br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

materia nº 89/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaIndica ao Chefe do Executivo que adote a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS como diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal, e dá outras providências.
native_id676

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

INDICAÇÃO Nº 089/2022
Cópia Autêntica
 
Indica ao Chefe do Executivo que adote a Agenda 2030 e 
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 
como diretrizes de políticas públicas em âmbito 
municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às 
atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz 
respeito das ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que é imprescindível que cada Município 
estabeleça estratégias, políticas, planos e programas consistentes com cada uma das 
metas e que a evolução do processo de implementação seja regularmente 
monitorada. 
CONSIDERANDO que a Agenda consiste em uma Declaração, 17 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (os ODS) e suas 169 metas, bem como 
uma seção sobre meios de implementação e de parcerias, e um roteiro para 
acompanhamento e revisão por meio dos indicadores, que são objetivos integrados e 
indivisíveis, e mesclam as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a 
econômica, a social e a ambiental.
CONSIDERANDO a cobrança por parte do TCE/SP e a ausência 
de lei municipal que instituía a agenda 2030 no Município de Caconde.
Diante do exposto, indico, nos termos regimentais, adote 
a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS como 
diretrizes de políticas públicas em âmbito municipal, e dá outras 
providências.
Para tanto, encaminho minuta do Projeto de Lei sobre a 
Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.
 Sala de Sessões, 19 de setembro de 2022
 A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 
MINUTA DE PROJETO DE LEI 000/2022
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento 
Sustentável da Organização das Nações Unidas 
(ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito 
municipal, institui o Programa de sua 
implementação, autoriza a criação da Comissão 
Municipal para o Desenvolvimento Sustentável 
(Agenda 2030) e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa 
do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que 
devem ser implementados por todos os países do mundo até o ano de 2030 para orientar políticas 
públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e 
erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, 
mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento 
econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.
Seção I
Das Iniciativas do Programa
Art. 2º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável 
da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da 
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela 
República Federativa do Brasil, incluindo o Município de Caconde no plano de ação global para em 2030 
alcançarmos o desenvolvimento sustentável;
II - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo de implementação 
da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas no âmbito 
municipal e metropolitano, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e 
informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;
III - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho 
urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para 
benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana paulistana com a implementação da Agenda 2030 e dos 
ODS no âmbito municipal e metropolitano;
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo às 
boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 metas que compõem a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos 
relatórios resultantes;
VII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e catalogação de 
todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
VIII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas governamentais, a 
sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito municipal 
e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios 
para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da 
Agenda 2030, inclusive com articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando 
e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.
Seção II
Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030)
Art. 3º Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 
2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição 
intersecretarial, para a efetivação do presente Programa, tendo por competência:
I - elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, 
propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação da Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável 
da Organização das Nações Unidas e elaborar relatórios periódicos;
III - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e 
internacionais;
IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da 
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
V - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração de 
relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da 
sociedade civil para a disseminação e a implementação da Agenda 2030 em nível municipal, assim 
como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e em 
outros municípios;
VII - promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica e social 
relacionadas às necessidades específicas de implementação do presente Programa;
VIII - promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas aos 17 (dezessete) 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como as que excedam em determinados casos;
IX - manter a coerência dos resultados tendo como finalidade a decorrente aderência e harmonização 
dos relatórios municipais àqueles eventualmente produzidos pelo Governo do Estado, promovendo 
esforços para que esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um último, harmonizado, 
coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal; e
X - promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas, programas e projetos.
Art. 5º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) se reunirá, em 
caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante 
convocação de seu coordenador.
Art. 6º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá firmar Termos 
de Colaboração, Termos de Parceria, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com entidades 
governamentais e/ou da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas atividades 
finalísticas.
Art. 7º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá convidar 
representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar com as suas 
atividades.
Art. 8º A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá promover 
eventos para fomento e divulgação de suas atividades-fins, inclusive criando câmaras temáticas 
destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.
Art. 9. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) elaborará e aprovará 
seu regimento interno, por deliberação de maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a 
partir da publicação do decreto de regulamentação.
Parágrafo único. A aprovação do regimento interno supra-mencionado se fará por deliberação de 
maioria simples.
Art. 10. A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) será 
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas 
administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão, 
entidade ou instituição de origem de cada representante.
Seção III
Da Adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas 
Como Parâmetro Estratégico de Ação Governamental
Art. 11. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em adotar, quando 
pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que 
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e 
estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com a 
divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas 
educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da 
sustentabilidade.
Seção IV
Do Mapeamento Presente e Futuro de Todas as Ações Governamentais para a Implementação da 
Agenda 2030
Art. 12. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de instituir e estimular, 
em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para identificar todas 
as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem com os 17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 
2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os indicadores e coletar 
informações e dados conforme as diretrizes desse Programa.
Art. 13. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incluírem em seu 
planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções 
governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,
incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos.
Art. 14. Os Poderes Executivo e Legislativo municipais preferencialmente em conjunto elaborarão 
relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas 
nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável.
Seção V
Do Incentivo, Reconhecimento e Análise das Iniciativas da Sociedade Civil que se Relacionem com a 
Implementação da Agenda 2030
Art. 15. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incentivo, 
reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete) 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 16. A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade 
científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 17. A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após a 
conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado 
contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.
Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da 
Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao 
Arquivo Municipal e à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Art. 18. As despesas afetas a este Programa correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →