| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que crie campanhas de divulgação demonstrando para a população formas de denunciar e acionar a entidade competente pela aplicação da Lei 17.389/2021, que “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.” |
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INDICAÇÃO Nº 110/2022 Cópia Autêntica Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores: Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que crie campanhas de divulgação demonstrando para a população formas de denunciar e acionar a entidade competente pela aplicação da Lei 17.389/2021, que “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA A Lei 17.389/2021, sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo e posteriormente regulamentada pelo Decreto Nº 66564 DE 15/03/2022, trata de um tema muito importante para a população, uma vez que os ruídos provocados pelos fogos atingem especialmente pessoas que fazem parte do Espectro autista, animais domésticos e silvestres. A divulgação das formas de denunciar os atos mencionados na Lei auxiliará o trabalho de fiscalização da autoridade competente. SALA DAS SESSÕES, em 17 de outubro de 2022 A) VEREADORA ISABELLA FLAMÍNIO DE PAIVA V I S T O : Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente