br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 86/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-09-12
Ementaindico ao Chefe do Executivo a execução da Lei 2.788, de 24 de julho de 2021, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras providências.
native_id673

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº 086/2022
Cópia Autêntica
 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições do 
Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito das ações do 
Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.788, de 24 de julho de 2021, que institui a 
Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras 
providências, que ainda aguarda regulamentação e implantação.
CONSIDERANDO que a insegurança alimentar é uma realidade e milhões de 
famílias não conseguem acesso pleno à alimentação no país.
CONSIDERANDO que implantar hortas comunitárias é adotar uma agenda verde 
e sustentável que contribui para a pontuação no programa VerdeAzul, dentro da diretiva 
Município Sustentável.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.788/2021, se executada, tem o potencial 
de se tornar uma política pública com grande poder de contribuir com a comunidade, uma vez 
que a renda gerada com a venda incrementa o orçamento das famílias e estimulam a 
alimentação saudável nos bairros, assim como também podem ser doados alimentos para 
algumas instituições sociais da cidade.
Por se tratar de uma política pública que estimulam a interação social, com 
capacidade de auxiliar na melhoria da alimentação da população, além de servir de ambiente 
educativo sobre saúde, fundamental, em sendo implantada e ocorrendo o devido 
investimento, haver publicidade para que haja adesão por parte das pessoas e da comunidade 
em geral.
Diante do exposto, indico ao Chefe do Executivo a execução da Lei 2.788, de 
24 de julho de 2021, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas 
Comunitárias e dá outras providências.
SALA DAS SESSÕES, em 12 de setembro de 2022.
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM
 
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

open original →