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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-09-09
Ementa"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Melhoria de Infraestrutura e Urbanização e Institui contrapartida para implantação de empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, e dá outras providências"
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 047
DE 09/09/22
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para 
Melhoria de Infraestrutura e Urbanização e Institui 
contrapartida para implantação de 
empreendimentos imobiliários, nas modalidades 
loteamento e condomínio, e dá outras 
providências"
 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Melhorias de 
Infraestrutura e Urbanização, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a 
captação, a aplicação e a destinação de recursos oriundos das contrapartidas de loteamentos 
no município de Caconde.
Art. 2° O Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e 
Urbanização será gerenciado pelo Departamento de Planejamento, sendo de competência 
deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em projetos, obras e ações voltados à 
melhoria na Infraestrutura Urbana e solução de problemas urbanos.
Art. 3° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal para 
Melhorias de Infraestrutura e Urbanização:
I Os valores relativos ao recolhimento de contrapartida 
referente a implantação de loteamentos no município;
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
conta especial sob a denominação “Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e 
Urbanização”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas
aprovados pelo Departamento competente.
§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município de Caconde, 
destinados ao Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização serão 
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro.
Art. 4° Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito 
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo 
Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização.
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano 
financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas 
autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. 
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Art. 5º Considerando que prevê o artigo 30 da Lei Federal 
10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto das Cidades), fica instituída a contrapartida 
obrigatória para empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio, 
nos termos da Lei.
Parágrafo único. A contrapartida a que se refere este artigo é 
de caráter pecuniário, devendo ser destinada a realização de obras a fim de mitigar os 
impactos urbanos que os empreendimentos geram no Município de Caconde.
Art. 6º A contrapartida deverá ser mensurada levando em conta 
à modalidade de empreendimento, grau de responsabilidade pública e a localização da área.
§ 1° Entende-se para fins desta lei como modalidade de 
empreendimento os seguintes de formatos de loteamento:
I. Loteamentos Urbanos Convencionais (Loteamentos Abertos, 
Loteamentos de Acesso Controlado e Condomínios Fechados. Sejam quaisquer deles sejam 
suas destinações Residencial, Comercial ou Mista).
II. Loteamentos regidos pelas Zonas Urbanas de Especial 
interesse Turístico – ZEIT (Estabelecida pela lei municipal 2530/2012 e alterado pela lei 
2733/2019)
III. Loteamentos regidos pelas Zonas Especiais para Implantação 
de Chacreamento (ZEIC) 
IV. Zonas de Urbanização Especifica 
§ 2° Fica definido o grau de responsabilidade em dois níveis
(Baixo e Elevado), destes dispostos da seguinte forma:
I. Baixo: Condomínios Fechados de Administração Privada
II. Elevado: Condomínios e Loteamentos Abertos de quaisquer 
naturezas.
§ 3° Fica definido a distância em três níveis, tomando como 
referência o marco zero da cidade, afixado na Praça Dr. Ranieri Mazzilli, sendo destes:
