| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a restruturação da Política Municipal de Turismo e aprova o Plano Diretor de Turismo de Caconde – Revisão 2021. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 045 DE 26/08/22 Dispõe sobre a restruturação da Política Municipal de Turismo e aprova o Plano Diretor de Turismo de Caconde – Revisão 2021. CAPÍTULO I POLÍTICA PUBLICA DE TURISMO Art. 1º A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nesta lei, seguindo diretrizes, metas e programas de finidos pela lei geral do turismo, bem como pelo Plano Diretor de Turismo – Revisão 2021. Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. Art. 2º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos: I. democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bemestar geral; II. promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais; III. apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade; IV. buscar ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas no Município; V. estimular a criação e a consolidação dos produtos turísticos Municipal, com vistas em atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômicoe social; VI. promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando todos os bairros e regiões rurais a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VII. fomentar a implantação de empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município; VIII. propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX. preservar a identidade cultural das comunidades e populaçõestradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X. desenvolver, ordenar e promover os diversos segmento turísticos existentes no município; XI. garantir a elaboração do inventário turístico Municipal, atualizando-o regularmente; XII. apoiar a implementação da matéria de turismo nas escolas municipais; XIII. propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas existentes; XIV. estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com ênfase para as NBRs publicadas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas; XV. promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e XVI. implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades e institutos de pesquisas públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico do Município. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS DO PLANO DIRETOR DE TURISMO DE CACONDE Art. 3º O Plano Diretor de Turismo de Caconde é um instrumento de planejamento capaz de orientar o desenvolvimento econômico, político e social sustentado, do turismo no Município, visando à melhoria das condições de vida de sua população, com inclusão social e respeito ao meio ambiente. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Turismo de Caconde, apresentado em Audiência Pública e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Co § 2º O presente Plano Diretor de Turismo de Caconde determina que a missão do município em relação à atividade turística será “Proporcionar experiências turísticas enriquecedoras conectando as pessoas à natureza, aos sabores da gastronomia de origem e ao resgate histórico-cultural, valorizando o desenvolvimento econômico e sustentável.” CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS, CONTEÚDO E ABRANGÊNCIA Art. 4º Tem como finalidade orientar a atuação da Administração Pública e da iniciativa privada, segundo os imperativos da democracia e da justiça social, sendo este um instrumento de implantação de atribuição do Diretor Municipal de Turismo de Caconde, conforme artigo 3º, letra “C”, da Lei 2.638 de 05 de agosto de 2016, a qual defini atribuições e funções do cargo. Art. 5º Esta Lei institui o Plano Diretor de Turismo, estabelecendo, as diretrizes, projetos, objetivos e prazos, na forma dos Volumes anexados I e II, distribuídos como segue: a. Volume I - Inventário da Oferta Turística; b. Volume II - Plano Diretor de Turismo de Caconde. Parágrafo único. O planejamento estratégico do desenvolvimento turístico de Caconde está descrito no Volume II, onde constam o Diagnóstico Turístico, Prognóstico Turístico, Diretrizes, Programas e Projetos. Art. 6º A municipalidade promoverá o desenvolvimento turístico de Caconde, buscando sempre, como resultado, a melhora da qualidade de vida da população e o incremento do bem-estar da comunidade. Art. 7º A participação da sociedade nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático das suas instituições e no processo de gestão e planejamento municipal, consolida o exercício do direito da população à cidadania, a gestão democrática da cidade e o incentivo à participação popular na formulação e execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico, como expressão do exercício pleno da cidadania, obedecendo aos princípios consagrados na Lei nº 2.780, de 11 de maio de 2021, em seus artigos 3º, 4º, 5º e 6º e seus respectivos incisos, os quais regulamentam as competências do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Art. 8º O Plano Diretor de Turismo faz parte de um processo permanente de planejamento municipal, constituindo-se como o instrumento básico, global e estratégico da política de desenvolvimento turístico do Município, devendo garantir o pleno exercício das funções sociais da atividade turística, o desenvolvimento socioeconômico compatível com a preservação do patrimônio cultural e natural do Município, e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seus recursos e do seu território. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 9º O Plano Diretor de Turismo tem como área de abrangência a totalidade do território municipal, nos termos do art. 181 da Constituição do Estado de São Paulo. Art. 10 Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no Município, independente da origem da solicitação, ficarão sujeitas às normas dispostas neste Plano Diretor de Turismo. Parágrafo único. O órgão responsável pela regularização da atividade poderá estabelecer de acordo com critérios determinados pela legislação Federal e o Ministério do Turismo em suas atribuições, as atividades que poderão ser consideradas turísticas e quais deverão ser regulamentadas, respeitados os princípios constitucionais, e quais estarão submetidas ainda ao cumprimento das normas previstas neste Plano Diretor de Turismo. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL Art. 11 Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor de Turismo: I - Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Turismo; II - Valorização dos Atrativos Turísticos Histórico-Culturais e Rurais; III - Infraestrutura turística; IV - Marketing da destinação; V - Políticas Públicas e legislação; VI - Sensibilização do público interno. Parágrafo único. As diretrizes, projetos, objetivos e prazos detalhados constam dos anexos, referidos no art. 5º dessa Lei. CAPÍTULO V DA IMPLANTAÇÃO, RECURSOS, ALTERAÇÕES E REVISÃO. Art. 12 O desenvolvimento turístico municipal depende do apoio, da estruturação e da implantação dos projetos estabelecidos na presente Lei, devendo ser levado em consideração todas as atividades econômicas, culturais, estruturais e científicas, relacionadas ao Turismo tendo como objetivo a expansão das atividades do setor e o fortalecimento do Município de Caconde como destino turístico de projeção Nacional. Art. 13 Para a viabilização do Plano Diretor de Turismo poderão ser utilizados instrumentos financeiros destinados à sua implantação, além das Leis Orçamentárias Constitucionais, as taxas, tarifas e os recursos arrecadados, aqueles criados pela Legislação Municipal ou previstos por esta Lei, a seguir discriminados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br I - recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo; II - taxas e tarifas que venham a ser criadas, nos termos da Lei, somente com a aprovação do Poder Legislativo Municipal; III - recursos provenientes de subvenções, convênios e produtos de aplicações de créditos, celebrados com os organismos nacionais ou internacionais e aqueles oriundos do exercício do poder de polícia. IV – Recursos provenientes do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, sob a gestão do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR, por meios de convênios entre a Prefeitura Municipal de Caconde e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Turismo e Viagens, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, a qual dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas para verbas liberadas aos municípios paulistas classificados como Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico. Parágrafo único. Outros instrumentos financeiros poderão ser instituídos por Lei Municipal. Art. 14 O Município poderá instituir por lei, incentivos fiscais para o atendimento dos objetivos e diretrizes deste Plano Diretor de Turismo, desde que esteja de acordo com o Art. 14 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Deverão ser beneficiados pelos incentivos fiscais os projetos que se enquadrarem no âmbito do Plano Diretor de Turismo de Caconde. Art. 15 Todos os programas, projetos e ações estabelecidos no presente Plano estão relacionados e deverão ser implementados de acordo com o grau de prioridade a ser estabelecido pelo Órgão Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR. Parágrafo único. O grau de prioridade deverá ser definido de acordo com critérios como recursos físicos, humanos, financeiros e de tempo necessários a execução. Art. 16 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas ou projetos serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico. Parágrafo único. A revisão do Plano Diretor de Turismo deverá ser realizada a cada três anos. Art. 17 As alterações do Plano Diretor de Turismo, decorrentes das revisões elaboradas pelo Poder Executivo serão, obrigatoriamente, submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, antes de serem encaminhadas à PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com vistas à ampla participação comunitária nas decisões concernentes a matéria de interesse local. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR de acordo com suas atribuições poderá encaminhar, requerer ou solicitar alterações de acordo com aprovação em suas instâncias deliberativas no rito e forma requeridos por Lei. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18 A implementação da Estrutura prevista nesta Lei será gradualmente efetivada e regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do Executivo. Art. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de agosto de 2022. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Encaminha-se o projeto de lei visando autorização legislativa de aprovação do Plano Diretor de Turismo que foi revisto em 2021 e reestruturação da política municipal de turismo. Está previsto um novo ranqueamento entre Estâncias e Municípios de Interesse Turístico e esse Plano Diretor de Turismo é condição sine qua non para o Município de Caconde ser classificado como Estância Turística. Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores. Diante do exposto, exorto os nobres Pares a votarem a favor da presente proposição. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal