| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 31/07/2001 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br PROJETO DE LEI Nº 038/21 DE 03/09/21 Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 31/07/2001 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá outras providências. Art. 1° O § 2º, do art. 27, da Lei nº 1.154, de 31/07/2001 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 (...) § 1º (...) § 2º No caso de desdobro, a frente mínima dos lotes não poderá ser inferior a 07 (sete) metros e suas áreas não poderão ser inferiores a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), cumulativamente”. Art. 2° Ficam criados os artigos 42, 43 e 44, na Lei Municipal nº 1.154, de 21 de novembro de 1.977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos, com as seguintes redações: DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL: “Art. 42. Para atendimento quanto ao disposto no inciso X, do art. 7º, em se tratando de empreendimentos industrial, comercial, turístico ou residencial de pequeno, médio ou grande porte, a quantidade mínima do reservatório de água será fixada pela Comissão de Aprovação de Loteamento, ou outra equivalente, de acordo com a previsão de consumo do empreendimento, visando autonomia de abastecimento de, pelo menos, três dias. DO PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Art. 43. Para atendimento quanto ao disposto no inciso XI, do art. 7º, fica instituída a obrigatoriedade, por parte dos loteadores, nos loteamentos e empreendimentos imobiliários a serem aprovados no Município de Caconde de utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) em toda a rede de iluminação pública, cujas especificações/modelos/braços serão fixados pela Comissão de Aprovação de Loteamento, ou outra equivalente. § 1º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter garantia mínima de 05 anos a contar da data de sua instalação. PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br § 2º Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo ruas, praças, parques, jardins, monumentos, ciclovias, rotatórias e assemelhados. DAS PENALIDADES: Art. 44. O não cumprimento do disposto nessa Lei, sem prejuízo de outras penalidades: I - sujeitará o infrator (loteador) a pagar multa equivalente a 30 UFESP’s por lâmpada utilizada no loteamento, no caso no art. 7º-A, e II – Nos demais casos, impedirá a expedição da Licença de Operação”. Art. 3° O art. 42 passa a ser enumerado como artigos 45 e 46, separando as cláusulas de publicação e de vigência, com a seguinte redação: “Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 46. Ficam revogadas as disposições em contrário”. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 03 de setembro de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br J U S T I F I C A T I V A Senhor Presidente, Nobres Edis, Considerando que lâmpada de Led é de alta tecnologia, proporciona eficiência e baixo consumo; Considerando que devemos acompanhar a modernidade; Considerando o principio da economicidade que deve reinar na administração pública; Considerando que o tamanho de lotes e de testada de loteamentos e empreendimentos deve estar sujeito as peculiaridades de nosso município; Considerando que reservatório de água em loteamentos e empreendimentos é uma forma de evitar o colapso de falta de água em tais locais diante do quadro que assola o país em especial nossa querida Caconde, resultando em garantia de consumo de água potável a todos envolvidos; Diante dos argumentos supra e levando em conta o saber dos distintos e nobres vereadores na condução de seus trabalhos de forma a dignificar a Estância Climática de Caconde, acreditamos na agilidade e aprovação desta propositura. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal