| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre devolução parcial de duodécimos. |
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Camara Municipal de Caconde Estancia Climatica Estado de Sao Paulo Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP CNPJ 01.61 2.1 28/0001 -79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br ATO DA MESA N° 004/2022 De 06/outubro/2022 Dispoe sobre devolugao parcial de duodecimos. A Mesa da Camara Municipal de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pelas Leis em vigor: CONSIDERANDO que o planejamento dos programas e agoes do Poder Legislative para o exercicio de 2022 encontra-se em execugao, com prioridades e metas definidas; CONSIDERANDO que o relatorio da execugao financeira indica que existem recursos suficientes para a manutengao das atividades da Camara Municipal de Caconde, bem como para garantir o pagamento das despesas obrigatorias e gasto com pessoal; CONSIDERANDO o parecer favoravel do setor de contabilidade e jundico desta Edilidade a respeito da possibilidade de antecipagao da devolugao de duodecimos, uma vez que nao compromete a execugao dos programas e agoes do Poder Legislative ate o final deste exercicio financeiro e fiscal. CONSIDERANDOo Decreto n° 3.836, de 04 de outubro de 2022, que declara Situagao de Emergencia no Municipio de Caconde pelo penodo de 90 (noventa) dias, em decorrencia dos danos materiais e os prejuizos economicos e sociais causados pela Tempestade (Granizo e Vendaval) ocorrida no dia 03/10/2022, classificados no COBRADE 1.3.2.1.3 e 1.3.2.1.5. CONSIDERANDOa orientagao do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo que autoriza antecipar a devolugao de duodecimos durante o curso do exercicio financeiro, uma vez que auxilia o Executive a aplicar o recurso em prol do interesse publico: A Mesa Diretora da Camara Municipal de Caconde, autoriza, por sua pertinencia em urn momento grave que afeta a vida da populagao, com graves reflexes sobre a cidade e a vida da populagao caconciense'rasantecipagao da devolugao de duodecimos na ordem de R$ 120.000,00 (cento e vinte rplt reais) paraAs cofres da Prefeitura Municipal de Caconde. ( XS \ Sala das Sessoes, 06 de outubro de 2.022 ichard'Silva fbrfoglia Maguim Presidente n . Sanclro^ /I Edvaldo E/ias Go 2° Secretario