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materia nº 31/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaSolicita informações ao Chefe do Executivo sobre a ajuda de custo do transporte de alunos residentes no município de Caconde e regularmente matriculados em outros municípios, em instituições de ensino profissional de nível técnico e ensino superior nível de graduação – Lei Municipal nº 2.554/2013 e Decreto 3.770/2022.
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REQUERIMENTO Nº 031/2022
Cópia Autêntica
 
Solicita informações ao Chefe do Executivo sobre a ajuda 
de custo do transporte de alunos residentes no município 
de Caconde e regularmente matriculados em outros 
municípios, em instituições de ensino profissional de nível 
técnico e ensino superior nível de graduação – Lei Municipal 
nº 2.554/2013 e Decreto 3.770/2022.
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão sustentação às 
atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas sobretudo no que diz 
respeito à fiscalização das ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.554/2013, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a custear o transporte de estudantes e dá outras 
providências.
CONSIDERANDO a Decreto 3.770/2022, dispõe sobre Ajuda de 
Custos do Transporte de Alunos residentes no município de Caconde e 
regularmente matriculados em outros municípios, em instituições de ensino 
profissional de nível técnico e ensino superior nível de graduação, para o exercício 
de 2.022.
Diante do exposto, requeiro, nos termos regimentais, que se oficie 
ao Chefe do Executivo para que, através do departamento competente, responda 
às seguintes indagações:
1. Atualmente, quantos alunos residentes no Município de 
Caconde estão habilitados e são beneficiados pelo programa de ajuda de custo 
do transporte de ensino profissional de nível técnico e ensino superior de nível 
de graduação?
2. Especificar a quantidade de alunos beneficiados de acordo 
com os parâmetros e limites impostos pelo art. 3º do Decreto 3.770/2022: 
quantos recebem R$135,00? Quantos recebem R$165,00? Quantos recebem 
R$200,00?
3. Qual a fonte da receita para custear a despesa do programa 
em referência?
Sala de Sessões, 19 de agosto de 2022
A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 

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