| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Melhoria de Infraestrutura e Urbanização e Institui contrapartida para implantação de empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências" |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 047 DE 09/09/22 "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Melhoria de Infraestrutura e Urbanização e Institui contrapartida para implantação de empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências" Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, a aplicação e a destinação de recursos oriundos das contrapartidas de loteamentos no município de Caconde. Art. 2° O Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização será gerenciado pelo Departamento de Planejamento, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em projetos, obras e ações voltados à melhoria na Infraestrutura Urbana e solução de problemas urbanos. Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização: I Os valores relativos ao recolhimento de contrapartida referente a implantação de loteamentos no município; § 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Departamento competente. § 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Caconde, destinados ao Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro. Art. 4° Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização. Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 5º Considerando que prevê o artigo 30 da Lei Federal 10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto das Cidades), fica instituída a contrapartida obrigatória para empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, nos termos da Lei. Parágrafo único. A contrapartida a que se refere este artigo é de caráter pecuniário, devendo ser destinada a realização de obras a fim de mitigar os impactos urbanos que os empreendimentos geram no Município de Caconde. Art. 6º A contrapartida deverá ser mensurada levando em conta à modalidade de empreendimento, grau de responsabilidade pública e a localização da área. § 1° Entende-se para fins desta lei como modalidade de empreendimento os seguintes de formatos de loteamento: I. Loteamentos Urbanos Convencionais (Loteamentos Abertos, Loteamentos de Acesso Controlado e Condomínios Fechados. Sejam quaisquer deles sejam suas destinações Residencial, Comercial ou Mista). II. Loteamentos regidos pelas Zonas Urbanas de Especial interesse Turístico – ZEIT (Estabelecida pela lei municipal 2530/2012 e alterado pela lei 2733/2019) III. Loteamentos regidos pelas Zonas Especiais para Implantação de Chacreamento (ZEIC) IV. Zonas de Urbanização Especifica § 2° Fica definido o grau de responsabilidade em dois níveis (Baixo e Elevado), destes dispostos da seguinte forma: I. Baixo: Condomínios Fechados de Administração Privada II. Elevado: Condomínios e Loteamentos Abertos de quaisquer naturezas. § 3° Fica definido a distância em três níveis, tomando como referência o marco zero da cidade, afixado na Praça Dr. Ranieri Mazzilli, sendo destes: I. Nível I – Em até um raio de 1Km de distância do Marco II. Nível II – Em um raio a partir de 1Km até 2Km. III. Nível III – Em um raio superior à 2Km. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 7º Fica definido os seguintes coeficientes para os paramentos previsto no artigo 2º desta lei: Modalidade de Empreendimento Loteamentos Urbanos Convencionais Coeficiente 1,25 Loteamento Regidos pela Zeit Coeficiente 1,15 Loteamentos Regidos pelas Zeic Coeficiente de 1,15 Loteamentos Regidos pela Zona de Urbanização Especifica Coeficiente de 1,15 Grau de Responsabilidade Baixo Coeficiente de 1,10 Elevado Coeficiente de 1,50 Distancia Nivel I Coeficiente de 1,25 Nivel II Coeficiente de 1,50 Nivel III Coeficiente de 1,75 Art 8° Fica definido o valor da contrapartida em 3,00 reais por metro quadrado (reajustáveis conforme índice previsto no código tributário – Lei Municipal n° 1923/93), acrescidos dos seus devidos coeficientes, podendo ser calculado através da seguinte formula: VC = (3,00 * A) * (ME) * (GR) * (DS) Destes sendo: VC = Valor da Contrapartida A = Área do empreendimento ME = Coeficiente de Modalidade do Empreendimento GR = Coeficiente de Grau de responsabilidade DS = Coeficiente de Distancia Art. 9º Todo e quaisquer recursos oriundos de contrapartida deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização, aos quais os recursos deverão ser utilizados para melhoria na Infraestrutura Urbana no Município e aos assuntos e solução de problemas tocantes à urbanização para que seja possível melhor atender os munícipes e ao município. Art. 10 O valor da contrapartida deverá seguir o previsto na lei e deverá se fazer presente no termo das Diretrizes do Loteamento. Art. 11 As contrapartidas a serem recolhidas deverão ser quitadas destas 50% na emissão da Diretrizes e 50% na aprovação do loteamento junto ao GraproHab, ficando a aprovação do mesmo a total responsabilidade do empreendedor, onde, em caso de não aprovação junto ao referido órgão, não haverá devolução do valor aportado junto a contrapartida. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 12 Esta lei se aplica a todos os requerimentos em tramitação; pendentes de análise e correções, cujas diretrizes serão expedidas após a aprovação desta lei, assim como, aqueles que venham a ser ingressados em momento posterior a mesma. Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de setembro de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, CONSIDERANDO que este Projeto Lei visa transparência no que se referem princípios e objetivos norteadores do planejamento formalizado que rege a administração pública. CONSIDERANDO que devemos caminhar rumo à modernização administrativa, precisa ter um olhar para a economia e gerar mais receita através de um regramento com critérios precedidos de estudos e senso do que é correto. CONSIDERANDO que a missão é permitir que a municipalidade possa dar um salto ainda maior na melhoria da qualidade de seus serviços rumo ao desenvolvimento. CONSIDERANDO que o projeto pauta no intuito de criar o Fundo Municipal de Melhorias de Infraestrutura e Urbanização, assim como dispõe sobre o recolhimento de contrapartida obrigatória ao fundo, objetivando mitigar os impactos de infraestrutura e urbanização causados pela implantação de investimentos imobiliários, assim, garantindo a sustentabilidade econômica para que a manutenção do crescimento urbano e habitacional ocorra de forma orgânica e sustentável, reservando recursos para garantir provimentos necessários para a manutenção e solução dos problemas urbanísticos, sem que as despesas decorrentes do crescimento urbano fiquem exclusivamente a encargo do município, dessa feita, seja possível prover cada vez mais qualidades aos munícipes nos aspectos que tratam a lei. CONSIDERANDO que o projeto em destaque é também no propósito de investimentos principalmente em situações primordiais para esta ocasião: investimento em nossa ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), proteção de áreas de interesse ambiental e recursos para captação de água e seu respectivo tratamento. CONSIDERANDO que tendo em vista o que prevê o Artigo 30 da Lei Federal nº 10.257 de julho de 2001 (Estatuto das cidades) que prescreve a possibilidade do município através de lei regulamentar a outorga de direito de construir e de alteração de uso. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e em razão dos DIGNOS NOBRES VEREADORES representantes do Povo que compõe o legislativo municipal, através da sabedoria, inspirados e vocacionados para à causa pública, com discernimento no propósito de interpretar o que é melhor para o município, resultará e acreditamos na aprovação deste, até mesmo pela relevância e momento. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal