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materia nº 110/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaIndico ao Sr. Prefeito Municipal para que crie campanhas de divulgação demonstrando para a população formas de denunciar e acionar a entidade competente pela aplicação da Lei 17.389/2021, que “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.”
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INDICAÇÃO Nº 110/2022
Cópia Autêntica
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores:
 Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que crie campanhas de divulgação 
demonstrando para a população formas de denunciar e acionar a entidade competente 
pela aplicação da Lei 17.389/2021, que “Dispõe sobre a queima, a soltura, a 
comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido 
no Estado de São Paulo e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A Lei 17.389/2021, sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo e 
posteriormente regulamentada pelo Decreto Nº 66564 DE 15/03/2022, trata de um 
tema muito importante para a população, uma vez que os ruídos provocados pelos 
fogos atingem especialmente pessoas que fazem parte do Espectro autista, animais 
domésticos e silvestres. A divulgação das formas de denunciar os atos mencionados na 
Lei auxiliará o trabalho de fiscalização da autoridade competente.
SALA DAS SESSÕES, em 17 de outubro de 2022
A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA
V I S T O :
 Richard Silva Ferfoglia Maguim
 Presidente

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