| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre a ajuda de custo do transporte de alunos residentes no município de Caconde e regularmente matriculados em outros municípios, em instituições de ensino profissional de nível técnico e ensino superior nível de graduação – Lei Municipal nº 2.554/2013 e Decreto 3.770/2022. |
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REQUERIMENTO Nº 031/2022 Cópia Autêntica Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre a ajuda de custo do transporte de alunos residentes no município de Caconde e regularmente matriculados em outros municípios, em instituições de ensino profissional de nível técnico e ensino superior nível de graduação – Lei Municipal nº 2.554/2013 e Decreto 3.770/2022. CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz respeito à fiscalização das ações do Poder Executivo; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.554/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de estudantes e dá outras providências. CONSIDERANDO a Decreto 3.770/2022, dispõe sobre Ajuda de Custos do Transporte de Alunos residentes no município de Caconde e regularmente matriculados em outros municípios, em instituições de ensino profissional de nível técnico e ensino superior nível de graduação, para o exercício de 2.022. Diante do exposto, requeiro, nos termos regimentais, que se oficie ao Chefe do Executivo para que, através do departamento competente, responda às seguintes indagações: 1. Atualmente, quantos alunos residentes no Município de Caconde estão habilitados e são beneficiados pelo programa de ajuda de custo do transporte de ensino profissional de nível técnico e ensino superior de nível de graduação? 2. Especificar a quantidade de alunos beneficiados de acordo com os parâmetros e limites impostos pelo art. 3º do Decreto 3.770/2022: quantos recebem R$135,00? Quantos recebem R$165,00? Quantos recebem R$200,00? 3. Qual a fonte da receita para custear a despesa do programa em referência? Sala de Sessões, 19 de agosto de 2022 A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente