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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 31/07/2001 (que dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 PROJETO DE LEI Nº 038/21
DE 03/09/21
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.154, de 31/07/2001 (que 
dispõe sobre a aprovação de loteamentos) e dá outras 
providências.
Art. 1° O § 2º, do art. 27, da Lei nº 1.154, de 31/07/2001 (que 
dispõe sobre a aprovação de loteamentos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 (...)
§ 1º (...)
§ 2º No caso de desdobro, a frente mínima dos lotes não 
poderá ser inferior a 07 (sete) metros e suas áreas não 
poderão ser inferiores a 150m² (cento e cinquenta metros 
quadrados), cumulativamente”.
Art. 2° Ficam criados os artigos 42, 43 e 44, na Lei Municipal 
nº 1.154, de 21 de novembro de 1.977, que dispõe sobre a aprovação de loteamentos, com 
as seguintes redações:
DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL:
“Art. 42. Para atendimento quanto ao disposto no inciso X, do 
art. 7º, em se tratando de empreendimentos industrial, 
comercial, turístico ou residencial de pequeno, médio ou 
grande porte, a quantidade mínima do reservatório de água 
será fixada pela Comissão de Aprovação de Loteamento, ou 
outra equivalente, de acordo com a previsão de consumo do 
empreendimento, visando autonomia de abastecimento de, 
pelo menos, três dias.
DO PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Art. 43. Para atendimento quanto ao disposto no inciso XI, do 
art. 7º, fica instituída a obrigatoriedade, por parte dos 
loteadores, nos loteamentos e empreendimentos imobiliários 
a serem aprovados no Município de Caconde de utilizarem 
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) em toda a rede de 
iluminação pública, cujas especificações/modelos/braços 
serão fixados pela Comissão de Aprovação de Loteamento, ou 
outra equivalente.
§ 1º As luminárias em LED a serem instaladas deverão conter 
garantia mínima de 05 anos a contar da data de sua 
instalação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
§ 2º Para efeitos desta lei, compreende-se por rede de 
iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados 
para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens 
públicos, incluindo ruas, praças, parques, jardins, 
monumentos, ciclovias, rotatórias e assemelhados.
DAS PENALIDADES:
Art. 44. O não cumprimento do disposto nessa Lei, sem 
prejuízo de outras penalidades:
I - sujeitará o infrator (loteador) a pagar multa equivalente a 
30 UFESP’s por lâmpada utilizada no loteamento, no caso no 
art. 7º-A, e
II – Nos demais casos, impedirá a expedição da Licença de 
Operação”.
Art. 3° O art. 42 passa a ser enumerado como artigos 45 e 46, 
separando as cláusulas de publicação e de vigência, com a seguinte redação: 
“Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 46. Ficam revogadas as disposições em contrário”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Climática de Caconde, em 03 de setembro de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Considerando que lâmpada de Led é de alta tecnologia, 
proporciona eficiência e baixo consumo;
Considerando que devemos acompanhar a modernidade;
Considerando o principio da economicidade que deve reinar 
na administração pública;
Considerando que o tamanho de lotes e de testada de 
loteamentos e empreendimentos deve estar sujeito as peculiaridades de nosso município;
Considerando que reservatório de água em loteamentos e 
empreendimentos é uma forma de evitar o colapso de falta de água em tais locais diante 
do quadro que assola o país em especial nossa querida Caconde, resultando em garantia 
de consumo de água potável a todos envolvidos;
Diante dos argumentos supra e levando em conta o saber dos 
distintos e nobres vereadores na condução de seus trabalhos de forma a dignificar a 
Estância Climática de Caconde, acreditamos na agilidade e aprovação desta propositura.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal 

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