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materia nº 4/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDispõe sobre devolução parcial de duodécimos.
native_id694

Autoria

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texto original #

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Camara Municipal de Caconde
Estancia Climatica Estado de Sao Paulo
Rua Duque de Caxias, 123-Centro - Fone (19) 3662.1589 - CEP 13770-000 - Caconde - SP
CNPJ 01.61 2.1 28/0001 -79 Email: camara@pmcaconde.sp.gov.br
ATO DA MESA N° 004/2022
De 06/outubro/2022
Dispoe sobre devolugao parcial de duodecimos.
A Mesa da Camara Municipal de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso das
atribuigoes que Ihe sao conferidas pelas Leis em vigor:
CONSIDERANDO que o planejamento dos programas e agoes do Poder
Legislative para o exercicio de 2022 encontra-se em execugao, com prioridades e metas definidas;
CONSIDERANDO que o relatorio da execugao financeira indica que existem
recursos suficientes para a manutengao das atividades da Camara Municipal de Caconde, bem como
para garantir o pagamento das despesas obrigatorias e gasto com pessoal;
CONSIDERANDO o parecer favoravel do setor de contabilidade e jundico
desta Edilidade a respeito da possibilidade de antecipagao da devolugao de duodecimos, uma vez
que nao compromete a execugao dos programas e agoes do Poder Legislative ate o final deste
exercicio financeiro e fiscal.
CONSIDERANDOo Decreto n° 3.836, de 04 de outubro de 2022, que declara
Situagao de Emergencia no Municipio de Caconde pelo penodo de 90 (noventa) dias, em
decorrencia dos danos materiais e os prejuizos economicos e sociais causados pela Tempestade
(Granizo e Vendaval) ocorrida no dia 03/10/2022, classificados no COBRADE 1.3.2.1.3 e 1.3.2.1.5.
CONSIDERANDOa orientagao do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
que autoriza antecipar a devolugao de duodecimos durante o curso do exercicio financeiro, uma vez
que auxilia o Executive a aplicar o recurso em prol do interesse publico:
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Caconde, autoriza, por sua
pertinencia em urn momento grave que afeta a vida da populagao, com graves reflexes sobre a
cidade e a vida da populagao caconciense'rasantecipagao da devolugao de duodecimos na ordem de
R$ 120.000,00 (cento e vinte rplt reais) paraAs cofres da Prefeitura Municipal de Caconde.
( XS \ Sala das Sessoes, 06 de outubro de 2.022
ichard'Silva fbrfoglia Maguim
Presidente
n . Sanclro^
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Edvaldo E/ias Go
2° Secretario

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