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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDispõe sobre doação de mudas de espécies arbóreas (nativas, frutíferas e exóticas) ao Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Caconde, a serem doadas pelas empresas inscritas na municipalidade
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 049
DE 22/09/22
Dispõe sobre doação de mudas de espécies
arbóreas (nativas, frutíferas e exóticas) ao 
Departamento de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos do Município de Caconde, a serem doadas 
pelas empresas inscritas na municipalidade 
Art. 1º Fica autorizada, de forma facultativa, a doação de mudas 
de espécie arbóreas (nativas, frutíferas e exóticas) ao Departamento do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos do Município de Caconde, a serem doadas pelas empresas (Médio Porte, 
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual) inscritas no 
setor de tributos da municipalidade.
§ 1º Para fins desta lei entende-se por mudas de espécies 
arbóreas nativas aquelas a serem utilizadas na recuperação de nascentes e de áreas de 
preservação permanente – APP e arbóreas exóticas, aquelas a serem utilizadas na 
arborização urbana, seguindo as orientações do Artigo 52 da Lei Municipal n. 2.457 de 
28.10.2010 (Código Municipal de Posturas).
§ 2º A doação das mudas aos munícipes, de espécies arbóreas 
(nativas, frutíferas e exóticas) as quais se refere o caput deste artigo, tem por finalidade 
promover o interesse social, a conscientização ambiental, o reflorestamento e a 
compensação ambiental, cumprimento de TCRA (termo de compromisso de Recuperação 
Ambiental) no âmbito do município, gerando um armazenamento de mudas de árvores.
§ 3º A quantidade das espécies doadas será avaliada no que se 
refere a sua perfeita condição Fitopatológica, por profissional responsável do Departamento
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Departamento de Agricultura, Abastecimento e 
Pesca.
Art. 2º A doação é de no mínimo 300 (trezentas) mudas que 
deverá ser feita entre o primeiro dia do mês de setembro até o último dia do mês de 
fevereiro na sede do departamento em destaque ou em outro local indicado pelos 
departamentos já citados, posteriormente será dada ampla divulgação em jornal local das 
empresas doadoras, divulgação esta por conta/expensas da municipalidade, pois o ato de 
doação é considerado de relevância social.
§ 1º O Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 
passará recibo da doação, ficando a empresa a título de compensação beneficiada com o 
certificado de doadora a ser fornecido pelo Poder Executivo.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 2º O Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos fica 
responsável pelo encaminhamento da relação das empresas doadoras para o Gabinete do 
Prefeito com intuito de cumprir o disposto no parágrafo primeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de setembro de 2022.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Considerando que o município conta com aproximadamente 
2.2.400 propriedades rurais e aproximadamente 4.800 propriedades no perímetro urbano.
Considerando que o projeto de lei aqui apresentado visa doação 
de mudas de espécie arbóreas (nativas, frutíferas e exóticas) ao Departamento de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Caconde, a serem doadas pelas empresas ( 
porte médio, microempresa, empresa de pequeno porte e micro empreendedor individual) 
inscritas na municipalidade.
Considerando que a doação em destaque tem como finalidade 
precípua, elevar a política do meio ambiente, promover o interesse social e a conscientização 
da compensação ambiental no que tange ao reflorestamento, a necessidade de recuperação 
de nascentes e áreas de preservação permanente- APP, cumprimento de TCRA (termo de
cumprimento de recuperação ambiental\0 e também a intuito de arborização urbana e 
substituição das árvores inadequadas para a zona urbana. 
Considerando que esta proposta caracteriza também uma forma 
de estimular as empresas a contribuir no armazenamento de mudas de árvores, 
posteriormente beneficiando os proprietários rurais e urbanos do município, que poderão 
preservar as nascentes de água em suas propriedades, e ainda termos o suficiente para 
plantio no perímetro urbano da cidade, enfim o benefício é para toda coletividade 
cacondense.
Por esta razão, apresentamos esta proposição e contamos com o 
apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste projeto.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal

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