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materia nº 97/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaIndico ao Chefe do Executivo que todos os editais de Audiências Públicas de competência do Poder Executivo sejam publicados com antecedência no Diário Oficial do Município, divulgados nas redes sociais da Prefeitura Municipal, para garantir à participação popular, incluindo o direito do uso da palavra, nas decisões de interesse público.
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INDICAÇÃO Nº 097/2022
Cópia Autêntica
 
Indico ao Chefe do Executivo que todos os editais 
de Audiências Públicas de competência do Poder 
Executivo sejam publicados com antecedência no 
Diário Oficial do Município, divulgados nas redes 
sociais da Prefeitura Municipal, para garantir à 
participação popular, incluindo o direito do uso da 
palavra, nas decisões de interesse público.
CONSIDERANDO os dispositivos legais que dão 
sustentação às atribuições do Vereador, não só no aspecto legislativo, mas 
sobretudo no que diz respeito das ações do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o acesso a informações públicas 
será assegurado mediante a realização de audiências ou consultar públicas, 
incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação, nos termos 
do art. 9º, II, da Lei 12.527/2011.
CONSIEDRANDO que cabe aos órgãos e entidades do 
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, 
assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela 
e sua divulgação, conforme art. 6º, I, da Lei 12.527/ 2011.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo é obrigado a 
demonstrar e a avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, 
em audiência pública, na Casa Legislativa do Município, de acordo com art. 8º, 
§4º, da LC 101/2000.
Diante do exposto, indico, nos termos regimentais, 
indico ao Chefe do Executivo que todos os editais de Audiências 
Públicas de competência do Poder Executivo sejam publicados com 
antecipação no Diário Oficial do Município, divulgados nas redes 
sociais da Prefeitura Municipal, para garantir à participação popular 
nas decisões de interesse público.
 Sala de Sessões, 26 de setembro de 2022
 A) VEREADOR: RICHARD SILVA FERFOGLIA MAGUIM 
V I S T O : 
 Richard Silva Ferfoglia Maguim 
 Presidente 

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