| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Executivo a criação do Programa Auxílio Atleta. |
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INDICAÇÃO Nº 090/2022 Cópia Autêntica Indica ao Chefe do Executivo a criação do Programa Auxílio Atleta. CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito das ações do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o incentivo e fomento a pratica esportiva no Município de Caconde como meio de promoção social. CONSIDERANDO que estamos diante do planejamento e discussão da Lei Orçamentário Anual de 2023. CONSIDERANDO o dever de criar mecanismos que garantam a isonomia ao cidadão e o respeito aos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. CONSIDERANDO a indicação nº 053/2022, apresentada no dia 13/06/2022, de autoria dos colegas Isabella Flaminio de Paiva e Sandro Aparecido da Silva. CONSIDERANDO que não existe lei no âmbito do Município de Caconde que regulamenta o apoio a atletas amadores e equipes amadoras que representem a cidade no território nacional. Diante do exposto, indico, nos termos regimentais, a criação do Programa Auxílio Atleta. Para tanto, encaminho minuta do Projeto de Lei para implantação da referida política pública municipal. Sala de Sessões, 19 de setembro de 2022 A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente MINUTA DE PROJETO DE LEI 000/2022 Institui no âmbito do Município de Caconde o Programa Auxílio Atleta e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Caconde, o Programa Auxílio Atleta, com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento e amadores, incentivar jovens valores e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social. Art. 2º. Será fornecido o Auxílio Atleta aos atletas amadores e equipes amadoras que representem o Município de Caconde em competições esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, exclusivamente para assistência no custeio das despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições. § 1º. O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas previstas no caput deste artigo quando decorrentes da participação em Jogos da Secretaria do Esporte do Estado de São Paulo, ou da qual a venha substituir, as quais serão custeadas diretamente pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. § 2º. Não poderão ser beneficiários do Auxílio Atleta as equipes profissionais, ou seja, aquelas entidades de prática desportiva que remuneram os atletas através de contrato formal de trabalho ou entidades que apresentem fins lucrativos, bem como atletas amadores que recebam auxílio financeiro, patrocínio ou qualquer outra forma de remuneração. § 3º. Não poderão ser custeadas, com os recursos previstos no caput deste artigo, despesas com estadia e alimentação quando já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do evento esportivo. § 4º. Serão consideradas competições oficiais para os fins desta Lei aquelas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade Estadual (Federações e/ou Ligas), Nacional (Confederações) ou Internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. § 5º. Os atletas beneficiários deverão ser cacondenses, residentes em Caconde. Art. 3º. Para requerer o recebimento do Auxílio Atleta, os atletas, delegações ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo: I - os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante endereço); II – currículo individual (no caso de atleta individual), ou estatuto (no caso de equipe); III - passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do Mercosul; IV - a descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário oficial da competição em que será representado o Município Caconde, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade esportiva; V – no caso de atleta individual, ser natural ou comprovar vínculo de moradia de no mínimo 01 (um) ano no Município de Caconde; VI – no caso de equipe, comprovar atividade contínua no Município de Caconde no mínimo por 01 (um) ano; VII – comprovação de vínculo/inscrição na entidade que promove o evento (liga, federação, confederação, ou outra); VIII - a estimativa de gastos; IX - dados da conta-corrente para depósito do valor do Auxílio Atleta; X - apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria; XI - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; XII - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes; XIII - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude; XIV - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; XV – Apresentar certidão negativa de débitos municipais – CND, do atleta ou do responsável, se menor de idade. § 1º. Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, o qual deverá apresentar também sua documentação pessoal e comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, autorização judicial de viagem; § 2º. O requerente do Auxílio Atleta deverá protocolar o pedido com antecedência de até 60 (sessenta) dias da data do início do evento esportivo que participará. § 3º. O Prefeito Municipal, após análise da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de Esportes, decidirá quanto ao requerimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias da data do seu protocolo, devendo considerar, além do atendimento a todos os requisitos desta Lei: I - o histórico do atleta, seu ranking individual, resultados anteriores e sua qualidade técnica; II - sua assiduidade em competições; III - a conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida; IV – a relevância da modalidade esportiva no âmbito do Município de Castro; V – outras características que se fizerem pertinentes; VI – disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º. O valor do Auxílio Atleta será de, no máximo: I – XXX (xxx) Unidades Fiscais do Município (UFM) por atleta, para competições no território nacional, acrescido de XXX (xxxx) UFM por dia de evento; II – xxxx (XXX) UFM por atleta, para competições internacionais, acrescido de xxx (xxxx) UFM por dia de evento. § 1º. O valor a ser transferido aos atletas será fixado pelo Prefeito Municipal, após análise da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e do Conselho Municipal de Esportes – CME, considerando os custos da competição e o contido no requerimento apresentado. § 2º. Os valores estabelecidos no caput deste artigo poderão ser dobrados, caso se comprovem situações excepcionais, com aprovação do Conselho Municipal de Esporte – CME e do Prefeito Municipal. Art. 5º. Cada atleta, delegação ou equipe poderá requerer até XXXX Auxílios Atletas para competições nacionais e XXXX (dois) para competições internacionais realizadas entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O valor e o número de Auxílios Atletas a serem concedidos anualmente será fixado por Decreto Municipal, respeitando os recursos orçamentários destinados para o benefício. Art. 6º. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas à Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos. § 1º. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá encaminhar a prestação de contas para a XXXX para exercício das suas atribuições. § 2º. Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua prestação, os respectivos processos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município, para cobrança e ressarcimento, ficando o beneficiário sujeito à devolução do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de XXXX sobre o valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais sanções previstas em lei. § 3º. No caso de o requerente incorrer no previsto no parágrafo acima, ficará impossibilitado de receber novo Auxílio Atleta, bem como qualquer outro benefício da Prefeitura Municipal de Castro, até que a questão seja regularizada. § 4º. Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do caput deste artigo. Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio e supervisão do Conselho Municipal de Esportes e do Controle Interno do Município, promover a fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiários. Art. 8º. As despesas decorrentes da concessão do Auxílio Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários do Fundo Municipal de Esporte, criado pela Lei nº XXXX. Art. 9º. O Executivo publicará, com periodicidade mínima anual, no Diário Oficial Eletrônico do Município, edital convocando eventuais interessados para apresentarem propostas de auxílio nos termos desta Lei. Art. 10. O Poder Executivo emitirá Decreto regulamentador necessário à aplicação esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Caconde, xxxxx de xxx de 2022.