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões
ambientais estabelecidos.
Como reforço argumentativo, os proprietários de veículos
automotivos que produzirem som em alto volume, sofrem a penalidade descrita no art.
228-CTB (infração grave, multa e retenção do veículo para regularização). Aqui o Legislador
infraconstitucional quis proteger tanto o meio ambiente que dispensou o uso do
decibelímetro para as autuações: basta que o som esteja audível pelo lado externo do
veículo, independente do volume ou frequência (Resolução do CONTRAN nº 624, de
19/10/19).
O eminente Mestre, acima citado, continua em sua obra:
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“O município tem obrigação constitucional (artigos 23, VI e 225, §
1º) de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado,
garantindo o direito à saúde e bem-estar de seus habitantes e
consequentemente, de coibir a ocorrência da poluição sonora.
Se não cumprir com essa obrigação, não adotando as medidas
cabíveis e necessárias, ou seja, fiscalizando e coibindo tal forma
de poluição, principalmente quando instado para tanto, está
sujeito a ser obrigado a indenizar as pessoas que sofreram com as
práticas lesivas, ou seja, com o elevado índice de poluição sonora”
Por fim, concluo essa JUSTIFICATIVA dizendo que estamos
recebendo muitas reclamações, verbais, de que o comércio, em geral, emprega/contrata,
tanto formal quanto informal, motociclistas/condutores para entregar seus produtos. A
regra é clara: O art. 932, do Código Civil, que fala da responsabilidade civil do empregador,
diz que esse é ‘responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele’.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
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