I. Nível I – Em até um raio de 1Km de distância do Marco
II. Nível II – Em um raio a partir de 1Km até 2Km.
III. Nível III – Em um raio superior à 2Km.
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Art. 7º Fica definido os seguintes coeficientes para os 
paramentos previsto no artigo 2º desta lei:
Modalidade de Empreendimento
Loteamentos Urbanos Convencionais Coeficiente 1,25
Loteamento Regidos pela Zeit Coeficiente 1,15
Loteamentos Regidos pelas Zeic Coeficiente de 1,15
Loteamentos Regidos pela Zona de 
Urbanização Especifica
Coeficiente de 1,15
Grau de Responsabilidade
Baixo Coeficiente de 1,10
Elevado Coeficiente de 1,50
Distancia
Nivel I Coeficiente de 1,25
Nivel II Coeficiente de 1,50
Nivel III Coeficiente de 1,75
Art 8° Fica definido o valor da contrapartida em 3,00 reais por 
metro quadrado (reajustáveis conforme índice previsto no código tributário – Lei Municipal 
n° 1923/93), acrescidos dos seus devidos coeficientes, podendo ser calculado através da 
seguinte formula:
VC = (3,00 * A) * (ME) * (GR) * (DS)
Destes sendo:
VC = Valor da Contrapartida
A = Área do empreendimento
ME = Coeficiente de Modalidade do Empreendimento
GR = Coeficiente de Grau de responsabilidade 
DS = Coeficiente de Distancia
Art. 9º Todo e quaisquer recursos oriundos de contrapartida 
deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal para Melhorias de Infraestrutura e Urbanização, 
aos quais os recursos deverão ser utilizados para melhoria na Infraestrutura Urbana no 
Município e aos assuntos e solução de problemas tocantes à urbanização para que seja 
possível melhor atender os munícipes e ao município.
Art. 10 O valor da contrapartida deverá seguir o previsto na lei e 
deverá se fazer presente no termo das Diretrizes do Loteamento.
Art. 11 As contrapartidas a serem recolhidas deverão ser 
quitadas destas 50% na emissão da Diretrizes e 50% na aprovação do loteamento junto ao
GraproHab, ficando a aprovação do mesmo a total responsabilidade do empreendedor, onde, 
em caso de não aprovação junto ao referido órgão, não haverá devolução do valor aportado 
junto a contrapartida. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 12 Esta lei se aplica a todos os requerimentos em 
tramitação; pendentes de análise e correções, cujas diretrizes serão expedidas após a 
aprovação desta lei, assim como, aqueles que venham a ser ingressados em momento 
posterior a mesma.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de setembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
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J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
CONSIDERANDO que este Projeto Lei visa transparência no que 
se referem princípios e objetivos norteadores do planejamento formalizado que rege a 
administração pública.
CONSIDERANDO que devemos caminhar rumo à modernização
administrativa, precisa ter um olhar para a economia e gerar mais receita através de um 
regramento com critérios precedidos de estudos e senso do que é correto.
CONSIDERANDO que a missão é permitir que a municipalidade 
possa dar um salto ainda maior na melhoria da qualidade de seus serviços rumo ao 
desenvolvimento.
CONSIDERANDO que o projeto pauta no intuito de criar o Fundo 
Municipal de Melhorias de Infraestrutura e Urbanização, assim como dispõe sobre o 
recolhimento de contrapartida obrigatória ao fundo, objetivando mitigar os impactos de 
infraestrutura e urbanização causados pela implantação de investimentos imobiliários, 
assim, garantindo a sustentabilidade econômica para que a manutenção do crescimento 
urbano e habitacional ocorra de forma orgânica e sustentável, reservando recursos para 
garantir provimentos necessários para a manutenção e solução dos problemas urbanísticos, 
sem que as despesas decorrentes do crescimento urbano fiquem exclusivamente a encargo 
do município, dessa feita, seja possível prover cada vez mais qualidades aos munícipes nos 
aspectos que tratam a lei.
CONSIDERANDO que o projeto em destaque é também no 
propósito de investimentos principalmente em situações primordiais para esta ocasião: 
investimento em nossa ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), proteção de áreas de 
interesse ambiental e recursos para captação de água e seu respectivo tratamento.
CONSIDERANDO que tendo em vista o que prevê o Artigo 30 da 
Lei Federal nº 10.257 de julho de 2001 (Estatuto das cidades) que prescreve a possibilidade 
do município através de lei regulamentar a outorga de direito de construir e de alteração de 
uso.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e em razão dos DIGNOS NOBRES 
VEREADORES representantes do Povo que compõe o legislativo municipal, através da 
sabedoria, inspirados e vocacionados para à causa pública, com discernimento no propósito 
de interpretar o que é melhor para o município, resultará e acreditamos na aprovação deste, 
até mesmo pela relevância e momento.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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