| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | indico ao Chefe do Executivo a execução da Lei 2.788, de 24 de julho de 2021, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras providências. |
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INDICAÇÃO Nº 086/2022 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Nobres Vereadores: CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito das ações do Poder Executivo; CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.788, de 24 de julho de 2021, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras providências, que ainda aguarda regulamentação e implantação. CONSIDERANDO que a insegurança alimentar é uma realidade e milhões de famílias não conseguem acesso pleno à alimentação no país. CONSIDERANDO que implantar hortas comunitárias é adotar uma agenda verde e sustentável que contribui para a pontuação no programa VerdeAzul, dentro da diretiva Município Sustentável. CONSIDERANDO que a Lei Municipal 2.788/2021, se executada, tem o potencial de se tornar uma política pública com grande poder de contribuir com a comunidade, uma vez que a renda gerada com a venda incrementa o orçamento das famílias e estimulam a alimentação saudável nos bairros, assim como também podem ser doados alimentos para algumas instituições sociais da cidade. Por se tratar de uma política pública que estimulam a interação social, com capacidade de auxiliar na melhoria da alimentação da população, além de servir de ambiente educativo sobre saúde, fundamental, em sendo implantada e ocorrendo o devido investimento, haver publicidade para que haja adesão por parte das pessoas e da comunidade em geral. Diante do exposto, indico ao Chefe do Executivo a execução da Lei 2.788, de 24 de julho de 2021, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias e dá outras providências. SALA DAS SESSÕES, em 12 de setembro de 2022. A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente