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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual PPA 2022-2025 para o Município da Estância Climática de Caconde, e estabelece outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 048
DE 19/09/22
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual PPA 
2022-2025 para o Município da Estância Climática 
de Caconde, e estabelece outras providências.
 
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município da 
Estância Climática de Caconde, para o período 2022-2025, em cumprimento ao disposto no 
art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal e do artigo 103, inciso I, § 1º da Lei Orgânica 
do Município da Estância Climática de Caconde.
Parágrafo Único. O Plano Plurianual da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, constituído pelos anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento 
Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício 
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentário, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não 
deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período 
de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os 
recursos necessários para tal.
Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei 
que autorize tal inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as 
metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada 
em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 
2022-2025 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes 
orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de programas 
constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de 
Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e 
metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao 
respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 9º O acompanhamento da execução dos programas do PPA 
será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e 
financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir 
os resultados alcançados.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 19 de setembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente projeto de lei referente ao Plano Plurianual–PPA, 
para o período 2022-2025 foi elaborado observando os comandos contidos ao disposto no 
art. 165, inciso I, § 1º, da Constituição Federal e do artigo 103, inciso I, § 1º da Lei Orgânica 
do Município da Estância Climática de Caconde.
O Plano Plurianual é a ferramenta mais importante de gestão 
dentro da Administração Pública e define a orientação estratégica do governo, suas metas e 
prioridades para o período e organiza as ações em programas, com metas físicas e 
financeiras. Os programas conjugam ações para atender a um problema ou a uma demanda 
da população. 
O Plano Plurianual reflete as estimativas de receita e fixação de 
despesas, vinculadas a mais de um exercício. 
Sob esse aspecto, cumpre destacar que o Plano Plurianual foi 
realizado voltado para as projeções de novos projetos e investimentos com foco na gestão de 
custos, tendo em vista a arrecadação do município.
O Plano Plurianual, em respeito ao preceito constitucional é 
constituído por programas e ações, que tem por finalidade apresentar os objetivos, 
diretrizes e metas da administração pública para o período de quatro anos, iniciando-se a 
partir de 2022 e com término no primeiro ano do governo seguinte, em 2025. 
O detalhamento dos programas e ações obedece às normas 
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
As receitas que o Município administra têm origens diversas. No 
projeto estão inclusas as receitas da Administração Direta do Município.
Para efeito de projeção foram consideradas todas as situações 
relatadas e mais a precaução em relação à situação atual da economia e suas perspectivas 
futuras. 
Os principais programas têm correlação direta com a execução 
orçamentária dos últimos anos, com o objetivo de dar sequência ao planejamento do 
desenvolvimento econômico da cidade, garantindo dessa forma o crescimento urbano 
sustentável. 
Esperamos, que ao término dos quatro anos de sua abrangência,
os resultados alcançados possam se aproximar dos objetivos projetados no presente plano. 
Diante dos esclarecimentos prestados, solicito aos Nobres Edis 
seu valioso apoio para a aprovação da presente propositura.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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